Preocupado com as notícias sobre ações do governo da China contra a empresa Didi Global, dona do aplicativo 99 (de delivery e diversos outros serviços no Brasil), o senador Rodrigo Cunha acionou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A China acusa a Didi Global de coletar ilegalmente dados das pessoas e retirou do ar dezenas de aplicativos da empresa.
Rodrigo entrou em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil buscando informações sobre o caso, e questionando se há alguma investigação em curso.
O aplicativo 99 emprega um número significativo de brasileiros e é um dos casos bem-sucedidos da nova economia. No entanto, Rodrigo, que foi um dos relatores da Medida Provisória que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, diz que é preciso muita responsabilidade para que a população não tenha violado o direito às suas informações.
“A coleta ilegal de dados das pessoas é algo inaceitável, e no Brasil já temos legislação para punir essa conduta. Mas é preciso cautela e responsabilidade para que a punição seja justa e jamais seja usada para fins de perseguir quem quer que seja. Por isso estou buscando informações”, afirma Rodrigo.
O senador é presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. O vazamento de dados é um tema recorrente que vem ocupando a atenção de Rodrigo. Segundo ele, os dados pessoais têm se tornado um dos itens mais visados e valiosos da atualidade.
Após a divulgação de uma matéria que o ministro da Defesa Walter Souza Braga Netto teria “ameaçado as instituições democráticas”, o senador Renan Calheiros publicou nas redes sociais que “as declarações de Braga Netto, irresponsáveis e inconsequentes” e pediu a exoneração dele. Entretanto, o general nega que teria ameaçado não permitir eleições democráticas.
No Twitter, o senador disse que “a democracia brasileira é alvo de uma gravíssima ameaça, agora revelada”. “Ameaça armada, tentativa de amedrontar pelo terror. Braga Netto se revela: foi colocado onde está exatamente para isso, para ameaçar as instituições democráticas”, comentou.
Para Renan, Bolsonaro quer manter a sociedade refém de sua obsessão continuísta. “A população não o quer mais, mostram as pesquisas. O Congresso não deve admitir isso. O Senado, a Câmara dos Deputados e o Judiciário não podem ser ameaçados”.
O senador pediu que Braga Netto fosse exonerado o quanto antes e removido do posto que ocupa. “É um elemento perigoso para a democracia que todos – Executivo, Congresso, Judiciário, Forças Armadas e a nação – juramos preservar e defender. O Brasil não pode se sujeitar ao capricho de mantê-lo onde está”.
O ministro da Defesa, Braga Netto, fez chegar ao gabinete do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o recado de que não haveria eleições em 2022, se não houvesse voto impresso e auditável.
A informação foi revelada pelo Estadão, que disse ainda que ao dar o aviso ao parlamentar, o ministro estava acompanhado de chefes militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. A subida de tom de Braga Netto se dá justamente no momento em que a CPI da Covid passa a descobrir o envolvimento de militares nas negociações para a compra de doses de vacinas.
Ao receber o recado do ministro da Defesa, diz o jornal, Lira procurou Jair Bolsonaro e disse, segundo interlocutores, que não contasse com ele para qualquer ato de ruptura institucional. O deputado afirmou se manter fiel ao presidente, mas não admitiria golpe.
Bolsonaro respondeu que nunca havia defendido um golpe, apesar de repetir as falas de Braga Netto a apoiadores e em sua live semanal.
Na semana passada, o governo articulou uma manobra para não sofrer derrota na comissão especial da Câmara que analisa a PEC do voto impresso. Recentemente, 11 partidos disseram não apoiar o texto. Antes do projeto ser barrado, no entanto, o governo conseguiu adiar a discussão para depois do recesso parlamentar, em agosto.
Desde então, Arthur Lira tem defendido publicamente o semipresidencialismo, sistema de governo que retira poderes do presidente.
A reação às ameaças de Braga Netto foi imediata. Parlamentares de diferentes espectros se manifestaram pelas redes sociais. O presidente da Câmara, no entanto, afirmou por meio de sua assessoria, que não vai comentar.
Nova pesquisa do Instituto Ibrape em parceria com o CadaMinuto divulga os números sobre a avaliação das administrações do presidente Jair Bolsonaro e do governador Renan Filho.
