O advogado eleitoral, Fábio Ferrário, que lidera uma das três listas sêxtuplas para uma vaga no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), manteve o seu posicionamento sobre o futuro da Lei Ficha Limpa: ‘ela não se aplica a esta eleição’. Ele reafirma o seu posicionamento – principalmente -depois das questões iniciais levantadas, pelos ministros, no primeiro dia de julgamento do recurso de Joaquim Roriz (PSC).
Como fundamento, Ferrário ressalta que a Lei fere a constituição em, pelo menos, dois princípios: o da coisa julgada e o da retroatividade. “Ela abarca pessoas que nem sequer foram julgados, que se afastaram de um cargo público, antes mesmo de serem condenados, e pessoas que já cumpriram suas penas de inelegibilidade”, explica.
De acordo com o advogado, pelo menos, cinco ministros já se posicionaram contra a Lei Ficha Limpa, na discussão da sessão desta quarta-feira (22). O time pode aumentar, depende – apenas – do voto da ministra Ellen Gracie. “Se ela se posicionar contra a Lei, nem será preciso o voto de qualidade do presidente, Cezar Peluzo”, ressalta.
Fábio Ferrário destaca que independente do voto de Gracie, a questão será resolvida pela queda da Lei. Ele conta que seguindo a constituição, em caso de empate entre os votantes, o presidente repete o seu voto: com isso, a maioria reverte a sua aplicabilidade e todos os candidatos que tiveram seus registros de candidaturas impugnados, com base na Lei ‘Ficha Limpa’, disputarão de forma plena ao pleito.
