De janeiro a maio deste ano, ao menos 47 municípios e três Estados que não cumpriram os limites constitucionais mínimos de investimento em saúde e educação em 2008 receberam R$ 40,4 milhões da União em convênios irregulares.

Com dificuldade em executar o Orçamento, o governo está ignorando a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para tentar dar agilidade a obras e projetos em Estados e municípios.

Entre as áreas beneficiadas estão agricultura, turismo, esporte, direitos humanos e ciência e tecnologia, o que é proibido pela LRF.

Em seu artigo 25, a lei veda transferências voluntárias (convênios) a Estados e municípios que não gastaram o patamar mínimo exigido pela Constituição em educação (25% da receita) e saúde (15% para municípios e 12% para Estados). Há só três exceções previstas: convênios relativos a saúde, educação e assistência social.

Também foi identificado R$ 47,2 milhões em convênios relativos a obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

Outro lado

Responsável pela liberação de recursos para prefeituras e Estados inadimplentes, a Secretaria do Tesouro Nacional foi procurada durante quatro dias na semana passada, mas não respondeu ao e-mail com perguntas enviadas.

A Casa Civil afirmou que os repasses do governo federal a Estados e municípios para a execução de obras do PAC foram, desde 2007, transformados em transferências obrigatórias. Com isso, não estão sujeitos às restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que vetam repasses de transferências voluntárias a municípios inadimplentes, exceto nos casos de educação, saúde e assistência social.

O Ministério do Planejamento também foi procurado pela reportagem, mas informou que não tem responsabilidade sobre os convênios. Já a CGU (Corregedoria Geral da União) informou que "não tem competência para autorizar ou desautorizar a liberação de recursos, caso a caso. Isso é responsabilidade de cada ministério".