Após a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovar o Projeto de Emenda Constitucional do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que acaba com a prerrogativa concedida a autoridades do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário de só poderem ser processadas em segunda instância ou em tribunais superiores, o conhecido foro especial, parlamentares e magistrados já se indagam sobre o impacto da medida.

A impunidade por conta da demora em se chegar à sentença é o grande impasse da regalia, que tem permitido a políticos que respondem a processos disputarem eleições, já que não podem ser julgados na justiça comum. Desde 1988, o Supremo Tribunal Federal (STF) nunca condenou qualquer réu detentor de prerrogativa de foro. Já nos úlltimos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STF) decidiu por apenas cinco condenações, de quase 350 casos.

O autor do projeto argumentou que é necessário fazer valer o princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal. A aprovação pela Comissão facilita a votação pelo plenário da Câmara, garantindo que parlamentares e demais autoridades que praticarem atos ilícitos respondam civil ou penalmente como cidadãos comuns, nos tribunais de justiça. Porém, juristas temem que alguns processos sejam “zerados” e que as ações voltem ao início.

Segundo o juiz Sandro Augusto, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) com o fim do foro, os julgamentos serão mais dinâmicos, já que os tribunais brasileiros não têm estrutura para fazer instruções processuais. Ele ressaltou que os juízes de 1° instância estão mais próximos dos fatos e remediariam a demora no julgamento de processos que estão no STF e STJ. 

“Quando algum político tem foro privilegiado e seu mandato acaba, o processo vai e volta entre as instâncias, atrasando o julgamento. Nos Estados Unidos não há foro e os índices de impunidade são menores. Porém, algumas autoridades, como o presidente da República devem ter atenção especial. É preciso que haja um cuidado para que a pessoa não cometa crimes por causa do cargo que ocupa. Se a emenda for aprovada, haverá uma transição, mas a mudança é positiva, cobrada pela sociedade e pela mídia”, explicou o magistrado. 

Ele destacou que os parlamentares precisam ser julgados na justiça comum e que é preciso mudar a cultura de impunidade que existe, inclusive em Alagoas. “Há uma desconfiança em relação aos juizes de 1° instância. Os processos já iniciados podem demorar para serem julgados, porque vão voltar do STF e STJ e o juiz pode pedir novas oitivas, embora não seja obrigatório”. 

Sobre a críticas acerca da emenda ele foi enfático: “Querem que os crimes contra a administração pública sejam resolvidos e as críticas são porque os tribunais superiores têm muitos processos, mas os juizes das Varas ou Comarcas podem aliviar isso. Se continuar do jeito que está será pior”,disse. 

Indagado sobre o processo dos deputados indiciados na Operação Taturana, o juiz afirmou que por ele está no STF levará muito tempo para ser julgado, mesmo se o projeto que acaba com foro for aprovado. “Vai demorar alguns meses para aprovação e próximo ao ano eleitoral é mais complicado. O processo sairia de lá e voltaria para o TJ/AL. Mas, os casos novos serão julgados com rapidez”, explicou..