Um requerimento protocolado pelo deputado estadual Dudu Ronalsa (PSDB) na última terça-feira (11) na Assembleia Legislativa prevê a criação de uma Frente Parlamentar contra a privatização das sete unidades da Petrobras em Alagoas. Dudu Ronalsa esteve reunido com representantes do movimento e é o primeiro parlamentar alagoano a defender a causa.

O deputado mostra preocupação com o assunto visto que a possível privatização da estatal põe em risco o emprego de centenas de trabalhadores alagoanos e impacta decisivamente na economia dos municípios.

Bruno Batista, técnico de operações da Petrobras e a advogada Aline Ramos estiveram com Dudu Ronalsa na Assembleia Legislativa mostrando os impactos que uma privatização pode causar em Alagoas. De acordo com dados do movimento, o impacto inicial econômico seria de R$ 175 milhões apenas na micro economia local, sendo que a estatal é responsável por cerca de 20% da economia do Estado.

Ainda segundo eles, outros fatores prejudicam o Estado com a possível privatização. São eles: desinvestimento no fundo social de Educação e Saúde; perda da capacidade de empregabilidade; perda da capacidade de investimento (o que seria o pré-sal e águas profundas); substituição de uma empresa estatal que tem como finalidade o interesse público na produção de Petróleo commodity energética base da indústria mundial, por uma empresa privada que visa apenas o lucro.

“É extremamente preocupante essa ideia de privatização das unidades da Petrobras no Estado. O prejuízo que pode ser causado aos municípios são enormes, pelo motivo de serem cidades que dependem dos royalties gerados pela atividade essencial da estatal”, diz o deputado Dudu Ronalsa. Ele está conversando com outros parlamentares na Assembleia para fortalecer a criação da Frente Parlamentar.

Na próxima terça-feira (18), a partir das 10h, será realizada uma Audiência Pública para tratar sobre a prestação de contas do Sistema Único de Saúde (SUS). A apresentação do movimento financeiro será referente ao terceiro quadrimestre de 2019 e primeiro quadrimestre de 2020.

A sessão será feita por meio do aplicativo Zoom, que também é utilizado durante as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Maceió. Os vereadores e técnicos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) devem receber o link para acesso à audiência na manhã da terça-feira.

Membro da Comissão de Saúde, o vereador Cleber Costa destaca a importância da população e os órgãos da imprensa acompanhar essa audiência on-line por meio do site da Câmara (maceio.al.leg.br) ou pelo canal no Youtube.

“Acompanhar a gestão e balanço financeiro de um sistema público é um direito, mas, principalmente, um dever da população que tem acesso a ele. Quando o assunto é saúde, todo cidadão deve se colocar como agente fiscalizador, pois é sobre o direito dele que estamos falando”, destacou o vereador.

O deputado Paulo Dantas anunciou que serão abertas, em Batalha, as duas primeiras empresas de laticínios de Alagoas já adequadas à Lei Estadual 8.228/2020, de autoria da deputada Jó Pereira, que regulamenta e desburocratiza a produção e comercialização de derivados lácteos artesanais (como queijos, manteigas e outros) produzidos no estado. O anúncio foi feito durante a sessão desta quinta-feira (13), na Assembleia Legislativa de Alagoas. 

Dantas explicou que após uma reunião online da qual participaram ele, Jó Pereira, a prefeita de Batalha, Marina Dantas, e representantes da Adeal (Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas), Sebrae e Ifal, técnicos do Sebrae encaminharam ao Município uma minuta do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) necessário para que a Adeal possa emitir o Selo Artesanal atestando a legalidade da produção.

“Essa minuta já foi encaminhada para a Câmara Municipal de Batalha e será aprovada hoje, para viabilizarmos a legalidade das primeiras empresas de laticínios no município. Não vamos mais passar pelo sufoco do constrangimento de ter mercadorias apreendidas, empresários presos, como ocorreu em operações da FPI do São Francisco”, comentou o parlamentar.

Conforme Paulo Dantas, por serem mais objetivas, será mais fácil para os empresários se adequarem as novas legislações, federal (que cria o Selo Arte) e estadual, sobre o tema. “Fico feliz vir aqui hoje transmitir essa excelente notícia de que, nos próximos dias, teremos em Batalha pelo menos duas fabriquetas atendendo todas as exigências legais, e agradeço a todos os deputados, em nome dos sertanejos e da Bacia Leiteira, pela aprovação unânime desse importante projeto para nossa economia”, concluiu.

Mapeamento e orientações

Na semana passada, Jó Pereira participou de reunião online com representantes do Sebrae, Ifal e Adeal para discutir a implementação da Lei 8.228 nos municípios e foi definido o mapeamento das localidades que já possuem o SIM e àquelas que têm potencial para produção láctea, mas ainda não contavam com o Sistema de Inspeção Municipal. 

“Após identificarmos Batalha como um dos principais, mais férteis e importantes polos de produção láctea artesanal de Alagoas, eu e os mesmos atores do encontro anterior nos reunimos com a prefeita Marina Dantas e o deputado Paulo Dantas, que de pronto apoiaram e colaboraram para a retomada da essencial cadeia de produção láctea do município, de forma regulamentada, desburocratizada e em conformidade com todas as exigências sanitárias, ambientais e de qualidade”, explicou a deputada.

Segundo Jó, Batalha foi a primeira localidade com a qual o grupo se reuniu, mas outros municípios, principalmente os pertencentes à Bacia Leiteira, serão convidados para reuniões similares, nas quais serão orientados sobre os procedimentos necessários no auxílio aos pequenos empreendedores para adequação a legislação.

“Precisamos fortalecer a produção local, principalmente as rurais, possibilitando a legalização dos pequenos produtores e micro agroindústrias, orientando os municípios sobre como esses empreendedores, cujas atividades são fundamentais para movimentar a economia, podem empreender de forma menos burocrática, com menos custos e com segurança jurídica, sem descuidar da segurança alimentar e da proteção ao meio ambiente”, concluiu a deputada. 

O deputado Davi Maia (DEM) lamentou na sessão desta quinta-feira, 13, a saída dos economistas e secretários especiais do Ministério da Economia, Salim Mattar (Desestatização e Privatização) e Paulo Uebel (Desburocratização, Gestão e Governo Digital), que pediram demissão dos cargos na última terça-feira, 11.

Davi Maia prestou uma homenagem especial ao secretário Salim Mattar, que tentou apresentar ao País uma nova política de privatização e desestatização dentro do Governo Federal. “Já Paulo Uebel foi quem criou o programa de liberdade econômica aprovada no Congresso. Espero muito que o presidente da República possa remontar seu Governo com liberais e que esteja cercado de pessoas que querem o bem do Brasil”, destacou.

