Mesmo tendo que tramitar de forma mais rápida de que outros recursos o pedido de intervenção federal na Assembléia Legislativa de Alagoas, feito pelo Tribunal de Justiça, completa hoje sete dias na mesa do presidente Gilmar Mendes a espera de uma decisão.

O presidente do STF esteve na China durante os últimos dias e como já se encontra no Brasília expectativa é que o mais rápido possível se manifeste sobre o pedido do TJ/AL que tem como objetivo garantir o cumprimento da ordem judicial ignorada por meio de decreto legislativo, conforme alega o pedido de intervenção.

A decisão que determinou o afastamento provisório do deputado estadual de suas funções parlamentares considerou procedente ação proposta pelo Ministério Público Estadual, segundo a qual ele é réu em quatro processos penais, dentre os quais um por porte ilegal e outro por homicídio, e vem usando seu mandato como anteparo à punição e, por conseguinte, para perpetuação da impunidade, relata a Corte estadual.

Para o Ministério Público, era imprescindível o afastamento do deputado para resguardar a regular instrução criminal e a própria Assembleia Legislativa, cuja imagem restou seriamente abalada perante a sociedade, diante da conduta imoral e criminosa do parlamentar. O MP pediu que fosse utilizado o poder geral de cautela do juiz, no processo penal, e o desembargador Orlando Monteiro Cavalcanti Manso, em decisão monocrática, determinou o afastamento.
 

Por meio de decreto legislativo, o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas comunicou que não daria cumprimento às decisões de afastamento do deputado e a consequente convocação e posse de suplente. Diante da atitude, o desembargador enviou pedido de intervenção à presidenta do TJ-AL que, baseada em decisão favorável do plenário, encaminhou o pedido ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes.


IF/5161 - INTERVENÇÃO FEDERAL

Origem: AL - ALAGOAS
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
REQTE.(S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
REQDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
21/09/2009 Conclusos à Presidência

21/09/2009 Registrado à Presidência