A popularidade de Bolsonaro vem caindo entre os alagoanos, principalmente na maneira como ele vem conduzindo o país. 61% dos alagoanos rejeitam a forma e as decisões tomadas pelo presidente na condução da administração do país.
A rejeição ao presidente também aumentou: 35% dos eleitores consideraram péssimo o comportamento do presidente, enquanto 20% considerou ruim, 10% regular e 6% ótimo. Os números para o presidente já foram diferentes em Alagoas, mas vem desabando.
Governo estadual
Por outro lado, os alagoanos aprovam em 76% a maneira como o governador Renan Filho vem administrando o Estado. O governador caminha para o último ano de sua gestão e conta com índices de aprovação entre os eleitores.
De acordo com dados da pesquisa, 7% consideram o governo Renan Filho ótimo, 58% considera bom, 17% regular e apenas 9% considera ruim.
Para fazer o cruzamento dos dados, o Instituto Ibrape ouviu 2 mil eleitores a partir de 16 anos na região do agreste, zona da mata, sertão, grande Maceió, litoral Sul e Norte.
O intervalo de confiança estimado é de 95% e a margem de erro máxima é de 3,0 pontos percentuais para mais ou para menos sobre os resultados encontrados no total da amostra.
A vereadora Teca Nelma apresentou um projeto de lei que cria bolsas para promover e incentivar atletas e paratletas amadores, de alta performance, que representem Maceió em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. “As olimpíadas e paralimpíadas são um exemplo claro de onde essas pessoas podem chegar quando recebem o estímulo adequado para se dedicar ao esporte”, disse Teca Nelma.
O Programa Bolsa Atleta e Paratleta de Maceió concederá a esses atletas amadores incentivos em bolsas, por no máximo 12 meses, cujo valor e a quantidade de vagas serão definidas por edital de seleção pública, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer. A bolsa pode ser estendida caso o atleta esteja em preparação ou treinamento para alguma competição esportiva.
“O esporte exige dedicação, esforço e investimentos. Não só financeiro, mas também das habilidades físicas de cada atleta. Essa bolsa será a garantia de uma condição mínima para que eles possam treinar e se preparar com mais tranquilidade para as competições, representando o nosso município e Alagoas por todo mundo”, afirmou a vereadora.
O Bolsa Atleta beneficiará não só atletas de rendimento individual, mas também coletivos, técnicos, treinadores e assistentes esportivos, que treinam ou coordenam atletas ou equipes, em nível de competição. Também poderão ser beneficiados atletas estudantes, que estejam regularmente matriculados em instituição de ensino público ou privado, desde que comprovem ter bom rendimento escolar e ótima conduta disciplinar.
“Maceió tem excelentes atletas e paratletas, nas mais diversas modalidades. Que, muitas vezes, só precisam de um incentivo para mostrar seu potencial. Ter a segurança e as condições adequadas para treinar, certamente fará a diferença para que sigam na busca por concretizar seus sonhos”, completou Teca Nelma.
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal e segue em tramitação.
O trabalho do senador Rodrigo Cunha (PSDB) está mudando, para melhor, a realidade de 52 famílias de agricultores do sertão de Alagoas contempladas com o projeto Canal da Cidadania, executado pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Sustentabilidade (IABS).
O recurso de R$ 1 milhão destinado pelo parlamentar para o projeto já está sendo executado com atendimento direto aos agricultores familiares das cidades de Água Branca, Delmiro Gouveia e Pariconha.
A meta do projeto é criar alternativas de trabalho rural, renda e qualidade de vida para as famílias que vivem às margens do Canal do Sertão, em Alagoas. Mesmo com a construção parcial do Canal, milhares de famílias seguem sem acesso à água para irrigação, para beber ou para dar a seus animais, e também sem assistência técnica para o cultivo de lavouras de alimentos e para a venda de seus produtos.
“Apoiamos esta iniciativa que objetiva levar assistência técnica dirigida para o aumento da produtividade dos agricultores da região, gerando emprego e renda e fazendo com que os produtos produzidos por estas famílias ganhem mercado. O Canal da Cidadania foi iniciado ainda em meu mandato como deputado estadual, e agora ampliamos suas ações alcançando mais pessoas de uma região tão querida por mim que é o nosso sertão. Este foi um dos projetos que apoiamos com recursos, lembrando que além desta ação, somente a nossa Central de Emendas destinou outros R$ 3 milhões para 20 projetos executados por entidades da sociedade civil alagoana”, destacou Rodrigo Cunha.