A pré-candidata à prefeitura da cidade de Atalaia, Cecilia Rocha, disse que durante a sua caminhada na cidade de Atalaia, tem encontrado evidências da ausência do município nas comunidades e diretamente na vida das pessoas, principalmente as mais humildes.

De acordo com Cecilia, que já coordenou a Assistência Social da cidade do Pilar, é ouvindo o povo e ao lado do povo que é possível implantar a mudança que os atalaienses tanto esperam. “A Caravana da Mudança segue na rota certa, na direção certa, rumo ao plano de desenvolvimento para transformar Atalaia”, contou.

Cecilia ressaltou ainda, que a cidade de Atalaia necessita de um complexo nutricional, que diariamente possa alimentar as famílias mais carentes. “Também implantaremos o projeto Plantando o Futuro, que mudou completamente a vida de centenas de pessoas na agricultura familiar. Moradia será uma das prioridades. Já o Programa de habitação Doce Lar reformará residências de quem mora em casas insalubres”, finalizou.

Em tempos de pandemia, falar sobre saúde mental tornou-se uma necessidade. Porém, mais importante do que falar sobre o assunto, é oferecer uma assistência psicológica àqueles que estão na linha de frente no combate à Covid-19: os profissionais da saúde.

Pensando nisso, uma indicação de autoria do vereador Cleber Costa (PSB) foi aprovada na Câmara Municipal e encaminhada pelo Secretário Municipal de Saúde de Maceió, José Thomaz Nonô. Com isso, o teleatendimento psicológico foi implantado para os profissionais da área da saúde da capital alagoana.

As altas taxas de ocupação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI’s) na capital e no estado, em unidades de saúde públicas e privadas, foram um dos motivos para que a indicação fosse feita. Tal situação causa um abalo emocional nos pacientes acometidos pela doença, mas, principalmente, aos profissionais que, diariamente, vivenciam essa dura realidade.

No texto, o secretário da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), esclarece que o teleatendimento para os profissionais de saúde foi implantado e que essa categoria pode ter acesso ao benefício de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Para isso, basta agendar o teleatendimento pelo telefone (82) 3312-5410.

O vereador agradeceu a aprovação do seu pleito. “Nos sentimos honrados pelo atendimento da nossa solicitação e faço ciência para toda a população de Maceió a ampliação desse atendimento”, declarou.

Na manhã desta quarta-feira (12), o Diário Oficial da União publicou o decreto com a nova estrutura do Ministério do Meio Ambiente (MMA). O número de secretarias permanece o mesmo, mas traz alterações importantes para trazer maior transparência, agilidade e eficiência na gestão ambiental. As mudanças entram em vigor em 21 de setembro para a devida transição entre as áreas e uma delas é uma conquista que teve um alagoano como protagonista: o deputado federal Marx Beltrão (PSD).

E coube ao ministro Ricardo Salles, ao lado de Marx Beltrão, anunciar a novidade. A nova estrutura do MMA agora passa a contar com uma Coordenação-Geral Nacional de Proteção e Defesa Animal, antiga reivindicação dos movimentos em defesa dos animais e que agora ser realidade por meio de uma Coordenação que vai atuar focada nesta defesa. De acordo com o parlamentar alagoano, a criação da estrutura é um passo importante na garantia da proteção dos animais em todo o Brasil.

“Ao lado do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, fico muito feliz de anunciar que a causa animal agora terá um órgão específico e exclusivo na estrutura do governo federal. Nossos pleitos agora terão um endereço certo na esplanada para que possamos ampliar a proteção e implementar muitas ações. Será um marco importante e inédito! Agradeço ao ministro Ricardo Salles e ao presidente Jair Bolsonaro por atenderem nosso pedido e pelo olhar especial à nossa luta presidindo a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. Já iniciamos a tratativas para um programa piloto de castração de cães e gatos como questão de saúde pública. Muito feliz por essa conquista”, expressou Marx Beltrão.

A criação da Coordenação-Geral Nacional de Proteção e Defesa Animal, ligada ao Departamento de Espécies, visa proteger e defender animais que estão em situação de risco, especialmente animais como cães e gatos que vivem em situação precária e abandono. Recentemente, Marx Beltrão foi eleito para presidir a Frente Nacional em Defesa dos Animais, colegiado que conta com mais de 200 parlamentares no Congresso Nacional entre deputados e senadores. A Frente Parlamentar também vai debater e sugerir medidas relacionadas ao controle populacional de animais; ao combate da caça ilegal e do tráfico de animais silvestres; às condições de transporte e abate de bichos; ao aperfeiçoamento da legislação vigente; e à proteção do habitat natural.

“Precisamos de punição mais rigorosa para quem maltrata animais e precisamos entender que a defesa dos animais é também uma bandeira da saúde pública. Há vários projetos no Congresso que precisam avançar para o bem dos animais. Vamos em Brasília atuar com muito empenho para que estas proposições caminhem, sejam votadas, aprovadas e passem a vigorar em nosso país”, afirmou Marx Beltrão quando de sua posse na coordenação da Frente.

Pelo segundo ano consecutivo, o senador Rodrigo Cunha compartilhará com a população de Alagoas a decisão sobre como melhor investir os recursos de suas emendas parlamentares no estado.

Nesta quarta-feira, ele lança o edital com as regras de participação na Central de Emendas, por meio da qual poderão ser apresentados projetos para investimentos nas 102 cidades alagoanas.

Pelas regras, os projetos apresentados terão que indicar o problema a ser resolvido; o valor do investimento e quantas pessoas serão atendidas com a chegada dos recursos.

A seleção será feita com base em critérios técnicos, por uma comissão composta por três funcionários do gabinete do senador Rodrigo e um representante da Universidade Federal de Alagoas.

Os projetos pré-selecionados terão de apresentar um cronograma a ser executado. As áreas de investimento são: saúde, educação, saneamento básico, segurança pública, agricultura, esporte, cultura e economia criativa.

A primeira fase, de inscrição, se inicia neste dia 12 de agosto e vai até o dia 11 de setembro de 2020. A fase de análise dos projetos será de 12 de setembro a 22 de setembro e no dia 9 de outubro serão publicados os projetos pré-aprovados.

Anualmente, cada parlamentar dispõe de quase R$ 16 milhões de recursos do Orçamento da União para indicar em projetos por meio das emendas parlamentares individuais. Essas indicações passam a constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) que será executada no ano seguinte. Ou seja, as emendas definidas em outubro deste ano serão pagas a partir de janeiro de 2021.

Desse total, a Central de Emendas do senador Rodrigo Cunha contará com R$ 5 milhões para investimentos nos projetos selecionados, dos quais metade serão da área de saúde.

No ao passado, o senador alagoano lançou a primeira edição da Central de Emendas, que contou com mais de 2 mil participações.

