A promotora de Justiça, Fernanda Moreira, da Fazenda Pública Municipal, requereu perante a 14ª Vara Cível da Capital, o depósito em conta corrente judicial dos valores arrecadados com a inscrição do concurso da Câmara de Vereadores de Maceió. A representante do Ministério Público solicitou ainda a intimação da Funcefet com a finalidade de informar a relação dos candidatos inscritos e que efetivamente pagaram a taxa de inscrição para que efetivamente os valores sejam entregues aos candidatos.

As medidas já haviam sido requeridas pelo promotoria de Justiça e devem ser implementadas após decisão do Tribunal de Justiça que determinou a devolução dos R$ 693.645,68 obtidos por meio das inscrições no certame, negando provimento a recurso interposto pela Funcefet. De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Moreira, “o Ministério Público encontra-se fiscalizando a devolução dos recursos aos candidatos que pagaram a inscrição no concurso que não se realizou em face de diversas irregularidades na contratação da Fundação”, destacou.