As respostas da Assembléia Legislativa ao ofício 412 emitido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, dentro do processo que pede a intervenção do Poder Legislativo alagoano ainda não chegaram à Corte maior do Brasil.

O processo de número 5161 pede a intervenção federal na Assembleia depois que de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas o presidente da Casa não acatou uma decisão judicial que determinava o afastamento do deputado Cícero Ferro.

A secretaria geral do Supremo Tribunal Federal informou hoje ao presidente do STF, que as respostas que o ministro requereu da Assembléia Legislativa não chegaram e que o processo já se encontra concluso para a decisão dele.

Em visita a Maceió, no dia 11 de outubro, Gilmar Mendes lembrou que as decisões judiciais devem ser cumpridas e a outra parte entrar com recurso para reverter o processo, mas praticamente descartou a intervenção.

“Ainda vou analisar o pedido, mas acredito que não seja necessária intervenção do Judiciário na Assembleia Legislativa do Estado. Vamos acreditar no bom senso dos deputados em resolver essa questão”, explicou na ocasião. Mendes estará de volta a Maceió no dia 01 de dezembro para uma nova visita.

30 dias

O procurador da Assembleia Marcos Guerra disse à reportagem do CadaMinuto que o prazo para a entrega da documentação solicitada pelo STF ainda não acabou. Ele afirmou que a ALE tem 30 dias, período que se vence na próxima quinta-feira, para atender às solicitações do Supremo.

“No dia 20 de novembro nos solicitaram e tivemos um mês. Na próxima quinta-feira, iremos entregar tudo o que foi solicitado, os documentos e a fundamentação jurídica”, garantiu Guerra.