Entre os resultados, estão o empenho para a construção do Hospital de Amor, referência no tratamento de câncer, em Arapiraca; verbas para a criação da primeira delegacia de combate à corrupção e a compra de equipamentos hospitalares e de veículos para o programa Melhor em Casa, além do ginásio de esportes para São José da Tapera.

Para mais informações sobre a Central de Emendas, basta acessar o site do senador: https://rodrigocunha.org/centraldeemendas/. Quem quiser tirar dúvidas também pode mandar mensagem, via whatsapp, para o número: (82) 98202-3545.

O deputado estadual Cabo Bebeto, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) desta quarta-feira, dia 12, questionou o projeto de lei do governo do estado que torna obrigatório o uso de máscaras e, em caso de descumprimento, penaliza somente o setor privado.

Quanto às penalidades previstas no PL, que estabelece multa que varia de R$ 1 mil a R$ 100 mil, o deputado Cabo Bebeto destacou que essa cobrança, conforme o projeto, se aplica “apenas” a estabelecimentos privados, como está exposto no Art. 4º, onde prevê que o descumprimento ao disposto no art. 2º da referida Lei sujeitará o estabelecimento privado infrator às penalidades, onde ainda serão considerados o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração e questionou: “que perseguição é essa com o setor privado?. Já não foram massacrados o suficiente durante mais de quatro meses com o fechamento do comércio?”.

“O que se observa é que a preocupação do governo não é o uso de máscaras, e sim uma forma nova de arrecadação, onde, conforme o PL, basta encontrar uma única pessoa sem máscara em um supermercado para que lhe seja imputada uma multa, tanto é que o próprio projeto, em seu artigo 6º, já prevê a utilização do uso dos recursos oriundos dessas arrecadações”, explicou Cabo Bebeto.

“Não podemos permitir isso”, afirmou o deputado, lembrando que são as empresas que movem a economia do estado. “Não podemos tratá-las como inimigas e sair tentando punir a qualquer custo”, concluiu Cabo Bebeto.

Diante do exposto, o deputado afirmou que “não se justifica que uma pessoa que esteja caminhando na rua, sem ninguém por perto, ou praticando alguma atividade física ao ar livre sem que haja aglomeração, seja obrigada a utilizar uma máscara”, e recomendou que essa situação seja analisada com muito cuidado e que se escutem especialistas, para não penalizar, ainda mais, a população.

Respirador

Ainda na sessão desta quarta-feira, 12, o plenário aprovou a indicação do Deputado Cabo Bebeto que solicita ao governador Renan Filho e ao secretário de Estado da Saúde, Alexandre Ayres, o fornecimento de um respirador para ser instalado no município de Mata Grande, que poderá atender também às demandas das cidades de Inhapi e Canapi.

O deputado defendeu que o pedido se faz necessário uma vez que a região é humilde e precisa do equipamento para poder dar pronto atendimento à população.

A deputada estadual Cibele Moura (PSDB) protocolou na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) projeto de lei que altera a Lei nº 8.135, de 7 de agosto de 2019, de autoria dela, que veda a nomeação para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei Maria da Penha, para ampliar seus efeitos aos condenados também pelos crimes de violência sexual e de pedofilia.  

Durante a sessão dessa terça-feira (11), Cibele usou a palavra para falar de sua indignação. “Pedi a palavra hoje para falar de um caso que me chocou. Na sexta-feira eu tive conhecimento do caso da menina Beatriz, de seis anos de idade, da cidade de Maravilha, que foi encontrada dentro de um saco, em cima do telhado da casa de um homem de 44 anos de idade. O crime, por si só choca. E quando a gente vai mais a fundo na história, ela vai ficando mais parecido com um filme de terror”, disse a parlamentar, ao citar a situação como a garota foi encontrada.

“Os relatos da população demonstram que esse cidadão dava dinheiro para ela, para comprar bala a fim de adquirir a sua confiança e cometer tais abusos. É de uma crueldade. Me faltam palavras para dizer o que senti e sinto nesse momento. E não é um caso isolado. Já começam a surgir relatos de outras mulheres denunciando crimes muito parecidos pelo mesmo cidadão. E é uma pena que a gente enquanto parlamento não possa legislar sobre ações de matérias penais. Teria sentimento de justiça se a gente pudesse colocar mais agravantes a tipos de crimes como esse”, afirmou Cibele.

Ela lembrou ainda que na sexta-feira, quando foi cometido o crime brutal que vitimou Beatriz, a Lei Maria da Penha completou 14 anos, no mesmo dia também em que a lei de autoria dela, que veda a nomeação pelo Estado para cargos comissionados de condenados com base na Maria da Penha fez um ano de sancionada. “Infelizmente, nenhuma dessas leis consegue chegar ao caso, porque não é violência doméstica. É violência contra uma criança, uma mulher”, ela informou.

A deputada pediu apoio dos parlamentares, em especial da bancada feminina na Casa, para a aprovação da matéria que estende a proibição de nomeação pelo Estado de condenados em crimes de violência sexual e pedofilia. Cibele também pediu que o PL possa ser nominado de “Menina Beatriz” e solicitou ao presidente da Assembleia, deputado Marcelo Victor, que seja feita uma nota de pesar. “Que esse Parlamento não deixe que esse caso seja esquecido e que a gente peça justiça por Beatriz”, disse.

O que muda

A partir do PL, o Artigo 1º da Lei nº 8.135, de 7 de agosto de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do Estado de Alagoas, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; pelos crimes de estupro, assédio sexual, violação sexual mediante fraude ou quaisquer outras condutas tipificadas como crimes decorrentes de violência sexual”.

A lei veda ainda a nomeação pelo Estado de condenados “pelos crimes sexuais contra vulneráveis, com corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente, estupro de vulnerável ou quaisquer outras condutas tipificadas como crimes decorrentes de violência sexual contra crianças, adolescentes ou vulneráveis”.

Na justificativa, a deputada Cibele Moura lembra que o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), retrata com dados estatísticos que a cada hora cinco meninos e meninas sofrem algum tipo de brutalidade e, que 80% dos agressores são parentes próximos, amigos e conhecidos da família. Cibele destaca que o Brasil registrou ao menos 32 mil casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes em 2018, o maior índice de notificações já registrado pelo Ministério da Saúde, segundo levantamento obtido pelo jornal O Globo.

A parlamentar destaca que o índice equivale a mais de três casos por hora, quase duas vezes o que foi registrado em 2011, ano em que agentes de saúde passaram a ter a obrigação de computar atendimentos. De lá para cá, os números crescem ano a ano, e somam um total de 177,3 mil notificações em todo o país.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica para documentos públicos com o objetivo de facilitar o uso de documento assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto segue para análise do Senado.

Segundo o projeto de lei de conversão, no qual a MP foi transformado, pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento.

