A Câmara Municipal de Maceió aprovou, em sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (21), três projetos de lei encaminhados pelo Executivo. O mais importante deles versa sobre a concessão de crédito suplementar de R$ 1 milhão para a Agência Reguladora de Saneamento, a fim de que a mesma possa, de fato, regular as políticas públicas também relacionadas ao abastecimento d’água na Grande Maceió. Também em sessão extraordinária e que contou com a presença de 16 vereadores, o Legislativo Municipal aprovou ainda, já em duas discussões, projeto de lei, de autoria do vereador Galba Novaes (PRB), que cria o Portal da Transparência.

“Trata-se de um projeto muito importante porque dará efetiva transparência às políticas públicas discutidas pela Câmara de Maceió, a fim de que o cidadão possa ter acesso, por meio da internet, a quaisquer informações sobre este poder. A homenagem para José Alencar, que dará nome ao portal, não é partidária [o vice-presidente da República é o do mesmo partido do vereador, o PRB], mas tão somente uma forma de reverenciá-lo por tudo o que ele representa à sociedade brasileira”, discursou o vereador Galba Novaes, que, na oportunidade, cobrou também celeridade à realização de audiência pública para se discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“Nossa preocupação é para com a proximidade das eleições, em três de outubro”, recordou o vereador, lembrando conflito do regimento interno da Casa acerca da data limite para apreciação da Lei – que estabelece as prioridades para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2011 – antes de a Câmara entrar em recesso.

Em seguida, o presidente da Câmara, vereador Eduardo Holanda (PMN), esclareceu que a marcação de audiências públicas compete às respectivas comissões, assumindo o compromisso de deferir as solicitações assim que estas cheguem à Mesa Diretora. Com isso, Galba Novaes – que preside a Comissão de Finanças –, informou que a data de sessão pública para discussão da LDO será anunciada na sessão plenária desta quinta-feira (21). “A Comissão de Justiça e Redação Final não foi óbice à matéria em momento algum. Faremos uma ampla sessão, a fim de que a Casa possa, sem atropelos, entrar em recesso”, reforçou o presidente da referida comissão, vereador Francisco Holanda (PP).

Outros projetos

Para dar celeridade à votação dos demais projetos que se encontravam pendentes de apreciação em plenário, o presidente Eduardo Holanda convocou sessão extraordinária para os vereadores presentes aprovaram também projeto de lei do Executivo que buscava o reconhecimento, pelo Município de Maceió, do microempreendedor individual, de modo a retirá-lo da informalidade.

Outra matéria – também do Executivo – igualmente aprovada por unanimidade versa sobre a regulamentação do ato de criação e sustentabilidade financeira do Pólo de Apoio Presencial de Maceió da Universidade Aberta do Brasil (UAB), para oferta de cursos na modalidade à distância. Por fim, foram lidos os projetos que versam sobre a extinção de cargos comissionados à disposição da Mesa Diretora e sobre a data-base dos servidores efetivos da Câmara, que deverá ser o mês de março.

E entre os requerimentos já aprovados nesta quarta, o que concede a comenda Pontes de Miranda (uma das mais importantes condecorações do Legislativo Municipal) à promotora Fernanda Moreira foi lembrado pelo vereador Galba Novaes, autor da iniciativa, como uma forma ‘de se reconhecer o trabalho que a integrante do Ministério Público Estadual vem desenvolvendo a frente da Fazenda Pública Municipal’.

Mais discussão

Na tribuna da Casa Mário Guimarães, os vereadores repercutiram ainda denúncia dando conta de que oficiais do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro estariam envolvidos em esquema de desvio de donativos que seriam destinados aos desabrigados da chuva em Alagoas e Pernambuco. Oscar de Melo (PP) foi o primeiro a levantar discussão sobre o tema, aparteado pelo vereador Francisco Holanda, vice-presidente da União dos Vereadores de Alagoas (Uveal) e que recomendou o não recebimento, pela entidade, de doações aos desabrigados, ‘para se evitar situações do tipo’.

Também em aparte, a vereadora Heloísa Helena utilizou a tribuna para cobrar pontualidade aos colegas vereadores, já que, nessa terça-feira (20), não houve sessão ordinária por falta de quórum (apenas quatro parlamentares estiveram presentes no horário regimental).