Na última quinta-feira, o Diário Oficial do Estado divulgou a decisão do Tribunal de Contas de Alagoas em aprovar as contas referentes ao exercício financeiro de 2008 da prefeitura de Arapiraca. Os documentos apresentados foram examinados pela Auditoria Financeira e Orçamentária
De acordo com o TC, houve cumprimento do que ordena o art. 212, da Constituição Federal, aplicando-se 25,79% (vinte e cinco vírgula setenta e nove por cento) dos recursos provenientes da receita de impostos arrecadados e transferências da União
e dos Estados, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Em relação a saúde, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que ordena a aplicação nas ações do serviço de saúde o equivalente a 15% (quinze por cento) das receitas, a Prefeitura obedeceu aos ditames constitucionais.
“Quanto aos lançamentos contábeis analisados pelos setores competentes, relativos ao processo em destaque, não apresentaram quaisquer fatos que viessem a comprometer a escrituração das receitas e despesas. Portanto, entendemos que as contas da administração de Luciano Barbosa (PMDB), estão em condições de merecer aprovação pela Câmara Municipal”, disse a decisão.