Por conta das pressões para a aprovação do projeto "Ficha limpa", que tramita no Congresso Nacional há mais de 2 meses, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ayres Britto informou que a Justiça eleitoral está elaborando formulários para serem preenchidos pelos candidatos, com o objetivo de dar ao eleitor a chance de conhecer a vida pregressa de seus futuros representantes, que ao registrarem a candidatura deverão apresentar certidões criminais. A decisão foi apresentada no último dia 2, em sessão administrativa na qual também foram apreciadas 17 resoluções que nortearão as eleições deste ano.

A campanha "Ficha Limpa" vem sendo discutida há dois anos pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que tem exigido uma transparência maior para a sociedade quanto à vida dos candidatos, durante as audiências públicas realizadas em fevereiro, para a formatação das resoluções. A certidão criminal será fornecida pela Justiça Federal, Estadual ou do DF.

Os partidos terão obrigação de apresentar documentação sobre o andamento dos processos de seus candidatos/as e caso isso não aconteça, a Justiça Eleitoral estabelecerá um prazo de 72 horas para entrega dos documentos. Se não o fizer, o registro pode ser negado pela Justiça. O ministro Britto explicou que a expressão certidão criminal já consta do artigo 11 da lei das eleições (9.504/97).

O TSE vai analisar se a lei exige o passivo processual do candidato, em termos de ação de improbidade administrativa. Sobre a declaração de bens, os ministros vão tentar usar um formulário semelhante ao do Imposto de Renda, para que o eleitor possa ter conhecimento. O presidente do TSE esclareceu que a divulgação desse formulário não tem necessidade de ocorrer até o dia 5 de março.


Ayres Britto lembrou que o envolvimento do candidato em processos criminais não é condição de elegibilidade, salvo se houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado, já que o TSE e o Supremo decidiram que candidatos com vida pregressa incompatível com a moralidade podem participar das eleições. O presidente do TSE se mostrou contrário a liberação dessas candidaturas, mas foi vencido pelo voto da maioria dos ministros.

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba ajuizou Processo Administrativo propondo uma mudança na Resolução 22.217 do TSE. A intenção era obrigar os candidatos a apresentarem os documentos sobre as ações judiciais em que são réus. Desse modo, seria proibida a candidatura daqueles que respondam — sem condenação definitiva — a processo criminal, ação de improbidade administrativa ou ação civil pública.

Impacto da decisão em Alagoas

No Estado muitos políticos pretendem se reeleger, mesmo respondendo a processos, que na maioria dos casos se arrastam no Supremo Tribunal Federal (STF), por conta do foro privilegiado, a exemplo dos deputados indiciados na operação Taturana, da Polícia Federal (PF), que descobriu um desvio de mais de R$ 300 milhões da Assembléia Legislativa, em 2008.

A exigência da certidão criminal ao candidato poderia dar publicidade a sua vida pregressa, contribuindo para que o eleitor relembrasse quem responde a processos. Porém, boa parte da população alagoana, que vive nos currais eleitorais do interior do Estado não toma conhecimento do envolvimento de políticos em crimes.

O advogado Adriano Argolo, coordenador do MCCE em Alagoas afirmou que a medida é positiva e vai de encontro ás reivindicações da campanha Ficha Limpa. "Dessa forma os eleitores saberão em quem estão votando. O movimento nacional também apoiou a iniciativa do TSE", destacou.

Argolo informou que o MCCE continua esperando que a aprovação do projeto "Ficha limpa" aconteça ainda este ano, já que elaborou um abaixo-assinado que contou com a participação de pessoas de todo o país. Ele afirmou que a demora acontece porque os próprios integrantes do Congresso Nacional estão envolvidos em corrupção e têm o apoio do governo Lula.

"Há uma pressão da sociedade, mas o PT majoritário enfraqueceu os movimentos sociais e passou a ser conivente com a corrupção quando seus filiados se envolveram em escândalos, como o mensalão. Infelizmente, partidos como o PSOL e PSTU não têm inserção nos movimentos, que continuam dominados pelo PT. Apesar do desgaste natural desse partido a mudança é lenta", lembrou o advogado.

A estudante de arquitetura Fernanda Martins vem acompanhando a discussão do "Ficha Limpa" pela tv e afirmou não votar em político que responda a processos por desvio de verbas. "Quem vai querer eleger um político cheio de processos por corrupção?Muita gente vota pelo que o candidato oferece no momento, mas pelo menos o papel de mostrar o verdadeiro cárater dele vai ser feito com essa decisão, mesmo que a população não leve isso em conta", destacou.

Número de Políticos recebendo processos

O Cadaminuto apurou que atualmente na Assembléia Legislativa pelo menos 14 dos 27 deputados respondema algum tipo de processo. Já na Câmara Federal este número chega a seis de nove e dos pré-candidatos ao governo apenas um, o atual governador não sofre processos.

Outras forças políticas, atualmente sem mandato também sofrem processos e serão "carimbados" no site do TSE, o que pode mudar o rumo das eleições.