O Projeto Canal da Cidadania é uma iniciativa viabilizada por meio de emenda parlamentar de Rodrigo Cunha e financiado com recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Das famílias contempladas, 91% não tinham acesso a nenhuma assistência técnica em suas atividades agrícolas e 70% precisavam de apoio total em suas demandas por manejo do solo via irrigação. Os recursos de R$ 1 milhão vão servir para apoiar estas comunidades nestas demandas.
O deputado Pedro Vilela (PSDB) declarou que se o presidente Bolsonaro vetar o aumento do fundo eleitoral, ele votará para manter o veto. Nesta terça-feira, 20 de julho, por meio de suas redes sociais, o parlamentar afirmou: “Caso confirmado o veto presidencial, ele será submetido ao Congresso Nacional por votação nominal e, como deixei claro desde a votação da LDO, votarei para manter o veto e impedir esse aumento do Fundo Eleitoral”.
“A emenda que contava com meu apoio para impedir o aumento do Fundo Eleitoral infelizmente foi derrotada e o Senado manteve essa posição. O que espero, agora, é que o presidente da República vete mesmo esse ponto que trata do aumento do fundo, e que o Congresso Nacional possa manter o veto”, reforçou o deputado.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Pedro Vilela conseguiu emplacar emendas que beneficiam a educação, a saúde, o turismo e o meio ambiente. São conquistas importantes que impedem o contingenciamento de verbas para essas áreas, em especial à política educacional e ao meio ambiente, assegurando que recursos às universidades públicas e prevenção e combate aos incêndios e desmatamentos ilegais no país, não sofram cortes sob quaisquer pretextos.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 foi aprovado quinta-feira, 15. A matéria seguiu a para sanção presidencial.
O senador Rodrigo Cunha (PSDB) defendeu na manhã desta terça-feira (20) que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vete o fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões para as eleições de 2022, aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada. Cunha foi o único senador de Alagoas que não somente votou como se manifestou contra a aprovação do fundo, que utiliza recursos públicos para pagar campanhas eleitorais.
“O presidente Bolsonaro precisa vetar esta medida. Ontem, ele chegou a anunciar o veto, mas não de forma muito clara. É dinheiro para a saúde, educação, vacinas, obras, que está sendo destinado para a eleição. O presidente pode e tem o dever de evitar esta medida inconcebível”, disse Cunha.
“A aprovação de R$ 5,7 bilhões em dinheiro do contribuinte, em plena pandemia, para pagar campanha política é imoral, vergonhosa e lamentável. Impressiona, inclusive, a rapidez com que o Congresso aprovou este aumento do fundo eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões. Para se ter uma ideia, o fim do foro privilegiado, que blinda políticos, aguarda votação há 4 anos. Já a prisão em segunda instância espera avaliação há 2 anos em uma das comissões do Congresso. Enquanto isso, a decisão de quase triplicar o volume de dinheiro público para pagar campanhas no ano que vem foi aprovada em 1 dia. Um absurdo”, complementou o senador alagoano.
O aumento do fundo eleitoral foi decidido na última quinta-feira (15), quando o Congresso Nacional aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. No Plenário da Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado por 278 votos a 145. Já o placar no Senado Federal foi de 40 a 33.
A quantia para o fundo em 2022, com dinheiro público, representa três vezes o valor de R$ 2 bilhões previsto para as eleições de 2018 e de 2020. O fundo de financiamento de campanha foi criado após a proibição do financiamento privado, em 2015, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as grandes doações empresariais desequilibram a disputa eleitoral.
InternetCâmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (02) sobre a denúncia de crime de corrupção contra Temer
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO - PLN 3/21), que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem. Vacinas, creches, casas e tratamento de câncer estão entre as despesas prioritárias.
Entre os deputados, o placar de votação foi de 278 votos a favor do projeto, 145 contra e 1 abstenção. Entre os senadores, 40 a favor e 33 contra. Com a aprovação da LDO, o Congresso entrará formalmente em recesso parlamentar, entre 18 e 31 de julho.
