Junto com a pressão para a Câmara dos Deputados votar o projeto de partilha dos recursos do pré-sal, o governo quer acelerar, no Senado, o projeto que regulamenta o papel da União, Estados e municípios no licenciamento ambiental. O ponto que deve provocar mais polêmica é a competência exclusiva do órgão licenciador para multar as empresas pelo descumprimento da legislação ambiental. Pelo projeto, apenas o emissor da licença ambiental pode aplicar autos de infração.
- Queremos resolver as disputas sobre a responsabilidade de cada um no licenciamento para destravar os investimentos no país", disse o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
O projeto de lei complementar, do deputado Sarney Filho (PV-MA), foi aprovado na Câmara em dezembro e será o primeiro a chegar ao Senado em 2010. O texto foi aprovado 21 anos após ter sido determinado pela Constituição Federal. A ideia é reduzir o número de conflitos judiciais, hoje numerosos por conta da ausência de uma legislação clara. Outros projetos citados por Padilha que tramitam no Senado e devem receber atenção especial do governo são o que institui o cadastro positivo e os que se referem à continuidade do PAC.
O ministro participou na última semana do painel "O desenvolvimento é necessariamente um processo de concertação", no Fórum Social Mundial Temático da Bahia, em Salvador. O painel serviu para o ministro fazer um balanço do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o chamado Conselhão.