Durante passagem por Alagoas para participar do Curso de Capacitação em Judiciário para jornalistas, o juiz Paulo de Tarso Tamburini, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu a continuidade dos trabalhos da 17ª Vara Criminal da Capital. Tamburini referiu-se ao questionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a legalidade do grupo de juízes e a constitucionalidade da lei que criou a Vara, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

“A 17ª Vara não tem que acabar, deveriam criar mais uma em Alagoas. Se está prendendo gente, porque acabar? Acabar com a 17ª seria um retrocesso para o estado”, afirmou Tamburini

O magistrado, conhecido entre os colegas como Indiana Jones, afirmou que os alagoanos deveriam fazer uma “campanha” pela continuidade dos trabalhos da 17ª Vara. “São ótimos juízes e ter uma vara como essa é um grande avanço social. O País atualmente sofre de uma metástase moral”, disse Tamburini.

A ação

Para a OAB, apesar de válida e elogiável a intenção do Poder Judiciário em combater o crime organizado, há equívocos constitucionais na criação e funcionamento da vara, que tem competência exclusiva para processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas.

Segundo a Ordem dos Advogados, a criação da 17ª Vara afronta diversos dispositivos da Constituição Federal, já que a lei estadual que a criou prevê que ela é superior ao princípio do juiz natural e ao Tribunal do Júri, e também por criar um conceito de crime organizado inexistente na legislação nacional.

“A nossa idéia é garantir o direito à defesa em sua plenitude. Concordamos com o combate ao crime organizado, mas sem interferência nas prerrogativas da defesa. O direito de defesa é da sociedade, não apenas uma prerrogativa da advocacia”, afirmou Omar Coêlho, presidente da OAB-AL.

De acordo com a assessoria da OAB, a ADI está no Supremo Tribunal Federal com o ministro  Luiz Fux.