A LDO serve como base para o projeto de lei orçamentária (LOA) de 2022, que será apresentado pelo Poder Executivo em agosto.
Fundo eleitoral Apesar da votação rápida, apenas uma semana depois da instalação da Comissão Mista de Orçamento, alguns gastos da LDO geraram polêmica. Deputados e senadores criticaram o aumento de recursos para o financiamento da campanha eleitoral, que subiu de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões.
A oposição também reclamou das emendas do relator-geral do Orçamento, por acreditar que elas precisam de maior transparência. Deputados do PT ainda pediram um reajuste maior para o salário mínimo, que segundo a LDO será de R$ 1.147 no ano que vem.
O relator da LDO 2022, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), ponderou que o fundo eleitoral somente será definido na Lei Orçamentária Anual. "O fundo antes era um percentual das emendas de bancada e passou a ser um percentual do orçamento da Justiça Eleitoral. A fonte continua sendo as emendas de bancada, mas isso vai depender do orçamento da Justiça Eleitoral, que ainda será determinado", explicou.
Prioridades O substitutivo de Juscelino Filho incorporou como prioridades: - o Programa Nacional de Imunização (PNI); - a agenda para a primeira infância; - as despesas do programa Casa Verde e Amarela voltadas a municípios de até 50 mil habitantes; - a ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico.
Juscelino Filho, que é médico, destacou a importância dos recursos para saúde. "Foi uma das áreas que tivemos a maior atenção possível. Além do Programa Nacional de Imunização, vamos atender os sequelados da Covid-19", ressaltou.
"Também priorizamos uma melhor estruturação e um avanço em toda a rede de serviço oncológico no nosso País. Sabemos da importância hoje que é avançar com a prevenção e o acesso do tratamento ao câncer. Em poucos anos, a cada dois brasileiros que irão morrer, um será pelo câncer", observou.
Obras Para garantir a retomada de obras paralisadas, o substitutivo permite que órgãos federais reequilibrem planilhas de obras em convênios, por causa dos aumentos de preços da construção.
O relator também espera que a LDO 2022 leve à retomada da política habitacional. "O programa Casa Verde e Amarela foi lançado, mas não se celebraram contratos para novas unidades. Hoje se dá apenas continuidade a projetos do Minha Casa, Minha Vida que não haviam sido entregues."
O Anexo de Prioridades e Metas ainda destaca 57 programas e 223 ações sugeridas por deputados, senadores, comissões permanentes do Poder Legislativo e bancadas estaduais. No total, foram apresentadas 773 emendas ao anexo, das quais 38 de bancada estadual, 185 de senadores, 446 de deputados, além de 104 provenientes das diversas comissões das duas Casas e Congresso Nacional.
Ressalvas ao contingenciamento O relatório de Juscelino Filho destacou ações e programas que terão os recursos poupados de bloqueios em 2022. Entre essas iniciativas encontram-se: - a realização do Censo Demográfico, Agropecuário e Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); - as despesas com segurança pública; - as relacionadas à Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino em Tempo Integral; - as despesas com universalização do acesso à internet com apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital; e - as com as ações de Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária e de Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Estimativas para 2022 O texto de Juscelino Filho manteve as estimativas do governo para a economia no ano que vem: salário mínimo de R$ 1.147; inflação de 3,5%, crescimento do PIB de 2,5% e taxa básica de juros média de 4,7%. No entanto, o relator considera os parâmetros macroeconômicos conservadores, diante da expectativa de reaquecimento da economia.
"Uma variação positiva do PIB, para além da previsão deste PLDO, deverá ensejar o encaminhamento pelo Poder Executivo de PLN para rever os agregados macroeconômicos e as previsões de resultados fiscais", espera Juscelino Filho.
Com isso, o Congresso poderá modificar as políticas públicas para adequá-las ao novo cenário. A estimativa poderá já constar do projeto de lei orçamentária para 2022, que será encaminhado ao Congresso em agosto.
A LDO prevê um déficit de R$ 170,474 bilhões nas contas públicas do governo federal em 2022, o equivalente a 1,9% do PIB.
Execução do orçamento O projeto original do Poder Executivo modificava as regras de antevigência para execução do Orçamento, que têm validade enquanto a lei orçamentária não for sancionada. É o que aconteceu com o Orçamento de 2021, que foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro somente em 22 de abril.
