A semana promete começar agitada no Congresso e com as atenções voltadas para a Câmara. A última rodada de negociações sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 471/2005, a PEC dos Cartórios, será realizada nesta terça-feira (6) em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias. A discussão busca um acordo entre as lideranças partidárias antes da proposta seguir para votação no plenário, prevista para esta quarta-feira (7).
A PEC permitirá que cerca de os responsáveis por cartórios que assumiram o cargo pelo critério da hereditariedade - isto é, sem passarem pelo concurso público previsto na Constituição de 1988 - sejam efetivados como donos vitalícios. Entidades como a Ordem dos Advogados (OAB) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmaram presença na audiência e vão buscar barrar a proposta. Elas alegam que a proposição estabelece um “trem da alegria” dos cartórios, favorecendo indicações políticas.
Os números sobre o total de beneficiários são controvertidos. As estimativas vão desde menos de 2 mil (montante informado pelos próprios beneficiários) até mais de 8 mil (cálculos aproximados divulgados por entidades contrárias à PEC).
Pelo substitutivo apresentado pelo relator da PEC, deputado João Matos (PMDB-SC), seriam efetivados somente aqueles que estivessem respondendo interinamente pelas funções nos últimos cinco anos. Caso aprovada, a proposta poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), já que a OAB argumenta que a iniciativa fere o direito de concursados públicos.
Faturamento alto
Os contrários à PEC afirmam também que a proposta atende a interesses econômicos e políticos e prejudicam pessoas que já foram aprovadas em concurso para tabelião. Segundo levantamento da CNJ, os cartórios no Brasil têm faturamentos de R$ 500 a R$ 2,2 milhões por mês, com rendimento médio de R$ 5 mil. De acordo com a Associação Nacional de Defesa de Concursos para Cartórios (Andecc), há no país 7.879 pessoas aprovadas no concurso de tabelião aguardando convocação para assumir esses estabelecimentos.
Entre os beneficiados pela proposta está o presidente do Flamengo, Marcio Braga, titular interino do 9º Ofício do Registro de Distribuição, no Rio de Janeiro; Maurício Leonardo, irmão do advogado do empresário Marcos Valério (um dos principais acusados do escândalo do mensalão), titular interino do 8º Ofício de Notas em Belo Horizonte (MG); e Valter Sâmara, amigo da mulher do presidente Lula, Marisa Letícia, tabelião de um dos mais lucrativos cartórios de Ponta Grossa (PR), 1º Tabelionato de Protestos de Títulos da cidade.
Os dirigentes da Associação Nacional em Defesa dos Concursos para Cartório (Andec) estarão na negociação defendendo a derrubada da PEC. Segundo a entidade, 8 mil pessoas aprovadas em processos seletivos públicos seriam prejudicados com a aprovação. A Andec pretende apresentar jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) para comprovar que os concursos para cartórios se tornaram obrigatórios desde 1982.
A proposta ainda segue sem acordo entre as bancadas no Congresso Nacional . Para virar lei, a PEC 471/2005 precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e também em dois turnos no Senado.