O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública Municipal, determinou que seja instaurado um inquérito civil público para apurar a conduta do prefeito Cícero Almeida em relação à contratação irregular de servidores para a Secretaria de Saúde de Maceió sem concurso público. A determinação do Ministério Público foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (21).
O inquérito foi instaurado depois da denúncia de Edvaldo Batista dos Santos. De acordo com o denunciante, a Lei Municipal nº5.429/05, que instituiu a Reforma Administrativa no âmbito do Município de Maceió, não estava sendo aplicada na contratação de servidores para a Secretaria de Saúde.
A promotora Fernanda Medeiros determinou a expedição de recomendação a Cícero Almeida sobre a da regulamentação da Lei, o que deve acontecer também com o secretário municipal de saúde Adeilson Loureiro Cavalcante.
“Esquema do Lixo”
Essa não é a primeira denúncia contra Cícero apurada pelo MP. O prefeito foi denunciado, no último dia 15, pelo Ministério Público pela participação em um conjunto de fraudes em licitações e contratos irregulares, entre os anos de 2005 e 2008, que terminaram desviando algo em torno de R$ 200 milhões do município para empresas de recolhimento de lixo, como a Viva Ambiental. Ele cometeu os crimes contidos no artigo 1º, incisos III, V, XI e XIV, do Decreto-Lei n. 201/67, artigos 89 e 92 da Lei n. 8.666/93, e os artigos 319 e 359 do Código Penal – prevaricação e ordenação de despesa não autorizada.
A condenação definitiva em qualquer destes crimes, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
