A Ordem dos Advogados do Brasil está ameaçando recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra um projeto aprovado no Senado que permite que os governos adiem indefinidamente o pagamento de indenizações determinadas pelos tribunais. O projeto ainda deverá passar por votação na Câmara.
Há 13 anos, o aposentado Marcelo Elias ganhou uma ação na Justiça contra o governo do Distrito Federal no valor de R$ 230 mil referente a diferenças salariais por causa de planos econômicos. Ao invés de receber o valor, ele recebeu um precatório, um documento da Justiça dizendo que ele tem direito a receber do governo, como se fosse uma nota promissória.
“[É um] desânimo total saber que alguém te deve uma coisa que você não vai receber. E que esse alguém não é um alguém qualquer, é o Estado”, desabafa.
A mudança nas regras para o pagamento, aprovada no Senado a toque de caixa, pode tornar essa espera ainda maior.
O texto limita os recursos que estados e municípios vão poder utilizar na quitação de suas dívidas. Para o pagamento, os governos farão uma espécie de leilão. Quem tiver dinheiro a receber vai propor um abatimento no valor da dívida, um desconto para receber à vista. Quanto maior o desconto, mais rápido o governo paga.
Quem quiser receber a dívida integral terá de entrar numa fila. Quanto maior o valor, maior será a espera. Não há prazo para quitação. A proposta ainda reduz a correção da dívida, abrindo exceção apenas para idosos e pequenos valores, que teriam prioridade para receber.
A senadora Kátia Abreu (DEM-TO), relatora do projeto, estima que o valor total de precatórios dos governos estaduais, municipais e do distrito federal chegue a R$ 100 bilhões. “Temos a certeza absoluta que os gestores conseguirão pagar sem comprometer os serviços essenciais de cidades e estados”, diz.
A Ordem dos Advogados do Brasil é contra e ameaça recorrer ao Supremo. “Esse projeto, além de estabelecer um calote imoral, agride o Poder Judiciário. É uma interferência na relação entre os poderes. O Executivo não pode ser mais forte que o Judiciário”, diz o presidente da OAB, Cezar Britto.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais consideram que a proposta é um atentado ao Estado democrático de direito.