Na última quarta-feira, o pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE) decidiu julgar procedente a representação do Ministério Público contra Caroline Albuquerque Toledo, filha do presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Toledo (PSDB), por doação irregular para campanha de seu pai, em 2006.
O processo teve como relator o desembargador Luciano Guimarães e foi protocolado no início de junho deste ano. A decisão aconteceria no último dia 19 de outubro, mas o pedido de vistas feito pelo juiz Manoel Cavalcante fez com que o julgamento fosse adiado. O mesmo magistrado foi o único a votar em favor de Caroline, na decisão da última quarta. Caroline doou para a campanha a deputado estadual do seu pai a quantia de R$7.040 em 01 de setembro de 2006.
De acordo com a decisão do Tribunal, o limite da doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de bem estimável, deve ser calculado com base no percentual de 10% do patrimônio adquirido e acumulado pelo representado no ano anterior ao pleito.
“O empréstimo gracioso de veículo automotor é ato que a legislação eleitoral considera como doação, devendo ser computado para fins de aferição de eventual excesso. A multa será fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral”, disse a decisão.
O Filho
Em 14 de setembro, o TRE julgou procedente a representação do MP contra Bruno Albuquerque Toledo, irmão de Caroline e filho do presidente da ALE, tendo como único voto contrário o do juiz Luciano Guimarães. A doação feita a campanha de seu pai foi de R$22.500, doados em agosto e setembro de 2006.