As associações e entidades que participam da Campanha Nacional Voto do Preso – entre as quais estão também a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Pastoral Carcerária da Conferência Nacional dos Bispos (CNBB) e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – vão aproveitar o esforço do TSE para ampliar a participação dos presos provisórios e adolescentes internados nas próximas eleições para tentar apressar a tramitação, no Congresso, de proposta de emenda constitucional de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS).
A proposta do senador gaúcho (PEC 65/2003) revoga o inciso 3 do artigo 15 da Constituição, para situar os condenados – juntamente com os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 anos e menores de 18 anos – entre os beneficiários do voto facultativo, incluindo-os, contudo, na relação dos inelegíveis, ao lado dos inalistáveis e dos analfabetos. O relator da PEC, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), manifestou-se pela sua aprovação, considerando que, “na forma presente, a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação constitui penalidade adicional que, por incidir da mesma maneira sobre todo condenado, não guarda relação alguma com a gravidade do delito que motivou a condenação”.
Para Pedro Simon, “a cassação dos direitos políticos do condenado não pode ser compreendida como uma pena adicional à privação da liberdade, mas como uma decorrência das limitações que a pena impõe ao direito de ir e vir do preso”. Assim, se a suspensão temporária do direito de voto do condenado “decorre de limitações de ordem técnica, a tecnologia empregada presentemente nas eleições permite a instalação e o funcionamento das urnas nos presídios”.