TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado entre a Louis Dreyfus Commodities, a Fischer S.A. (ex-Citrosuco) --duas das quatro maiores indústrias de suco de laranja do país-- e o Ministério Público do Trabalho de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) obriga as empresas a cumprir com obrigações trabalhistas e sociais que não atendiam aos colhedores.
No acordo com a Louis Dreyfus, a Procuradoria do Trabalho de Ribeirão determinou que a empresa ofereça transporte com segurança e qualidade aos funcionários dos pomares da fazenda em Piratininga.
Os trabalhadores têm de ter água potável e fresca em quantidade suficiente e locais para refeição com mesas e cadeiras. Segundo o MPT, as obrigações constam da norma regulamentadora 31, mas não vinham sendo cumpridas pela empresa.
Já o TAC feito com a Fischer obriga o pagamento, a partir da próxima safra, de adicional de 50% da hora em itinerário, que é o tempo gasto pelo empregado de casa até o local do trabalho (e vice-versa) no transporte oferecido pelo empregador.
Também na próxima safra, a Fischer deverá pagar adicional de 50% dos minutos que antecedem ou sucedem a jornada. Segundo a investigação da Procuradoria de Araraquara 273 km de SP), a empresa não efetuava a remuneração aos colhedores de laranja.
O MPT fixou multa em caso de descumprimento do acordo. Para a Louis Dreyfus, estão previstos multas diárias de R$ 1.000 por infração. Para a Fischer, são R$ 200 por trabalhador que esteja em situação irregular e por item descumprido.
OUTRO LADO
A Louis Dreyfus informou, por meio de assessoria, que cumpre a legislação aplicável às suas atividades, "inclusive a norma regulamentadora 31, razão pela qual ratificou perante o Ministério Público seu compromisso nesse sentido", diz a nota.
A assessoria da Fischer não conseguiu localizar nesta sexta-feira nenhum representante que pudesse informar sobre o TAC firmado com o MPT.
As outras duas maiores empresas de suco de laranja do país são Citrovita (Votorantim) e Cutrale.