Todos os sistemas que utilizam assinatura eletrônica precisarão se adaptar às novas regras da MP até o dia 1º de julho de 2021.

Pelo texto, a assinatura simples se destina a transações de baixo risco e que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação. A estimativa do governo federal é que 48% dos serviços públicos atualmente disponíveis poderão ser acessados por meio de uma assinatura eletrônica simples.

Já a assinatura avançada é usada em processos e informações com informações sigilosas e assegura que o documento é de uso exclusivo do titular, permitindo o rastreamento de eventuais alterações feitas no documento assinado.

As assinaturas eletrônicas tratadas pela MP não se aplicam a processos judiciais, aos sistemas de ouvidoria de entes públicos, aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas e a outros casos em que a preservação do sigilo seja necessária.

* Com informações da Agência Câmara

O presidente estadual do Democratas, Thomaz Nonô, afirmou mais uma vez que o partido tem autonomia para escolher e definir o seu apoio na disputa pela prefeitura de Maceió e que a prioridade no momento tem sido montar a campanha dos vereadores para a Câmara Municipal. 

Em entrevista ao programa Conjuntura Política, Nonô ressaltou que decisão do DEM será tomada com base nas conversas, que por sinal ainda estão bem no começo, segundo ele próprio, e não em ligação que ele possa ter com a gestão do Prefeito Rui Palmeira. 

“O acordo do prefeito Rui Palmeira com o Governador Renan Filho não englobou o DEM. O Rui, com a sua maneira habitual de ser, tomou sua decisão e uma decisão que respeito, mas não incluiu o DEM”, disse Nonô. 

 Ele lembrou que o próprio DEM foi oferecido ao prefeito, que continua sem partido após ter saído d PSDB, e “ele terminou nem indo para o DEM  nem para partido nenhum. Foi uma decisão que respeito, mas eu sou o presidente do partido e tenho que agir como presidente”. 

Disputa na Câmara 

A previsão do presidente estadual é que o partido consiga fazer até três vereadores nesta eleição, mas que sabe fracamento que a disputa está bastante difícil diante da suspensão das coligações e agora com o efeitos da pandemia, que acaba afetando o eleitor. 

"Esta eleição é surreal e tenho até pena dos candidatos, que vão ter que entrar numa trilha completamente desconhecida", completou ele. 

A deputada federal Tereza Nelma comemorou nas suas redes sociais o decreto publicado no Diário Oficial, nesta terça-feira (11), que cria a Divisão Especial de Combate à Corrupção em Alagoas. Tereza e o senador Rodrigo Cunha estão unindo forças para equipar e estruturar a delegacia, após a oficialização da Unidade pelo Governo do Estado.

“Apenas quatro estados no Brasil não tinham essa delegacia. E Alagoas era um eles. Agora o estado está apto para receber R$ 1,6 milhão de reais do Fundo Nacional de Segurança e aperfeiçoar a estrutura da polícia no combate a esse crime tão nocivo à sociedade, que é a corrupção”, alertou a deputada.

Nas duas últimas semanas houve grande pressão popular pela urgência na criação da Delegacia. Ainda na noite de ontem, a deputada e o senador tiveram uma reunião virtual com a promotora Karla Padilha, para que o Ministério Público de Alagoas abrisse um procedimento administrativo para cobrar do Estado uma justificativa pela demora na criação da delegacia.

“Alagoas é um dos estados mais pobres do país e não pode ficar para trás no combate à corrupção! A nossa união parlamentar, junto aos pedidos da sociedade, fizeram a diferença. Agora precisamos continuar vigilantes para que a sede exista de fato e, não exclusivamente no papel”, completou a deputada.

(Atualizada às 16h45)

Por meio de nota encaminhada à imprensa na tarde desta terça-feira (11), o Poder Legislativo de Alagoas informou que não recebeu nenhum pedido da Controladoria Geral da União (CGU) em Alagoas para o envio dos dados para o cruzamento das folhas de pagamento com o cadastro do auxílio emergencial pago pelo governo federal.

Nesta manhã, o Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC-AL) e a Controladoria Geral da União em Alagoas apresentaram o relatório final do cruzamento, no qual foram identificados quase 30 mil servidores públicos que receberam irregularmente o auxílio. 

Conforme divulgado pela assessoria de Comunicação do MPC, “apesar de solicitado”, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e os municípios de Branquinha, Delmiro Gouveia, Jacuípe, Murici, Olho D’Água do Casado, Pariconha, Passo do Camaragibe, Penedo e União dos Palmares não enviaram suas respectivas folhas de pagamento.

Na nota, a ALE lembra ainda que o MPC “não tem legitimidade para falar, em nome do Tribunal de Contas, com os demais Poderes. A Procuradoria de Contas é circunscrita à atividade interna daquela Corte, que, por sua vez, é Órgão Auxiliar do Legislativo. A competência de representação é do Presidente do Tribunal”.

A Mesa Diretora prossegue informando que os servidores do Poder Legislativo que solicitaram o auxílio - tendo ou não recebido -  “sumariamente exonerados”. 

Diz a nota que os servidores que eventualmente lograram êxito em receber o auxílio, além de exonerados, tiveram valores retidos e imediatamente depositados em favor da União, por meio de guia de recolhimento próprio.

“A Mesa destaca o fato de prezar pela transparência. Todas as informações estão à disposição da CGU e serão a ela disponibilizadas, assim que solicitadas. Sobre transparência, destaca, por fim, que o quadro de servidores da Casa é de conhecimento público, pois a lista completa encontra-se há tempo disponibilizada no site oficial do Parlamento alagoano”, finaliza a nota.

Por volta das 16h40 de hoje, a presidência do Poder Judiciário de Alagosa, por meio de sua Diretoria de Comunicação, informou  que recebeu o ofício da Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas (MPC) no dia 01 de julho e que, no dia 6 de julho, respondeu enviando as informações solicitadas. 

Confira as notas:

NOTA DO PODER LEGISLATIVO

O Poder Legislativo de Alagoas comunica que não recebeu nenhum pedido da CGU, e lembra que o MP/TC não tem legitimidade para falar, em nome do Tribunal de Contas, com os demais Poderes. Procuradoria de Contas é circunscrita à atividade interna daquela Corte, que, por sua vez, é Órgão Auxiliar do Legislativo. 

A competência de representação é do Presidente do Tribunal. Por outro lado, a Mesa Diretora informa que o Controle Interno da Assembleia está atuante e os casos detectados, até mesmo pedido de auxílio sem concessão, foram sumariamente exonerados. 

Os servidores que eventualmente lograram êxito em receber o auxílio, além de exonerados, tiveram valores retidos e imediatamente depositados em favor da União, através de guia de recolhimento próprio. 

