A vereadora por Maceió Heloísa Helena (Psol) usou a tribuna da Câmara de Maceió, na manhã desta terça-feira (15), para criticar o modelo Segurança Pública de Alagoas. Segundo a vereadora, os responsáveis pela segurança estão em uma ‘viagem interplanetária’.

“Dizer que a Carta de Alagoas representa algo novo, é defender que a população de Alagoas tem déficit de intelecto”, destacou a vereadora, pontuando ainda que os ‘acordos’, via carta, foram acertados há um ano.
Ainda de acordo com Heloísa Helena, não há planejamento na execução do atual modelo de segurança pública no Estado.

“ As pessoas brincam de fazer segurança pública em Alagoas. Não há um modelo conciso”, frisou Heloísa Helena.

Carta de Alagoas:

Ao final do 1º Colóquio de Experiências Exitosas na Prevenção e Redução de Homicídios foi assinada pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; pela Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki; pelo governador do Estado de Alagoas, Teotonio Vilela Filho, a Carta de Alagoas. O documento tem o propósito de fortalecer os laços de parceria para desenvolvimento de ações integradas entre estados e o governo federal para enriquecer os debates e a integração de ações pela redução de homicídios, da criminalidade e da violência e em favor da vida e da cultura de paz.

Os participantes do 1º Colóquio de Prevenção e Redução de Homicídios, reunidos em Maceió, capital do Estado de Alagoas, no dia 12 de março de 2011, decidem externar suas conclusões:

1. A violência e a criminalidade são problemas graves e complexos que restringem direitos fundamentais e que afetam o desenvolvimento social e econômico.
2. O enfrentamento à criminalidade e à violência requer atuação integrada dos diversos entes governamentais, observado o Pacto Federativo e as competências estabelecidas na Constituição Federal.
3. As políticas públicas voltadas para a área da segurança devem priorizar atuações multidisciplinares, com a participação da sociedade civil e dos trabalhadores da segurança pública.
4. Os princípios e as diretrizes resultantes da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública devem orientar todas as ações governamentais.
5. Visando à proteção do direito à vida, o homicídio é um grave crime que deve ser considerado como uma prioridade.
6. Os gestores municipais e estaduais possuem a percepção local sobre a violência e a criminalidade, fundamental para a elaboração das políticas públicas estaduais e nacionais para a prevenção e redução de homicídios e suas causas.
7. A gestão pública na área da segurança deve estar orientada por diagnósticos precisos sobre a violência e a criminalidade, de forma a possibilitar a elaboração de ações conjuntas eficientes, acompanhadas do devido monitoramento e avaliação posterior.
8. Assim como a prevenção, a repressão qualificada é imprescindível, com a utilização de tecnologia e conhecimento técnico-científico avançados.
9. A redução da circulação de armas de fogo contribui para a redução de mortes intencionais.
10. São necessárias políticas públicas específicas para a segurança e a proteção dos grupos sociais considerados vulneráveis, especiais ou mais suscetíveis à violência e criminalidade.
11. Em decorrência do Estado de Alagoas estar liderando o ranking de homicídios no Brasil, o Governo Federal decide escolhê-lo como laboratório nas suas ações de parceria para o combate à criminalidade.
12. O Ministério da Justiça se compromete a repassar imediatamente ao Governo de Alagoas o mapa das incidências criminais de homicídios atualizadas para a implementação das políticas locais.
13. O Ministério da Justiça se compromete a realizar parceria com o Governo do Estado para a instalação das primeiras 43 bases comunitárias de segurança deste Governo no Estado de Alagoas.
14. O Ministério da Justiça, mediante a solicitação do Governo do Estado determina o envio da Força Nacional de Segurança, seguimento de Polícia Judiciária e Ostensiva imediatamente para auxiliar o Estado na conclusão dos inquéritos instaurados por homicídios no Estado, inicialmente por 60 dias, podendo ser prorrogadas.
15. O Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal, fornecerá instrumental técnico para o monitoramento dos inquéritos no Estado.
16. O Governo do Estado de Alagoas realizará a efetiva instalação do Gabinete de Gestão Integrada e fornecimento de todos os dados criminais e penitenciários do Estado ao Ministério da Justiça.
17. Ampliação das ações de capacitação dos diferentes atores que trabalham com a prevenção do uso de drogas, o tratamento de dependentes e o enfrentamento ao tráfico.
18. Produção de diagnóstico epidemiológico e etnográfico sobre o consumo do crack e outras drogas no estado de Alagoas, incluindo as zonas rurais.
19. Assinatura de convênio com o governo de Alagoas para a captação do Fundo Nacional Antidrogas, para aplicação dos recursos no Estado.
Sendo assim, firmamos esta Carta de Alagoas, com o firme propósito de fortalecer os laços de parceria entre os entes federados para fortalecer os debates e a integração de ações pela redução de homicídios, da criminalidade e da violência e em favor da vida e da cultura de paz.

Maceió, 12 de março de 2011

Governo do Estado de Alagoas e Ministério da Justiça