Juiz não errou ao permitir que prefeito preso tomasse posse

O impasse nos mandatos de prefeitos de municípios do interior de Alagoas, como São Miguel dos Campos e São Luís do Quitunde, cujos representantes eleitos pelo povo foram acusados de participar de esquemas de compra de votos e os candidatos que ficaram em segundo lugar tentam assumir o cargo, gera ônus na administração pública, causando atraso no andamento de projetos e um clima de tensão entre a população.

Em casos como o de São Luis do Quitunde, onde Cícero Cavalcante assumiu o cargo após decisão do juiz Odilon Marques Luz de afastar Jean Cordeiro, o novo prefeito foi preso, acusado de envolvimento no assassinato do suplente de vereador e líder comunitário José Geraldo Renovado de Cerqueira, em 2007.

Mesmo detido na sede da Divisão Especial de Investigação e Capturas (Deic) ele foi conduzido por policiais para o município, onde tomou posse na última sexta-feira (18), devido a decisão expedida pelo juiz da 17ª Vara, Maurício Brêda. Cavalcante também chegou a ser detido durante a operação Gabiru, da Polícia Federal (PF).

A justificativa para a posse é que a prisão não tem relação com o processo eleitoral. Pelo fato de Cavalcante ter sido diplomado prefeito, ele passou a ter foro privilegiado e direito a uma prisão especial. O cargo foi passado para o vice-prefeito, Eraldo Pedro, que assume as funções enquanto Cavalcante permanecer detido.

Jean Cordeiro foi afastado no último dia 9, mas o novo prefeito foi impedido de tomar posse por uma liminar do juiz André Granja, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), sendo reconduzido na última quarta-feira, pelo do Tribunal de Justiça (TJ).

Já em São Miguel dos Campos a prefeita reeleita Rosiane dos Santos (PMDB) teve o registro de candidatura cassado, em maio deste ano, pelo pleno do TRE/AL, atendendo ao recurso impetrado pelo 2º colocado nas eleições de 2008, George Clemente (PSB), sob acusação de cometer crime eleitoral, abuso de poder político e ter ligação com o ex-prefeito Nivaldo Jatobá.

A decisão foi comemorada pela população do município, mas Rosiana permanecerá no cargo até o julgamento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), embora haja expectativa do suplente.

Para o advogado Gustavo Ferreira, a atuação da justiça de afastar envolvidos em crimes eleitorais representa um avanço para o direito e ainda, uma mudança positiva, pois anteriormente, havia o entendimento de que o detentor do cargo eletivo deveria continuar no mandato até a conclusão do processo, respeitando a escolha dos eleitores.

"Aqueles acusados de envolvimento em compras de voto e outros crimes eleitorais até podem continuar no cargo, pelo princípio do contraditório, mas em alguns casos são afastados com o objetivo de não atrapalharem o andamento do processo e para evitar novas fraudes, se houver provas fortes.A justiça tem sido sensata e quando o suplente também responde a acusações, o presidente da Câmara de vereadores pode assumir", explicou Ferreira.

Ele destacou que o direito eleitoral pode ser considerado 3 em 1, e diz respeito à administração eleitoral, cuidando das eleições e ainda, a crimes eleitorais e civis eleitoral, que culmina com o cancelamento de registros e inelegibilidade. Em relação à prisão de Cícero Cavalcante, Ferreira explicou que o prefeito pode permanecer no cargo, por haver duas decisões, uma que permitiu sua diplomação e outra determinando sua prisão.

"A prisão não interfere no âmbito eleitoral e enquanto não houver determinação de afastamento, ele poderá permanecer como prefeito. A justiça eleitoral só age se houver algo relacionado ás eleições e se a condenação tramitar em julgado, a conseqüência é a perda do cargo eletivo. Outros crimes dizem respeito à justiça comum. Temos como exemplos o caso do Cabo Luis Pedro e dos vereadores de Pilar, que continuam com os mandatos", explicou Ferreira.

O advogado informou que a legislação prevê prazos de cumprimento, mas que existem dificuldades, como o excesso de processos e poucos servidores nos tribunais, o que faz o juiz não ser penalizado se houver atrasos.. Ele lembrou que a população sofre prejuízos com a mudança de prefeitos, embora em alguns casos o não afastamento implique em danos maiores.

"Há uma quebra na continuidade da administração pública, quando acontecem episódios como o de São Luis do Quitunde. Mas, a sociedade precisa de respostas diante de crimes cometidos nas eleições. O interesse maior é concluir a ação, apesar da demora e de em determinadas situações, só se chegar a uma decisão no final do mandato do acusado", afirmou.

Já o cientista político Alberto Saldanha afirmou que o impasse no município é fruto de políticos que fazem parte de currais eleitorais, comprando eleitores, que contribuem para o esquema fraudulento. Ele ressaltou que a decisão da justiça pune não só o detentor do cargo, mas também a população.

"O importante é não ficar se lamentando por não ter prefeito e sim, refletir para saber por que políticos que cometeram falcatruas foram eleitos. O eleitor tem que valorizar o papel do executivo e reavaliar a atuação dos partidos e o porquê das pessoas quererem se candidatar. A constituição também prevê outras direções, como que o cargo seja assumido pelo presidente da Câmara. Parabenizo a justiça eleitoral pelo trabalho, apesar da demora", destacou Saldanha.