O ex-prefeito de Matriz do Camaragibe, cidade da região Norte de Alagoas, Cícero Cavalcante (PMDB), terá que responder à Justiça sobre atos de improbidade administrativa atribuídos pelo Ministério Público a sua gestão. Isto porque a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas anulou, ontem, sentença do juiz de primeiro grau e entendeu, em votação unânime, que a Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada ao ex-prefeito.

Entre as acusações feitas pelo Ministério Público, estão viagens e passagens aéreas pagas a um juiz, contratação de pessoal sem concurso público e de bandas de música sem licitação. Os crimes de improbidade administrativa atribuídos ao ex-prefeito teriam sido praticados na segunda gestão de Cícero Cavalcante. O pagamento das regalias teria sido feito pela população de Matriz.

Cícero Cavalcante é marido da atual prefeita de Matriz, Josedalva dos Santos Lima, a Doda Cavalcante, e pai da deputada estadual Flávia Cavalcante, ambas do PMDB. Cícero Cavalcante tinha recorrido à Justiça alegando que as sanções previstas na Lei não se aplicavam aos agentes políticos.

O juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem exame do mérito por entender que faltaria possibilidade jurídica à ação proposta pelo MPE. Na época, respondia pela Comarca de Matriz, o juiz Pedro Jorge Cansanção. O promotor de Matriz do Camaragibe, Adriano Jorge Correia de Barros Lima, afirmou que Cícero Cavalcante havia praticado diversos atos de improbidade administrativa, “afrontando os deveres de legalidade e de moralidade”.