Os servidores do Instituto de Previdência de Maceió (Iprev) vão passar a ter o direito de receber uma gratificação de avaliação por desempenho, que era reivindicada pela categoria há mais de 10 anos. O projeto de lei do Executivo, aprovado pela Câmara de Vereadores, foi assinado nesta sexta-feira (22), pelo prefeito Cícero Almeida.
Segundo o texto sancionado, o prêmio de produtividade se incorporará aos proventos de inatividade, desde que a contribuição previdenciária correspondente tenha sido arrecadada por dez anos ao Regime Próprio de Previdência Social do município, apurado pela média aritmética dos últimos 36 meses imediatamente anteriores à concessão do benefício da aposentadoria, aplicando-se o valor das unidades na época em que for concedida a mesma”.
O direito à gratificação de avaliação de desempenho não cessará nas hipóteses de férias, casamento, luto, convocação para participação em júri, serviço eleitoral, licença a gestante, a adotante e paternidade, licença para tratamento de saúde (até 30 dias), e licença para qualificação profissional (especialização, mestrado e doutorado), desde que seja inerente à especialização do cargo que ocupa.
A gratificação de avaliação de desempenho será determinada por quatro tipos de áreas funcionais, sendo três delas vinculadas a sua respectiva diretoria – diretoria de presidência, diretoria de previdência, diretoria administrativa e financeira, e assessoria direta. Para efeito de apuração dos pontos será avaliado o desempenho do servidor na execução inerente a sua área de atuação e utilizando-se os parâmetros de avaliação de desempenho.
“Será instituída uma comissão especial de avaliação de desempenho, formada por servidores de cargos efetivos do Iprev Maceió, por meio de portaria a ser editada pelo diretor presidente do órgão, com mandato de um ano sem possibilidade de recondução”, explica o texto do projeto, que passa a vigorar como lei a partir de sua publicação.