O procurador da República Marlon Alberto Weichert, autor da ação do Ministério Público que pede a punição de crimes da ditadura militar, afirmou em entrevista ao R7 que qualquer mudança no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) abriria um "precedente muito grave" que colocaria em risco as propostas do plano, elaboradas a partir da Conferencia Nacional dos Direitos Humanos (em 2008). Ele ainda considera o plano do governo tímido porque submeteu a criação da Comissão da Verdade - que vai investigar os crimes de tortura - a um projeto de lei que será discutido e votado no Congresso.

Marlon considerou ainda uma “perda de tempo” o debate sobre o texto que rege o programa de Direitos Humanos, uma vez que ele já foi aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva:

- O que me soaria diferente é se o presidente voltasse atrás em uma decisão que foi dele mesmo.

Leia, abaixo, a entrevista completa:

R7 - O que o senhor acha dessa polêmica entre o ministro [Neslon] Jobim (Defesa) e o [Paulo] Vannuchi (Direitos Human) a respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos?

Marlon Alberto Weichert - A discussão do assunto é positiva para a sociedade. A existência de um plano de direitos humanos não é uma novidade. O que é novidade e positivo é a sociedade perceber que o assunto é de intensa relevância.

R7 - O senhor é favorável à modificação no texto da Diretriz 23 do Programa, que suprime a referência à "repressão política"?

Marlon - Mudanças de texto seriam pouco proveitosas porque o importante é a manutenção da essência da proposta, que é bastante tímida porque submeteu a criação da Comissão da Verdade a um projeto de lei. Isso não seria necessário porque bastaria um ato do próprio presidente [da República] para que ela fosse criada, como aconteceu em outros países. De qualquer forma, a eventual modificação poderia representar uma relativização de propostas que foram democraticamente produzidas na Conferencia Nacional dos Direitos Humanos (dezembro de 2008), o que seria um precedente muito grave. Quando alguns membros do governo não satisfeitos podem ter esse condão de alterar uma decisão do presidente da República ou de uma conferência que contou com a participação da população.

R7 - Surpreende essa atitude do governo uma vez que o próprio presidente Lula foi um perseguido político na ditadura?

Marlon - Não me surpreende porque o governo tem uma composição que abrange várias correntes do país. O que me surpreende é que um texto discutido no governo durante todo o segundo semestre de 2009 e que recebeu a aprovação do presidente seja criticado agora. O momento da crítica já foi superado, já houve uma decisão presidencial. Agora é uma perda de tempo. O que me soaria diferente é se o presidente voltasse atrás em uma decisão que foi dele mesmo.

R7 - O ministro Jobim defende a investigação de guerrilheiros de esquerda e não apenas dos militares. O senhor concorda?

Marlon - Quando se trata de apurar o que foi a repressão política, necessariamente se passará também pelos atos de violação de direitos humanos que possam ter sido cometidos por aqueles que reagiram contra o golpe de Estado. O fundamental é que o Estado revele a conduta de seus agentes que agiram contra os direitos humanos. Se isso passar também pelo contexto em que esses atos foram praticados, não vemos nenhum problema. O compromisso de uma comissão da verdade é ter essa visão ampla do que teria sido o processo de tomada do poder pelos militares, o processo de resistência e de repressão política desses dissidentes.

R7 - Essa polêmica pode ser resolvida pelo Congresso por meio da elaboração de um projeto de lei. O que o senhor espera do Parlamento?

Marlon - Eu acho que [a polêmica] pode sim ser resolvida pelo Congresso, mas o temor é que o prazo seja muito pequeno. O Parlamento brasileiro não se notabiliza pela velocidade de legislar e decidir, e esse é um ano de eleição, quando o Congresso trabalha de forma muito precária. Então o que lamentamos mais do que tudo é que essa discussão pouco resultado prático trará porque o governo tomou sua decisão por própria conta.

R7 - O programa não faz referência à Lei da Anistia (1979). Foi um erro?

Marlon - O programa não tem de fazer menção à Lei de Anistia. Ela não interfere nessa questão. O Ministério Público de São Paulo entende que a lei não protege autores de homicídio e tortura. A anistia foi concedida apenas para crimes políticos.

R7 - Mas alguns militares sempre recorrem a ela mesmo quando o assunto é o Programa Nacional de Direitos Humanos.

Marlon - Essa é uma decisão que vai competir ao judiciário. É importante fixar o seguinte: a comissão da verdade não substitui a Justiça. Seu propósito é revelar a história à sociedade brasileira, investigar não com a intenção de punir, mas de revelar.