A Mesa destaca o fato de prezar pela transparência. Todas as informações estão à disposição da CGU e serão a ela disponibilizadas, assim que solicitadas. Sobre transparência, destaca, por fim, que o quadro de servidores da Casa é de conhecimento público, pois a lista completa encontra-se há tempo disponibilizada no site oficial do Parlamento alagoano.

NOTA DO PODER JUDICIÁRIO

A Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) esclarece que acusou, no dia 1º de julho, o recebimento do ofício PG nº 079/2020, oriundo da Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas (MPC), com solicitação de dados relacionados à folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas referente ao mês de abril de 2020.

A Presidência esclarece ainda que, no dia 6/07, às 11h03, respondeu ao pedido formulado pela Procuradoria-Geral do MPC com as informações apresentadas pela Diretoria-Adjunta de Gestão de Pessoas (DAGP/TJAL), nos moldes da solicitação: com arquivos em PDF e em Excel e para o seguinte correio eletrônico: [email protected]

O ofício da Presidência do TJAL tem a seguinte numeração: 473/2020/GP.

Após vários dias de intensa cobrança do senador Rodrigo Cunha pela criação da delegacia de combate à corrupção em Alagoas, o governo do estado editou nesta terça-feira o decreto que institui a unidade.

Rodrigo Cunha veio a público alertar que Alagoas era um dos quatro estados que ainda não têm uma unidade própria para investigar crimes contra a administração pública. E que sem isso, o estado deixará de receber mais de R$ 1,6 milhão do governo federal.

Os recursos fazem parte do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), mas parte dele só é enviado às unidades da federação que, por meio de uma delegacia anticorrupção, se comprometem em ter pessoal treinado e investigadores especializados nessa modalidade de crime.

Ainda no ano passado, Rodrigo Cunha já encaminhou, juntamente com a deputada Tereza Nelma, R$ 600 mil, via emendas parlamentares, para a construção da delegacia. Mas o projeto não saiu do papel porque depende da ação do governo do estado.

Ontem mesmo Rodrigo e Tereza tiveram uma reunião com a promotora do Ministério Público de Alagoas Karla Padilha, para tratar sobre o assunto. O Ministério Público do estado abriu um procedimento administrativo para esclarecer os motivos da demora na criação da delegacia.

O decreto é um passo importante para que Alagoas ganhe essa estrutura. O senador Rodrigo pondera, no entanto, que é preciso continuar acompanhando para que a população conte de fato com a execução desse compromisso.

“Desde o ano passado venho cobrando a criação de uma delegacia anticorrupção no nosso estado. Alagoas não pode abrir mão nem dos recursos federais que virão para isso nem de ser combativa contra esse tipo de crime. Vamos seguir acompanhando”, afirmou.

Foi aprovado em segundo turno, o projeto de lei 247/2019 da deputada estadual Fátima Canuto que institui o dia da valorização da mulher advogada no calendário oficial do Estado de Alagoas, a ser comemorado no dia 10 de março.

Durante o seu discurso na manhã desta terça-feira (11), a parlamentar enfatizou que hoje, dia do advogado e dia da criação dos cursos jurídicos, é um dia importante para os profissionais que lutam por justiça no país.

Ainda durante o discurso, a deputada citou o projeto de lei dela e comentou sobre a mulher advogada no estado. “ O meu objetivo com o projeto é de premiar as advogadas alagoanas que, assim como eu, trabalham arduamente em prol de uma justiça célere e justa”.

“Como parlamentar, advogada e mulher, vejo que cada vez mais precisamos trabalhar e encorajar mais mulheres, visando o empoderamento e a ocupação de postos na sociedade”, disse.

Fátima disse que apesar do crescimento de mulheres no meio da advocacia, foi só apenas em 2016, que a OAB Alagoas teve a primeira mulher como presidente do órgão. “A Dra Fernanda Marinella conduziu, com maestria, ética e muito trabalho. Hoje, Marinella faz parte do Conselho Federal e, ao lado de outras conselheiras, dentre elas a Dra Valentina, com o apoio inclusive da Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, dra Daniela Borges, criou o movimento na OAB “paridade já”.

Para ela, “o movimento ‘Paridade Já’ constrói uma sociedade mais igualitária, possibilitando a igualdade de representação, ter um lugar de fala e de voz e participar das discussões e decisões que dizem respeito principalmente às mulheres, como por exemplo: honorários, assédio e maternidade, dentre outros”.

Por fim, a parlamentar reforçou que ficou feliz com a aprovação do projeto e que ele mostra a importância da mulher advogada que precisa ser cada vez mais valorizada.

Por que Alagoas não tem uma delegacia de combate à corrupção? Esse foi o tema que norteou o debate no programa “Começando com o Pé Direito” desta segunda-feira, dia 10. O deputado estadual Cabo Bebeto e o delegado da Polícia Civil Fábio Costa trataram do assunto com o delegado e presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil (Sindepol/AL), Rubens Martins.

O deputado Cabo Bebeto lembrou que no dia 12 de março propôs a indicação ao governo do Estado para a criação da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção. Em entrevista a uma rádio local, no dia 07 de julho, o governador Renan Filho chegou a anunciar que enviaria à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) o projeto de lei, no entanto, até o momento não foi enviado, lembrou o parlamentar, reforçando que, se isso não acontecer até esta sexta-feira, dia 14, Alagoas deixará de receber um rateio de cerca de R$ 1.637.913,00.

“O problema não é a perda do repasse financeiro, mas a sensação de que o governo do estado não quer essa delegacia”, afirmou o deputado.

Rubens Martins comentou que a necessidade de delegacias especializadas é grande, já que os policiais que fazem parte de seu quadro são treinados para abordar tipos específicos de delitos. “O combate à corrupção urge ainda mais neste momento de pandemia, onde o dinheiro ‘corre solto’”, lembrou o sindicalista.

Fábio Costa destacou as barreiras e dificuldades para investigar crimes do “colarinho branco” em Alagoas e comentou a importância da especialização na área. “Quando não há esse tipo de delegacia, quem lucra com isso são os corruptos. Essa falta de estrutura beneficia algumas pessoas e, por isso, acho que não há interesse, já que haveria uma equipe totalmente voltada com foco para investigar esses crimes”.

“Os estados precisam entender a importância desse equipamento. Eu confio na polícia e é preciso deixar a polícia trabalhar”, comentou Cabo Bebeto. E destacou que, “se Alagoas ficar de fora, não é por falta de interesse da população ou da polícia, é por falta de interesse do governo” e falou que espera que Renan Filho “desperte, acorde e cumpra com sua palavra”.

“A direção da PC quer a delegacia de combate à corrupção, a ALE aprovou, o Ministério da Justiça quer, o Ministério Público do Estado se pronunciou a favor, os cidadãos também querem e o governo do estado parece ser o único a não querer”, lamentou o Cabo Bebeto.

