Enquanto avança no Senado Federal o debate para a criação da lei de TV por assinatura no Brasil, aprovada na Câmara dos Deputados, parlamentares ligados ao tema defendem a liberação da presença de capital estrangeiro entre as empresas que prestam este serviço. Isto se aplicaria, inclusive, para a convergência do serviço de banda larga oferecido no pacote do cabo. Para o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação do Senado, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o princípio constitucional que proíbe empresas estrangeiras de deterem o capital de grupos de mídia não se aplica à internet.
"Não há como você aplicar a regulação da empresa estrangeira na internet. É uma mídia globalizada, sem condições de controle hoje", disse o senador. Para ele, seria urgente apenas uma forma eficiente de identificar e punir um usuário delinquente na web. "Não é o controle do conteúdo da internet, é a responsabilidade de quem postou na internet uma informação criminosa" diz.
De acordo com o artigo 222 da Constituição Federal, a "propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País".
Membro da comissão presidida por Flexa, o senador Antônio Carlos Magalhães Jr. (DEM/BA) defende a aplicação desta regra para a produção de conteúdo, não para a distribuição. "O conteúdo jornalístico deve ser prerrogativa de brasileiros, sim. A distribuição deste conteúdo, não", disse. ACM quer ainda a criação de um marco regulatório próprio para o setor e considera possível a fiscalização da rede mundial de computadores.
ABTA
Os parlamentares participaram das discussões na Feira e Congresso ABTA 2010, promovido pela Associação Brasileira de TV por Assinatura no Transamérica Expo Center, em São Paulo, que teve início hoje e vai até quinta-feira.