O Conhecido contrato de gaveta que há anos insiste em vigorar, informalmente, nas negociações de vendas de imóveis em todo Município está com os dias contados. O motivo foi à aprovação na manhã desta quarta-feira (14), durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Maceió do Projeto de Lei N. º 134/09 de autoria do Executivo Municipal que trata de alteração na Legislação Tributária de Maceió.
O projeto aprovado por unanimidade na Casa entrou na pauta atendendo ao pedido do líder do prefeito na Casa, vereador Galba Novaes (PRB) o qual destacou a grande importância do mesmo para o crescimento e desenvolvimento econômico da Cidade.
Durante seu discurso Novaes se mostrou indignado fez duras críticas ao processo de tramitação do projeto, que segundo ele foi retirado da pauta para prejudicar sua tramitação.
De acordo com Novaes a prefeitura vai fazer um verdadeiro levantamento dos imóveis da cidade, e nos casos em que forem identificadas falhas no processo de registro, estes serão autuados e deverão cumprir a Legislação vigente.
“Quando o proprietário deixa de registrar ou transferir para o seu nome o imóvel, ele está burlando a Lei, deixando de pagar o imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITB, e quem perde com isso é o Município e a população ”, explicou o Novaes.