O ministro da Previdência, José Pimentel, disse hoje (14) que o governo é contra mudanças na Medida Provisória 457, que trata do parcelamento de débitos dos municípios decorrentes de contribuições sociais e da Previdência, principalmente a que sugere a declaração de uma moratória das dívidas da prefeitura com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Após encontro com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), Pimentel argumentou que a MP atende “integralmente” às reivindicações das administrações municipais. Além disso, os prefeitos estavam reclamando da redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso, segundo ele, foi atendido com a decisão do governo de liberar R$ 1 bilhão para compensar essa perda.

“É bom registrar que a grande demanda dos municipais era a consolidação das dívidas e o seu parcelamento em até 240 meses. Esse era o pedido principal e foi atendido na Medida Provisória 457. A argumentação deles pela moratória era em fase das perdas dos recursos do FPM e estamos resolvendo essa questão em cem por cento", afirmou o ministro.

“É preferível garantir as receitas para que cada ente do pacto federativo possa honrar seus compromissos. Se começarmos a deixar de honrar nossos compromissos, não vamos conseguir pagar os benefícios da Previdência Social, porque a fonte é exatamente a contribuição do empregador que deixou de fazer na época certa”, ressaltou Pimentel, referindo-se à liberação dos recursos por parte do governo para repor as perdas do FPM.

Pimentel acrescentou ainda que, atendendo a pedido dos prefeitos, o governo utilizou o ano de 2008 como referência para reposição das perdas do FPM. Em 2008, lembrou o ministro, houve recorde no repasse do fundo às prefeitura . “Se pararmos para refletir, em 2007, o nosso repasse para o FPM foi de R$ 36 bilhões. Em 2008, foi para R$ 51 bilhões. Se compararmos o FPM de 2008 com o de 2007 houve um crescimento de 26%. Estamos, agora, garantindo integralmente [as perdas] do FPM”, disse.

“Portanto, o debate sobre a dificuldade de pagamento era por conta das perdas do FPM e o pedido principal era o parcelamento[incluído na MP 457]”.

Sobre a alegação das prefeituras de que o cálculo das dívidas com a Previdência estaria em desacordo com uma súmula do Supremo Tribunal Federal, o ministro argumentou que, em 2005, foi feita a consolidação das dívidas dos municípios e, agora, está se discutindo o montante da dívida. No entanto, acrescento Pimentel, a MP 457 já atende as reivindicações dos prefeitos.

“A [MP] 457 determina que a multa [das dívidas com a Previdência] é zero, também reduz o juro de mora em 50%. Queremos registrar que a 457 é fruto dos pleitos das entidades apresentados em janeiro de 2009. Foi consolidado integralmente ali. Por conta de queda do FPM que surgiram esses outros debates e vamos discutir”, disse Pimentel.