Em Alagoas, atualmente há 144 delegacias e 90 delegados, ou seja, apenas 47% dos municípios estão com um delegado titular e ainda há aqueles que respondem por até sete cidades, explicou o presidente do Sindepol.

A segurança pública é uma pauta que atinge a todos, sejam ricos ou pobres, afirmou o sindicalista.

“Não sei a quem interessa que Alagoas não tenha uma delegacia de combate à corrupção”, disse Cabo Bebeto, afirmando ainda ter esperança de que o governador envie o PL à ALE até esta sexta-feira. Seguindo o mesmo pensamento, Fábio Costa também se disse otimista para que isso aconteça.

Acompanhe o programa “Começando com o pé direito” no canal do Cabo Bebeto, no YouTube, transmitido ao vivo, toda segunda-feira, às 20h.

No Dia do Estudante além das comemorações há também muito o que reivindicar. Principalmente em questões de acessibilidade para inclusão de pessoas com deficiência nas diversas etapas do ensino.

De acordo com os dados do Ministério da Educação o número de evasão de estudantes deficientes nas escolas é alto e isso ocorre porque muitas unidades de educação não estão preparadas para acomodar e dar assistência adequadas para crianças, adolescentes, jovens e até adultos.

Diante deste cenário o pré-candidato a vereador por Maceió, o médico Hemerson Casado, expõe que é obrigação dos poderes público garantirem acessibilidade para inclusão de pessoas com deficiência nas unidades públicas de ensino.

“O poder municipal tem obrigação de ofertar as condições ideais para que o aluno especial tenha os seus direitos de aprendizagem assegurados. Não apenas na infraestrutura, mas, principalmente, com educadores qualificados para o ensino de alunos com algum tipo de deficiência. Isso envolve salários, benefícios, treinamentos e escolas de formação na especialidade; como também, programas de saúde adequados que possam atender esses estudantes”, expõe Casado.

Na rede de educação pública de ensino municipal de Maceió o número de alunos com deficiências vem crescendo a cada ano e atualmente já há mais 3,5 mil estudantes que necessitam de assistência especial segundo os dados da Secretaria Municipal de Educação.

Entre eles estão alunos do Ensino Fundamental, da Educação infantil e da Educação de Jovens, Adultos e Idosos (Ejai). Os tipos de deficiência englobam auditiva, múltipla, física, intelectual, autismo infantil, Síndrome de Rett, altas habilidades/ superdotação, cegueira, Síndrome de Asperger, surdez, baixa visão e Transtorno Desintegrativo da Infância.

Convivendo com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), doença rara e incurável que leva à paralisia motora progressiva, desde 2012, o médico Hemerson Casado, que atualmente é aluno do Programa de Pós-graduação em Ciências da Saúde da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), defende políticas para acessibilidade e inclusão na educação para todas as pessoas com deficiência.

Assim, entre suas propostas de atuação caso seja eleito como vereador de Maceió está o fortalecimento de políticas e ações que possam colaborar com as estruturas e profissionais que atuam nas escolas públicas municipais de Maceió.

“Os serviços públicos deveriam estar em um patamar igual ou melhor que os serviços privados. Porém, a falta de valorização do gestores, usuários e prestadores de serviços resultam em problemas. Portanto, só será possível reverter o atual quadro a partir da integração de todos. Só assim o ensino fundamental e as creches terão nos municípios as condições para atender as comunidades mais carentes e os portadores de necessidades especiais”, completa.

A Organização dos Estados Americanos (OEA) será convidada a enviar uma missão ao Brasil para acompanhar as eleições municipais deste ano. O convite será feito pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso. A decisão de convidar a OEA foi comunicada hoje (10) ao ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo.

É de Araújo, na qualidade de chanceler, a responsabilidade de adotar as providências necessárias para formalizar o convite à entidade, com sede em Washington (EUA). Nas eleições majoritárias de 2018, a OEA também enviou uma missão ao Brasil. Desembarcaram no país 30 especialistas de 17 nacionalidades. Em virtude da pandemia do covid-19 a missão deverá ser reduzida este ano.

Em 2018, os representantes da entidade elogiaram a segurança das urnas eletrônicas brasileiras. Por outro lado, criticaram os atos de violência nas eleições, além da disseminação de notícias falsas, impulsionadas por redes sociais, durante a campanha.

“A missão lamenta o uso irresponsável que vários setores políticos fizeram dessas ferramentas, que, quando empregada de forma positiva, podem contribuir ao intercâmbio de informação entre candidatos e eleitores e ajudar a autoridade eleitoral a aproximar a cidadania do processo eleitoral”, afirmaram os integrantes da missão, à época.

A pandemia também fez com que o Congresso Nacional adiasse em seis semanas o início das eleições municipais. Dessa forma, o primeiro turno das eleições municipais será adiado de 4 de outubro para o dia 15 de novembro. A data do segundo turno passa para o dia 29 de novembro. Antes de tomada a decisão, os parlamentares ouviram vários especialistas. O próprio presidente do TSE também foi consultado e apoiou a medida.

Em mais uma tentativa de viabilizar a criação da primeira delegacia anticorrupção de Alagoas, o senador Rodrigo Cunha se reuniu nesta segunda-feira com a promotora Karla Padilha, do Ministério Público de Alagoas.

Na reunião, da qual a deputada Tereza Nelma também participou, Rodrigo demonstrou o senso de urgência que se faz necessário à essa construção, já que na próxima sexta-feira vence o prazo para que Alagoas receba verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do governo federal.

Somente os estados equipados com estruturas específicas para combater o crime na administração pública receberão esses recursos. Caso Alagoas não tenha sucesso, deixará de receber R$ 1,6 milhão da União. O estado é um dos quatro no Brasil que ainda não têm uma delegacia anticorrupção.

Rodrigo tem pressionado o governo a criar por decreto a delegacia, e tem apontado a falta de apetite político para isso. Ele e Tereza Nelma já destinaram R$ 600 mil para a construção, mas até agora isso não saiu do papel.

Na reunião com a promotora, Rodrigo observou que durante a pandemia, é ainda mais necessário um aparato de investigação sobre os crimes de corrupção, já que há uma flexibilização nas compras públicas.

“Durante a pandemia é ainda mais importante termos uma equipe especializada no combate à corrupção, pois há uma flexibilização das comprar. Alagoas já foi vítima de fraude em compras durante a pandemia no caso dos respiradores. Cadê os respiradores? Cadê o dinheiro aplicado nessa compra?”, questionou Rodrigo Cunha.

A promotora disse que o Ministério Público está atuante para que Alagoas consiga cumprir o prazo e criar a nova delegacia. Na semana passada, o MP abriu um procedimento administrativo para acompanhar esse caso.

