Assim como o foro privilegiado para políticos no exercício do mandato a prisão especial também é contestada por alguns juristas e especialistas, sob a premissa de contradizer o que está previsto na Constituição Federal, em relação a igualdade de direitos e ainda, contribuir para a impunidade. Devido a isso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na última terça-feira (01), um projeto que prevê o fim da regalia, inclusive para detentores de cargos e de mandatos eletivos.
A prisão especial só poderá ser concedida quando houver necessidade de preservação da vida e da integridade física e psíquica do preso, reconhecida pela autoridade judicial ou policial. Essa é uma das medidas acatadas pelo relator do projeto de Lei na CCJ, deputado José Eduardo Cardoso (PT-SP), para o substitutivo do Senado, com emendas, ao Projeto 4.208/2001, do Poder Executivo. O projeto faz parte da Reforma do Processo Penal, iniciada em 2001.
O texto foi aprovado originalmente pela Câmara em junho de 2008 e está em análise novamente na Câmara devido às modificações feitas pelos senadores. A proposta precisa ser votada ainda pelo Plenário. Em 2007, o Grupo de Trabalho de Direito Penal e Processual Penal apresentou emenda substitutiva global que, aprovada, seguiu para o Senado. De acordo com o coordenador do grupo, deputado João Campos (PSDB-GO), a aprovação da matéria é fundamental para a celeridade e efetividade da Justiça e o combate à impunidade.
Segundo o promotor Flávio Gomes Costa, do Ministério Público de Alagoas (MP/AL) a medida é fundamental para acabar com o privilégio concedido inicialmente a um grupo seleto, pertencente à elite. O promotor destacou que todos que cometem crimes devem ser tratados de forma igual, embora as penas variem.
“A prisão especial está ultrapassada, foi criada visava privilegiar uma minoria, da aristocracia. Eu concordo com esse projeto. Acho que as pessoas que cometem crimes não devem ter privilégios, pois infringiram leis. Existem diferentes formas de se aplicar a penalidade. É injusto não punir o rico da mesma forma que o pobre, mas culturalmente as pessoas não entendem isso”, afirmou o promotor.
Costa lembrou que é preciso humanizar as celas do sistema penitenciário, para que todos tenham o mesmo tratamento. “A cela tem que se igual para quem tem qualquer nível de escolaridade. Todos são seres humanos, merecem dignidade, independente da condição social, financeira e intelectual”, ressaltou.
Para o advogado Gustavo Ferreira o fim da prisão especial pode ajudar a corrigir contradições, reforçando o cumprimento do princípio de igualdade da Constituição. Porém, ele ressaltou que a condição de detentores de alguns cargos como presidente, governador e prefeito deve ser levada em consideração.
“É bom lembrar que o detentor de cargo eletivo também tem responsabilidades e quando há privilégios isso acaba contribuindo para a cultura da impunidade. É como dizer que uns são iguais e outros não. O foro privilegiado também já foi contestado, por causa da demora e dos recursos, para a conclusão do processo. Em países como a Alemanha quem tem nível superior recebe uma condenação mais severa, por ter mais instrução”, ressaltou.