O texto original previa a autorização para a execução de praticamente todas as programações. No entanto, o relatório de Juscelino Filho restringiu a execução provisória apenas às despesas correntes inadiáveis, além das obrigatórias.
"Essa autorização deve-se dar de forma parcimoniosa, tendo em vista tratar-se de exceção à exigência constitucional de prévia deliberação pelo Poder Legislativo", argumentou o relator.
Com isso, será necessário aguardar a aprovação e a sanção do projeto de lei orçamentária para 2022 para dar início à execução regular das despesas de capital ou das despesas correntes que não sejam inadiáveis.
Municípios O texto aprovado da LDO permite a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.
Esse dispositivo já constava no PLN 2/21, que alterava a LDO deste ano e foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, porém depois restabelecido pelo Congresso após a derrubada do veto. "Isso dá possibilidade a políticas públicas chegarem a municípios que enfrentam dificuldades de antigos gestores", celebrou Juscelino Filho.
Outros dispositivos melhoram a dinâmica dos contratos de repasses a municípios e estados. "Vedamos a possibilidade de a Caixa Econômica Federal cobrar além dos 4,5% de taxa de administração. Na ponta, vimos que a Caixa estava cobrando mais tarifas", alertou.
O relator simplificou o processo das transferências, permitindo que o detalhamento de localidades e vias seja requisitado apenas na apresentação do projeto de engenharia. "Na proposta, será necessário apenas apontar o estado ou município onde será realizada a obra."
Juscelino Filho ainda dá prioridade para transferências a entes de menor índice socioeconômico. De acordo com o relatório, a projeção de resultado primário de estados e municípios para 2022 não constitui meta, nem será passível de compensação com os demais resultados primários, como ocorria em exercícios anteriores.
A projeção de resultado dos entes subnacionais balizará tão somente a concessão de limites para contratação de operações de crédito e a concessão de garantias da União a essas operações. Portanto, o substitutivo não incorpora meta de resultado primário para os demais entes.
Pessoal O texto garantiu ainda recursos para concursados da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e para o reajuste de agentes comunitários de saúde. "Os agentes de saúde visitam e conhecem de perto os pacientes", elogiou Juscelino Filho.
Recorde de emendas Além das emendas ao anexo, foram apresentadas 1.890 ao texto, totalizando 2.663 emendas. Segundo a presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), é um recorde. Como comparação, no ano passado foram apresentadas 2.232 emendas ao projeto da LDO 2021.
Deputados e senadores ainda reclamaram do prazo apertado para votação. O relatório de Juscelino Freire foi apresentado somente na quarta-feira, às 23h50, e a comissão abriu mão de um prazo regimental de três dias de análise.
"Há momentos em que a gente ou é regimentalista ou trabalha a favor do Brasil. Estamos correndo para fazer a verdadeira discussão do Orçamento. Estamos em um Brasil não muito tranquilo, com muitos problemas, inclusive que sobraram do procedimento do trabalho da comissão anterior por questões de diferenças de políticas", declarou Rose de Freitas.
O Congresso aprovou o Orçamento para 2021 apenas em 25 de março. Por isso, a CMO foi instalada somente em 7 de julho – os trabalhos normalmente são iniciados em abril.
O governador do Rio Grande do Sul e pré-candidato à presidência do Brasil pelo PSDB, Eduardo Leite, em coletiva de imprensa realizada na tarde deste sábado, dia 17, pediu o apoio dos alagoanos.
O governador reforçou que, após ser procurado pelo senador Rodrigo Cunha e outras lideranças, se sente pronto e em condições de encarar esse projeto. “Quero muito contar com Alagoas na caminhada, nos votos das prévias. Peço voto e peço engajamento”.
“Vocês não verão em mim um líder político em busca de ser alguém que busca se promover, pois entramos na política para mudar a vida dos outros e por isso venho dizer que, se houver outra candidatura que melhor represente a convergência, não tenho nenhum problema”, reforçou Eduardo Leite.
Vamos fazer a política da convergência, do respeito e da ação, concluiu o pré-candidato.
Em Maceió, Leite visitou o bairro do Pinheiro e o projeto Manda Ver, localizado no bairro do Vergel do Lago, onde ressaltou a realidade das marisqueiras e as atividades da comunidade local.
