A polemica decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas, Orlando Manso que pela segunda vez em menos de 15 dias determinou o afastamento do cargo do deputado estadual Cícero Ferro, que culminou com a aprovação unânime dos deputados de um Decreto que impede o Poder Judiciário estadual de afastar parlamentares da Assembléia Legislativa de Alagoas - ALE é analisada pelo presidente da Casa como uma decisão de fácil compreensão.

Durante uma rápida entrevista ao âncora Elias Ferreira, na Rádio Difusora de Alagoas, Fernando Toledo (PSDB) foi enfático ao dizer que antes da aprovação do Decreto os parlamentares alagoanos se reuniram e analisaram todas as circunstancias para uma decisão.

“Isso é um assunto muito fácil de ser entendido. Nós tínhamos a decisão judicial do desembargador Orlando Manso no sentido de promover o afastamento do deputado Cícero Ferro de seu mandado em função de porte de arma, inclusive nesse processo não consta nem sequer nenhum inquérito policial que esteja em andamento. Então a Mesa Diretora da Assembléia se reuniu no sentido de verificar a melhor a conduta de se afastar deputado por decisão judicial nesses termos. Então, após ouvimos a procuradoria da Casa achou por bem não dá sequência a isso uma vez que não compete ao Poder Judiciário o afastamento de deputados, isso inclusive com sumulas já publicas pela Suprema Corte”.

O presidente da ALE disse ainda que o Decreto é oriundo de uma decisão soberana que garante a proteção dos deputados estaduais em algumas circunstancias.

“Isso foi uma decisão soberana do parlamento alagoano no sentido de fazer essa proteção, não ao deputado Cícero Ferro, mas para proteção do mandato parlamentar como um todo em algumas circunstancias”.

Fernando Toledo explicou que o Decreto não é nenhuma blindagem aos deputados.

“Nós não fizemos nenhuma blindagem com relação a deixar os deputados inimputáveis. A Assembléia Legislativa irá analisar cada caso. Na verdade o afastamento do deputado só deve acontecer em duas situações. A primeira a própria Assembléia afastar o parlamentar através de sua Comissão de Ética e a outra através das eleições”.

O presidente da Casa também declarou que não se pode entender que deputado é algum semi-Deus, mas uma pessoa comum capaz de todos os erros e acertos, com a diferença que goza de várias prerrogativas.

“Um deputado não é um ser inimputável ou nenhum semi-Deus. É um cidadão comum que goza de prerrogativas que não foram criadas por mim. Isso é uma determinação legal, é uma Lei”.

Em relação ao possível pedido de intervenção federal, que pode ser feito pelo desembargador Orlando Manso ao Supremo Tribunal Federal – STF devido ao descumprimento da ALE para afastar Cícero Ferro, Fernando Toledo acrescentou que caso aconteça a aprovação do pedido de intervenção, ele irá cumprir a decisão.

“Não, absolutamente. Não tenho nenhuma dificuldade de enfrentar qualquer tipo dessa situação que venha acontecer. A Assembléia Legislativa cumprirá essa decisão sem nenhum problema, sem nenhuma dificuldade”.