Fiscais da Vigilância Sanitária Municipal realizaram, na manhã desta quarta-feira (24), mais um trabalho acerca do cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pelas farmácias que funcionam na cidade de Arapiraca.

A coordenadora Walquíria Bastos disse que a fiscalização tem como objetivo verificar o cumprimento da norma RDC 44 da Anvisa. A medida entrou em vigor semana passada em todo o País e proíbe, entre outras coisas, a venda de remédios sem prescrição médica nas prateleiras e a comercialização de não medicamentos em drogarias, como bebidas, doces e outros produtos.

De acordo com as novas regras, estabelecidas pela RDC 44 da Anvisa, fica proibida a venda de produtos de conveniência nas farmácias, que têm que restringir a exposição de medicamentos nas prateleiras. Associações do setor obtiveram na Justiça liminares contra a decisão.

As multas para as empresas que descumprirem as regras variam de R$ 2.000 a R$ 1,5 milhão. Além disso, o estabelecimento pode ser penalizado com a apreensão de mercadoria e até cancelamento do alvará de funcionamento.