O presidente da OAB-SP, Luiz Flavio D\'Urso disse nesta sexta-feira (11) ao R7 que o Congresso precisa reagir à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de ontem que proíbe o jornal O Estado de S.Paulo de publicar reportagens sobre a Operação Boi Barrica, que investiga o filho do presidente do Senado Fernando Sarney. D\'Urso disse que depois que a lei de imprensa foi declarada inconstitucional, por ser do tempo da ditadura militar, “não ficou nada no lugar” sobre o assunto.
- O que precisamos é a necessidade de uma legislação clara que estabeleça a questão da imprensa, do sigilo da fonte e dos limites de responsabilidade que tem o veículo no que diz respeito ao próximo cidadão. Congresso precisa imediamente reagir a isso de maneira a legislar sobre o tema.
Para o conselheiro da OAB-DF Juliano Costa Couto, com esta lacuna, dependeremos do “bom senso” dos juízes que decidirem casos como estes e defende também uma nova legislação para o tema.
- A liberdade de imprensa é um direito fundamental para o cidadãos e a inconstitucionalidade da lei de imprensa deixou esse vazio.
O STF decidiu por seis votos a favor e três contra manter a decisão da Justiça do DF, tomada pelo desembargador Dácio Vieira, há mais de três meses. Acusado pela Polícia Federal pelos crimes de formação de quadrilha, tráfico de influência e contra o sistema financeiro, o empresário Fernando Sarney pediu ao STF que mantenha a decisão do TJ-DF.
Ele alega que o inquérito da Operação Boi Barrica tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob segredo de justiça, o que impede a divulgação de diálogos captados por meio de escuta telefônica.