Buscando fortalecer a economia maceioense e fomentar o microempreendedorismo na capital, o prefeito Cícero Almeida sancionou a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. A lei nº 6.233/2011 foi publicada na edição do dia 7 de junho do Diário Oficial do Município e regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), baseado na Lei Complementar Federal nº123/06.
Com o advento da lei, todos os benefícios dados pela lei federal estão assegurados: incentivo à formalização de empreendimentos; unicidade e simplificação do processo de registro de pessoas jurídicas e empresários; simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios; fiscalização orientadora; agente de desenvolvimento e a preferência na aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.
Registro e Fiscalização - Para regularizar uma sua empresa, o microempreendedor deverá procurar os órgãos municipais, que darão encaminhamento de acordo com a legislação. O alvará de funcionamento terá validade inicial de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90, mediante pedido devidamente explicado, e quando for assinado o Termo de Compromisso com a Administração Municipal (TCAM), que observará a atividade econômica ou prestação de serviço, podendo permitir ou não sua regularização.
Para se inscrever como microempreendedor individual, inicialmente não serão cobradas taxas para quem se formalizar, ou seja, quem estiver registrado na Junta Comercial de Alagoas. A partir do segundo ano de formalização, os microempreendedores individuais serão obrigados a pagar uma Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento (TLFLIF) no valor de R$ 98,51.
No dia 5 de outubro, quando será comemorado o Dia em Prol da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, será realizada audiência pública na Câmara Municipal, na qual serão ouvidas lideranças empresariais, que proporão melhorias na legislação e para o fomento dos pequenos negócios.