“Às vezes acho que há uma resistência deliberada em se combater a corrupção”, avaliou a promotora.

A defesa da vice-prefeita de Arapiraca, Fabiana Pessoa, pode acionar à Justiça para oficializar a posse no cargo de prefeita. Na manhã desta segunda-feira (10), o advogado Moisés Balbino informou que o presidente da Câmara, vereador Jairo Campos, não foi localizado para dar andamento no trâmite da posse. 

Balbino destacou que foi até a sede do Legislativo protocolar o documento solicitando que a Câmara faça os procedimentos necessários, para que ela tome posse o mais rápido possível, entretanto, a ausência do presidente da Casa fez com que os trâmites legais se tornem ainda mais demorados.

“O decreto de luto de três dias não impede a posse da prefeita. Ela pode tomar posse, mas na próxima sessão legislativa, ela pode fazer o juramento para poder cumprir os protocolos legais”, disse o advogado.

Moisés afirmou ainda que a equipe jurídica foi recebida na sede do legislativo pelo procurador e que ele mesmo foi quem realizou o protocolo da documentação, e que o vereador Jairo Barros não se encontrava.

“O que a prefeita quer é conciliar, é serenidade no município, para que junto com o povo de Arapiraca, possa enfrentar e ultrapassar essa crise”, finalizou.

*Sob supervisão da editoria

A seis meses de deixar a presidência da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) defende a discussão no País de um limite à atuação de militares da ativa na estrutura do próximo governo. Sem apontar diretamente para os generais nos cargos da atual gestão do presidente Jair Bolsonaro, ele ressalta a necessidade de respeitar o "muro" entre o Estado, a quem as Forças Armadas estão vinculadas, e o governo, formado especialmente por agentes públicos eleitos.

Em home office, na residência oficial, ele criticou o enfrentamento da pandemia pelo governo, mas isentou o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, de toda a responsabilidade pelas mais de 100 mil mortes.

Na conversa, interrompida algumas vezes para olhar os desenhos do filho Rodrigo, de 4 anos, revelou que vai ajudar na construção de uma candidatura que se apresente como alternativa à polarização PT x Bolsonaro. À equipe econômica, mandou um recado: vai barrar qualquer tentativa de burlar o teto de gastos, que proíbe as despesas de crescer em ritmo superior à inflação.

O sr. acredita que a crise entre os três Poderes esteja de fato superada ou ainda é preciso acompanhar com mais atenção?

Pelo menos nas últimas semanas, há um ambiente de mais respeito e menos estressamento na relação entre Poderes. Espero que continue assim. É bom para o Brasil que a gente continue com as instituições democráticas funcionando. Foi uma coisa que cobramos naquele período de manifestações com faixas contra o Parlamento, pedindo o AI-5.

Neste momento, não está na hora de discutir a volta dos militares para a caserna e a saída deles desse ambiente político?

É importante separar o Estado e o governo. As Forças Armadas estão no Estado. Os gestores públicos, os ministros, o presidente estão no governo. É importante que fique claro que há um muro. Não é algo contra os militares que estão no governo Bolsonaro, mas esse debate vai acontecer, no mínimo, para o próximo governo, para que fique clara essa separação. Quem vem para cá (governo) vai precisar não ter vínculo com o Estado. Quando um militar da ativa entra no governo ele traz parte do Estado e, muitas vezes, pode misturar as coisas, e é importante que a gente consiga organizar isso.

De certa forma, o papel dado a alguns militares não se mostrou tão eficiente. Na Saúde, na articulação política...

Eu não acho que o Pazuello tenha sido a melhor escolha, mas não podemos culpá-lo também pelas 100 mil mortes. É claro que há falta de articulação com os governadores e conflitos por causa de posicionamentos equivocados. Isso pode ter prejudicado, certamente, mas transferir 100% dessa responsabilidade para o ministro está errado. O problema é ter um vírus que vai tirar vidas de brasileiros e que vai derrubar a economia. E a economia vai cair porque na hora em que começa a morrer gente próxima, a pessoa deixa de consumir, deixa de ir à rua, querendo o governo ou não.

O presidente Jair Bolsonaro tem usado o auxílio emergencial e até mesmo o Renda Brasil, ainda em estudo, para se aproximar do eleitorado do Nordeste. O Parlamento vai dar esse capital político ao presidente?

O governo tinha uma proposta tímida para o auxílio emergencial. O Parlamento alterou e o presidente respaldou a decisão de um valor maior. O governo foi beneficiado. Nós vamos ficar brigando pela paternidade com 50 milhões, 60 milhões de famílias sem nenhuma renda? Não dá para ficar nesse jogo político. Cada deputado trabalhou a paternidade do auxílio emergencial, o governo também, mas é claro que os instrumentos do governo são mais fortes que os da Câmara. O Parlamento não tem estrutura de agência de publicidade.

Bolsonaro está viajando pelo Brasil em ritmo de campanha eleitoral. O sr. sente uma ansiedade de alguns setores para achar um nome que faça o contraponto ao presidente em 2022?

Não é hora de se preocupar com nome. Se anteciparmos o processo eleitoral, aí sim nós vamos interditar o debate, como gosta de falar o Paulo Guedes (ministro da Economia). Infelizmente, o debate da reforma administrativa está interditado desde o ano passado. O da tributária está andando, nós estamos estimulando, diferentemente do que o Paulo Guedes diz. O que nós não queremos é criação de novos impostos e onerar a sociedade.

O sr. ainda tem seis meses na presidência da Câmara. Quais as prioridades nesta reta final e o que o sr. ainda tem tempo para entregar?

A reforma administrativa eu preciso do governo, mas a tributária eu estou confiante que nós vamos entregar.

O sr. disse que, mesmo que haja a possibilidade, não disputará a reeleição. O que o senhor fará após deixar a presidência?

Não é minha intenção (concorrer à reeleição).

O presidente Jair Bolsonaro participou, na manhã deste domingo (9), de uma videoconferência com outros chefes de Estado e de governo para tratar das ações de apoio ao Líbano. Na última terça-feira (4), uma grande explosão na zona portuária de Beirute, capital do país, deixou um saldo de centenas de mortes e milhares de feridos. Ao detalhar as ações do governo brasileiro, Bolsonaro disse que convidou o ex-presidente Michel Temer, que tem ascendência libanesa, para coordenar a missão. 

"Nos próximos dias, partirá do Brasil, rumo ao Líbano, uma aeronave da Força Aérea Brasileira com medicamentos e insumos básicos de saúde, reunidos pela comunidade libanesa radicada no Brasil. Também estamos preparando o envio, por via marítima, de 4 mil toneladas de arroz, para atenuar as consequências da perda dos estoques de cereais destruídos na explosão. Estamos acertando, com o governo libanês, o envio de uma equipe técnica, multidisciplinar, para colaborar na realização da perícia da explosão. Convidei, como o meu enviado especial e chefe dessa missão, o senhor Michel Temer, filho de libaneses e ex-presidente do Brasil", afirmou Bolsonaro. A reportagem ainda aguarda resposta da assessoria de Temer e do Palácio do Planalto confirmar se ele aceitou o convite.

