Por meio de dois decretos publicados na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (14), o governador Teotonio Vilela Filho reformulou e reestruturou o Conselho e o Fundo Especial de Segurança Pública do Estado.
Criado em 2007, o Conselho de Segurança Pública a partir de agora contará com mais um membro, sendo assim, composto no total por 14 membros, com mandato de dois anos.
A decisão e escolha do novo nome fica a critério da Secretaria de Estado da Defesa Social.
Outra mudança é que a Assembleia Legislativa (ALE) agora pode optar por alguém que tenha formação em Direito ou por um parlamentar que esteja em exercício do mandato.
“O conselho está extremamente representativo e essas mudanças são fundamentais para consolidar espaços democráticos que não inviabilizem o diálogo e criem soluções práticas no âmbito da segurança pública para o Estado”, afirmou o secretário-chefe do Gabinete Civil, Álvaro Machado.
Dessa forma, fazem parte do Conselho, um juiz de Direito, indicado pelo Tribunal de Justiça; um promotor de Justiça, indicado pelo Colégio de Procuradores de Justiça; um procurador de Estado, indicado pelo Conselho da Advocacia Geral do Estado; um delegado da Polícia Civil, indicado pelo delegado geral da Polícia Civil; um coronel PM, indicado pelo comandante-geral da Polícia Militar; um coronel CB, indicado pelo comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar; um advogado, indicado pelo presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; três representantes indicados pelo governador com formação em Direito; um representante do Conselho Estadual dos Direitos Humanos; um representante da Defensoria Pública Geral do Estado; um representante da secretaria de Estado da Defesa Social, indicado pelo secretário; e um representante da Assembleia Legislativa seja ele parlamentar ou bacharel em Direito.
Durante os quatro anos de atuação, o Conselho de Segurança Pública de Alagoas realizou grandes avanços. Chamou para si a responsabilidade de processos administrativos contra policiais condenados por crime.
O colegiado também é responsável pela ordem na liberação de policiais civis e militares para fazer a segurança de algumas autoridades. Além disso, elaborou o projeto que extinguia ou reduzia, as assessorias militares nos três poderes, e também foi responsável pelo projeto de criação do Fundo Especial de Segurança Pública de Alagoas (Funesp).
Através da Lei Delegada, o conselho ganhou também uma corregedoria que vai realizar correições periódicas e anuais em todos os órgãos que compõem a Secretaria de Estado da Defesa Social. O cargo de corregedor do conselho será de livre escolha do governador, dentre os membros do colegiado.
Além disso, Teotonio Vilela Filho expedirá, por decreto, as metas a serem cumpridas pelo órgão de deliberação coletiva, cujos resultados deverão constar no relatório anual a ser apresentado ao governador.
“Este conselho é fundamental para Alagoas e nestes quatro anos de funcionamento já tomou decisões importantes que contribuíram para o enfrentamento da violência no nosso Estado”, acrescentou Álvaro Machado.
Fundo Especial de Segurança Pública
A partir de agora, o Fundo Especial de Segurança Pública de Alagoas (Funesp) será administrado por uma comissão executiva, composta por três membros nomeados pelo governador e presidida pelo secretário de Estado da Defesa Social, Dário César.
Ou seja, todas as despesas serão ordenadas pelo secretário e presidente da Comissão Executiva do Funesp.
O secretário-chefe do Gabinete Civil, Álvaro Machado, afirmou que visando dar celeridade ao andamento de processos e decisões, em recente reunião com o presidente do Conselho de Segurança Pública, Delson Lyra, e com o coronel Dário César, foi acordado que a sede da Comissão Executiva está sendo transferida para o prédio que abriga a Secretaria de Estado da Defesa Social.
“O Gabinete Civil está coordenando diretamente essas mudanças no sentido de fortalecer o Conselho e dar celeridade à execução dos projetos do Fundo”, afirmou Machado.
