A Lei Orçamentária Anual (LOA) não foi votada em 2009 como determina a Legislação, ainda aguarda apreciação da Casa de Tavares Bastos e deve ser apreciada na próxima semana. E em 2010, como nos anos anteriores, a história se repete: membros da Mesa Diretora e outros parlamentares se articulam para aumentar o duodécimo repassado à Assembleia Legislativa.
Para este ano, após o Tribunal de Justiça (TJ) ganhar causa no Supremo Tribunal Federal (STF) e conquistar elevação de R$ 68,4 milhões em seu duodécimo então fixado pelo Executivo em R$ 195 milhões – acordo entre o Tribunal e o Executivo ajustou o novo duodécimo do Judiciário em R$ 216 milhões – a tese do aumento do repasse à Casa de Tavares Bastos começa a ganhar corpo.
Mas um duodécimo maior para o Legislativo não é unanimidade no plenário da Assembleia. No governo, naturalmente, a proposta é mal vista uma vez que o segundo o próprio governador Teotônio Vilela Filho foi preciso tirar leite de pedra para fixar em R$ 216 milhões o repasse anual ao Judiciário. Segundo informações da ALE, a idéia seria elevar em R$ 18 milhões o repasse anual para a Assembleia.
O deputado estadual Rui Palmeira (PSDB) é voz contrária a qualquer aumento no duodécimo do Legislativo, congelado em R$ 113 milhões. Ouvido pelo Cada Minuto, o deputado foi categórico: “aumentar o duodécimo da Casa seria vergonhoso diante das demandas por segurança, educação e saúde de Alagoas”.
Palmeira lembrou que em março de 2008, além das críticas e do combate que fez contra a possibilidade de naquela época se aumentar o duodécimo da Assembleia, o próprio governo enviou ao Legislativo um Projeto de Lei reduzindo o duodécimo da Casa. Na ocasião o Projeto sequer foi levado à plenário, sendo arquivado ainda nas Comissões da ALE.
“Em 2008, esta proposta de redução nem chegou a ser votada e o Projeto de Lei do governo foi arquivado sem debate. O Projeto reduzia o duodécimo de R$ 113 milhões em 2008 para cerca de R$ 82 milhões. Dos quase R$ 30 milhões que seriam economizados naquele ano, iriam cerca de R$ 15 milhões para segurança e a outra metade para áreas como saúde, infra-estrutura, esporte, cultura. Mas a maioria dos deputados vetou o corte”, disse Palmeira.
Ainda segundo o parlamentar, “nada justifica o aumento. Os investimentos em modernização são pífios e ainda há dívidas trabalhistas não quitadas. O Plano de Cargos e Carreiras (PCC), que representa um impacto de cerca de R$ 100 mil por mês, vergonhosamente ainda não foi implementado. Só de Gratificação de Dedicação Exclusiva a Casa paga cerca de R$ 1 milhão e 200 mil mensais, mas não sabemos quem são os beneficiados, nem quem são os comissionados da Mesa Diretora. Também não sabemos qual o destino dos R$ 2 milhões pagos à Casa pela Caixa Econômica quando da assinatura do contrato de prestação de serviços do banco para com o Legislativo. Já solicitei oficialmente estas informações, mas não fui atendido” disse o deputado.
“Por isso, não há porque se falar em aumento. O estudo feito pelo governo em 2008 pouco difere da realidade atual e se é para ‘descongelar’, teremos sim que reduzir, e não aumentar os valores do duodécimo da Casa”, afirmou.