A videoconferência foi iniciativa do presidente da França, Emmanuel Macron, e contou com a participação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, do presidente do Líbano, Michel Aoun, além dos líderes de países como Egito, Catar e Jordânia, entre outros. Em seu breve pronunciamento, Bolsonaro classificou a reunião como necessária e urgente, reafirmou suas condolências às famílias das vítimas da tragédia e destacou a relação histórica entre Líbano e Brasil. 

"O Brasil é lar da maior diáspora libanesa no mundo, 10 milhões de brasileiros de ascendência libanesa formam uma comunidade trabalhadora, dinâmica e participativa, que contribui de forma inestimável com o nosso país. Por essa razão, tudo que afeta o Líbano nos afeta como se fosse o nosso próprio lar e a nossa própria pátria", disse.  

Atualizada às 9h 

Após o prefeito de Arapiraca, Rogério Teófilo (PSDB) ter falecido na noite dessa sexta-feira (7), aos 63 anos, na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Arthur Ramos, em Maceió, onde estava internado desde a madrugada, alguns políticos e instituições estaduais repercutiram o caso. 

O governador do estado de Alagoas, Renan Filho (MDB), lamentou a morte de Rogério e comentou sobre o homem exemplar. “Com muita tristeza, recebi a informação da morte do prefeito de Arapiraca, Rogério Teófilo. É uma perda para toda Alagoas e para o povo arapiraquense em particular. Em nome do Governo do Estado e no meu próprio, presto homenagem ao homem público exemplar que ele foi. Sinceros sentimentos à família e aos amigos”. 

Luciano Barbosa

O vice-governador do estado de Alagoas e ex-prefeito da cidade de Arapiraca, Luciano Barbosa (MDB), lamentou o ocorrido e prestou os sentimentos ao irmão do prefeito, Ricardo, com quem dividiu oito longos anos de trabalho na prefeitura de Arapiraca.

“Recebi com muita tristeza a notícia do falecimento do Prefeito de Arapiraca Rogério Teófilo. Nesse momento quero expressar minha solidariedade a toda a família, especialmente ao meu amigo Ricardo Teófilo, seu irmão, com quem dividi oito longos anos de trabalho na prefeitura de Arapiraca. Deus conforte a família”, disse Barbosa. 

Rodrigo Cunha 

O senador Rodrigo Cunha (PSDB) e atual presidente do partido no estado de Alagoas, ressaltou que a dedicação de vida do gestor à educação não foi em vão. “Amigo Rogério, sua dedicação de vida à educação, Arapiraca, família e amigos não foi em vão. Muitas sementes foram plantadas. Que Deus lhe receba de braços abertos e conforte o coração dos familiares.Descanse em paz”. 

JHC

O deputado federal JHC também lamentou o fato e comentou sobre o legado que Teófilo deixou na cidade. “Alagoas perde mais um líder político de sua história. Gestor, educador e amigo, Rogério Teófilo deixa um legado de trabalho e vida pública de muito respeito pelo estado e, mais recentemente, por sua tão querida Arapiraca. Meus sentimentos a toda a família Teófilo. Que Deus o tenha”. 

Câmara Municipal de Arapiraca

A Câmara Municipal de Arapiraca lamentou o ocorrido e apontou que Teófilo sempre demonstrou sua melhor intenção para administrar o segundo maior município do estado.

“Não podemos esquecer o que representou o prefeito Rogério Teófilo, que fez parte da história de Arapiraca”, disse Jario Barros, presidente da Casa. O presidente do Legislativo ressaltou também, a trajetória digna e merecedora de respeito de Rogério, lembrando que ele é filho de uma das reservas morais no setor educacional, o Professor Moacir Teófilo, herdando dele um legado de honradez e dignidade.

Rui Palmeira

O prefeito de Maceió, Rui Palmeira se solidarizou com a família e disse que Alagoas perde hoje um grande homem público, que será eternamente lembrado pela sua importante trajetória. “Com profunda tristeza recebo a notícia do falecimento do prefeito Rogério Teófilo. Um gestor público que dedicou a vida com muito empenho e carinho para fazer de Arapiraca uma cidade melhor. Aos familiares, amigos e arapiraquenses deixo os meus mais sinceros sentimentos”, disse o gestor da capital. 

Cibele Moura

A deputada Cibele Moura se solidarizou com a família e disse que o PSDB também perde um líder que soube honrar o nome do partido, conciliar e agregar. “Meus mais sinceros sentimentos à família do prefeito de Arapiraca, Rogério Teófilo nesse momento de dor. Alagoas perde um homem público, um político que prezou pela democracia e o diálogo”, comentou. 

Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) 

Através de nota, a AMA destacou seus feitos na cidade de Arapiraca e se solidarizou com a família. “À família Teófilo, os sentimentos de todos que fazem a AMA neste momento de dor e o reconhecimento pelos serviços prestados ao Estado de Alagoas e ao município de Arapiraca pelo grande homem Rogério Teófilo”, diz a nota. 

Assembleia Legislativa de Alagoas

Através de nota, o Presidente do Poder Legislativo do Estado de Alagoas, Deputado Marcelo Victor, em nome do colegiado, lamentou o falecimento de Rogério. “Deputado estadual por três legislaturas e deputado federal por uma legislatura. Em nome da Casa, o Presidente manifesta seu sentimento de pesar, extensivo aos familiares de Rogério Teófilo, aos seus amigos e ao povo arapiraquense”, diz um trecho da nota.

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AL) 

Para o presidente da OAB-AL, Nivaldo Barbosa Jr., é uma perda inestimável não somente para Arapiraca, mas para Alagoas por toda contribuição que Rogério deu em prol dos alagoanos. “Arapiraca, minha terra, está de luto. Aprendi a admirar Rogério desde quando fui aluno do Colégio Bom Conselho. Ele e seu pai Moacir Teófilo constituem patrimônio moral de Alagoas. O momento é de luto absoluto”, lamentou. 

Durante seu mandato, Rogério Teófilo sempre realizou ações em parceria entre a Prefeitura e a OAB-AL, por meio da Subseção de Arapiraca. 

Para o presidente da Subseção de Arapiraca, Daniel Fernandes, é uma perda que será sentida por todos. “Perdemos um arapiraquense ilustre, apaixonado pelo povo e por sua cidade. Que tinha uma vida pública toda voltada para Arapiraca. Lamentamos profundamente esta perda”, lamentou.

*Sob supervisão da editoria