“O prefeito JHC nos apresentou esta triste realidade do afundamento do bairro do Pinheiro, uma situação dramática e que impacta na vida de milhares de famílias por toda a cidade”, lamentou o governador.
Disputa entre tucanos
Em relação à “disputa” interna do partido, entre Eduardo Leite e João Dória, o gaúcho disse que o PSDB sempre protagonizou as disputas eleitorais à presidência desde a redemocratização, em 1988.
“O governador João Dória merece todo o respeito, faz um trabalho importante no estado de São Paulo, mas a decisão sobre quem vai ser a cara do partido e do projeto político que a gente quer construir, que supere essa polarização, esse radicalismo, esse clima de ódio que se estabeleceu na política, vai ser feita pelo partido”, falou.
“Chega dessa política ‘divisiva’ que estabeleceu um clima de ódio que não rende frutos positivos para o Brasil”. Ele acrescentou que o partido não quer vencer a eleição pelos defeitos dos adversários, mas pelas suas qualidades.
Sobre a possível candidatura do senador Rodrigo Cunha ao governo de Alagoas, em 2022, Leite afirmou que o parlamentar “se dispõe a enfrentar, no executivo também, temas sensíveis” e que receberá “todo o respaldo e apoio do PSDB local”.
Divergência
A respeito de sua declaração, em entrevista ao programa Conversa com Bial, quando assumiu ser gay, Eduardo Leite disse que o partido tem como característica a modernização e que não se sentiu excluído após sua fala. “Acreditamos na política da igualdade, do respeito às diferenças”.
“Falei da minha orientação sexual, que não deveria ser um assunto, mas no Brasil de hoje, é, porque se faz uma política de divisão, de ódio, para deixar claro que não tenho nada a esconder”, destacou.
Ele criticou a ‘falta de integridade’ que há no Brasil, já que, segundo ele, “políticos de um lado escondem mensalão, petrolão e de outro lado escondem superfaturamento de vacinas, rachadinhas”.
Questionado sobre o apoio que deu a Jair Bolsonaro durante as eleições de 2018, Leite disse que fez uma única manifestação de voto ao atual presidente.
“Apoio é dar suporte, defender, fazer campanha junto, e isso não foi feito”, rebateu, pontuando que o segundo turno do pleito de 2018 foi “ruim para o Brasil, porque de um lado tínhamos um partido envolvido em grandes escândalos de corrupção, com bilhões de reais roubados do povo brasileiro, e um projeto econômico ruim, que gerou 14 milhões de desempregados”.
O gaúcho pontuou que, do outro lado das eleições, havia Jair Bolsonaro, que tinha manifestações de desrespeito às diferenças, “contra os seres humanos e a convivência pacífica de pessoas em suas diferenças”.
“O voto em Bolsonaro foi para evitar algo que foi ruim para o Brasil e que cavou um buraco em que várias pessoas acabaram sendo levadas para a pobreza e a miséria, através daquela política que tinha se estabelecido através do PT”, disse.
Leite também criticou a “falta de compaixão” de Bolsonaro durante o enfrentamento à pandemia da Covid-19.
Ele reforçou a necessidade de uma ‘terceira via’ e disse que “a volta de Lula não vai cicatrizar as feridas criadas por Bolsonaro”.
“A política divisiva do ‘nós contra eles’ foi inaugurada por Lula e pelo PT e gerou esse terreno fértil para que surgisse Bolsonaro, porque essa divisão foi machucando muitos brasileiros que se sentiram atacados e acabaram fazendo emergir uma figura como Bolsonaro, em reação a Lula”, ressaltou.
Canal do Sertão
O gaúcho disse que as políticas de infraestrutura são fundamentais não só no Nordeste, mas em todos o país. “Não dá para prometer e fazer tudo. Podemos fazer parcerias e abertura de espaço para o setor privado sobre regulação e fiscalização do poder público”.
Turismo
Eduardo Leite disse que é necessário melhorar a experiência do turista, pois “ele só viaja onde há estrutura e segurança”. “O poder público precisa dar suporte e qualificar e capacitar mão de obra para atuar na área”, falou.
Leite defendeu o potencial da orla lagunar no Vergel e comentou que para tanto é preciso qualificar os espaços para que as experiências sejam aquelas que querem compartilhar.
O governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite (PSDB), um dos pré-candidatos à Presidência da República nas eleições de 2022 pelo Partido da Social Democracia Brasileira, concede entrevista coletiva à imprensa alagoana neste sábado (17) às 14h e 30min no espaço Le Jardin, situado na Rua Industrial Luiz Calheiros Júnior, 211, no Farol. Leite vem à Maceió a convite do senador Rodrigo Cunha (PSDB), presidente estadual do partido.
Na pauta da entrevista, os avanços da gestão do governador no estado gaúcho, planos e idéias de sua pré-candidatura e projetos a serem apresentados em se concretizando o seu nome como representante do PSDB à disputa pelo Palácio do Planalto nas próximas eleições nacionais.
Eduardo Leite é o governador do Estado do Rio Grande do Sul, eleito com 3.128.317 votos – 53,62% dos votos válidos nas eleições de 2018. Nascido em Pelotas, em 10 de março de 1985, tem mandato até 2022. Chegou ao Palácio Piratini aos 33 anos de idade. É o governador mais jovem do Brasil. Leite começou cedo a trajetória na política. Foi prefeito de Pelotas entre 2013 e 2016, após receber 110 mil votos. Antes disso, foi secretário municipal, vereador e presidente da Câmara Municipal na mesma cidade.
Aprovar mais de R$ 5,7 bilhões de recursos públicos para bancar eleições de 2022 é uma vergonha. A prioridade do Brasil é comprar, distribuir e vacinar toda a população com urgência. É ampliar e estender o auxílio emergencial. É por comida na mesa de milhares de brasileiros que enfrentam dificuldades na pandemia. Por isso votei contra esta proposta absurda de quase triplicar o fundo eleitoral”.
A declaração é do senador Rodrigo Cunha (PSD), que deu seu voto contrário na sessão da Comissão Mista de Orçamento (CMO) que aprovou o aumento do fundo eleitoral para o ano que vem, de cerca de R$ 2 bilhões para mais de R$ 5,7 bilhões. Rodrigo Cunha foi o único senador de Alagoas a votar contra o aumento do fundo eleitoral.
A votação da CMO foi sobre Comissão Mista de Orçamento (CMO) o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem. E um dos dispositivos incluído pelo relator do projeto, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), era justamente o aumento do fundo eleitoral para o ano que vem, de cerca de R$ 2 bilhões para mais de R$ 5,7 bilhões.
Os recursos do fundo, que são públicos, são divididos entre os partidos políticos para financiar as campanhas eleitorais. De acordo com o texto, a verba do fundo será vinculada ao orçamento do Tribunal Superior Eleitoral, prevendo 25% da soma dos orçamentos de 2021 e 2022.
“Este valor é alto demais e é incompatível com a atual realidade do Brasil. Quase R$ 6 bilhões que poderiam ser investidos em saúde, educação, assistência social, habitação, infraestrutura. Respeito o voto dos colegas deputados e senadores, mas o Congresso errou ao aprovar a LDO com este dispositivo”, reiterou Rodrigo Cunha.
O fundo de financiamento de campanha foi criado após a proibição do financiamento privado, em 2015, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as grandes doações empresariais desequilibram a disputa eleitoral. Nas eleições de 2018, foi criado o fundo de R$ 2 bilhões com recursos públicos.
Na manhã dessa sexta-feira, 16, o vereador Leonardo Dias (PSD), que preside a Comissão Especial Para Acompanhamento dos Bairros em Afundamento de Solo (CEPBAS) da Câmara Municipal de Maceió, se reuniu com o prefeito da capital alagoana, João Henrique Caldas, o JHC (PSB), para discutir as possibilidades de ajuda do governo federal para a região atingida pela mineração da Braskem.
Leonardo Dias esteve em Brasília recentemente e conversou com o ministro da Casa Civil, general Luiz Eduardo Ramos. No encontro, que contou com a presença do deputado federal Marx Beltrão (PSD), Dias apresentou a situação de caos social em função das áreas de Maceió que ficaram ilhadas diante da desocupação dos bairros que foram atingidos pelo afundamento em solo.
