A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem a PEC (proposta de emenda constitucional) que acaba com a obrigatoriedade da prestação de serviço militar, tornando facultativa a prestação do serviço, como ocorre com as mulheres. A PEC estabelece que o serviço militar será facultativo para homens e mulheres entre 17 e 45 anos.

A proposta de emenda é de autoria do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) e foi relatada na CCJ pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB). Efraim disse ser inconstitucional manter o serviço militar obrigatório somente para os homens, uma vez que a Constituição prevê a não discriminação por sexo.

Um dos integrantes da CCJ e opositor a aprovação da PEC, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) afirmou que uma de suas preocupações é com a soberania nacional, que estaria em perigo com o serviço militar facultativo. Ele argumentou que há riscos de ninguém querer servir às Forças Armadas.

A PEC terá, ainda, que ser apreciada por uma comissão especial antes de ser levada à votação no plenário da Câmara em dois turnos de votação. Se aprovada será encaminhada para analise do Senado Federal.