O vereador destacou que o governo federal tem a dimensão do desastre geológico pelo qual passa a capital alagoana e que foi um dos primeiros entes a demonstrar preocupação com o problema, mas é preciso uma maior participação de ministérios e de órgãos da administração indireta em relação à questão social, “pois, em algumas áreas as pessoas estão ilhadas, sem serviços públicos, sem acesso ao básico e sem perspectivas”.
“Essa tem sido também uma das preocupações da Comissão. Afinal, são pessoas que estão ainda morando nesses locais, mas acabaram ficando sem o mínimo de estrutura necessária. Como não estão inclusas no mapa de risco, não estão sendo realocadas e nem possuem indenizações a receber. Além disso, empresas estão passando por dificuldades diante do processo de realocação, o que tem um impacto enorme em toda a cidade. Sabemos que a Prefeitura não pode resolver esse problema sozinha. Então, como presidente da Comissão tenho buscado articular para unir os atores que podem contribuir com soluções”, colocou ainda o edil.
Em Brasília, o general Ramos se comprometeu com a criação de uma frente, envolvendo órgãos federais, como o Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério da Cidadania, Ministério da Economia, dentre outros, para estudar possíveis políticas públicas de cunho social para a região. “Em breve, o governo do presidente Jair Bolsonaro organizará uma reunião para discutirmos soluções junto a esses órgãos”, colocou o vereador.
Na reunião com o prefeito de Maceió, vereador fez um balanço das atividades em Brasília, tanto a reunião com o Gabinete Civil, como com a CPRM, na busca por estreitar os laços na construção de um trabalho conjunto. “Ajudar a Prefeitura de Maceió nesse momento é de fundamental importância. Anteriormente, já havíamos discutido o teor das reuniões em Brasília com o coordenador do Gabinete de Gestão Integrada dos Bairros, Ronnie Mota, que tem sido sensível ao problema enfrentado por essas pessoas. Unir forças é o caminho para ajudar aos que se encontram em extrema dificuldade e vulnerabilidade nesse momento”, frisou.
O prefeito JHC – durante a conversa com Leonardo Dias – destacou a importância desse diálogo e da composição dessa frente. O chefe do Executivo municipal frisou que se fará presente na reunião que será agendada pelo governo federal, por meio da Casa Civil. Segundo JHC, o envolvimento maior desses agentes públicos na questão enfrentada pela capital alagoana é de vital importância, pois não se trata apenas da questão geológica, mas de uma tragédia que atinge mais de 50 mil pessoas.
“Aqui não se trata de uma questão de posição política A ou B em relação à Prefeitura. Mas sim de buscar ajudar na questão com foco em quem mais necessita, que é a população de Maceió. Esse é o compromisso do mandato, independente de qualquer cor partidária”, finalizou o vereador Leonardo Dias.
Foto: Reprodução / InternetFernando Collor, Renan Calheiros e Rodrigo Cunha, senadores por Alagoas.
A bancada alagoana no senado se dividiu ao votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nesta quinta-feira (15). A lei estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2022, incluindo as previsões de receitas e despesas e a meta fiscal.
Uma das proposições aprovadas e que tem gerado muita polêmica, foi a ampliação dos recursos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o famoso fundo eleitoral, que é destinado ao financiamiento de campanhas políticas, que teve o valor quase triplicado. Passou de R$ 1,8 bilhões para R$ 5,7 bilhões.
Outra proposição aprovada pelos parlamentares refere-se ao salário mínimo. De acordo com o texto, o salário mínimo do ano que vem será de R$ 1.147, ou seja, um reajuste de apenas R$ 47,00. A projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2022 é de alta de 2,5%, mantendo os parâmetros macroeconômicos enviados no texto original do Executivo.
No Senado, a LDO 2022 foi aprovada com 40 votos a favor e 33 contra. Oito parlamentares estavam ausentes e não votaram
Confira como votaram os senadores alagoanos:
Fernando Collor (Pros) - votou SIM;
Renan Calheiros (MDB)- não participou da sessão, estava ausente em razão da CPI da Covid;
Rodrigo Cunha (PSDB) -votou Não
A votação foi feita de forma nominal, a pedido do Podemos. O partido havia apresentado um destaque para a votação em separado dessa parte do texto, mas o pedido foi derrubado na Câmara. Segundo o Podemos, o registro serviria para marcar a “impressão digital” dos que aprovassem o aumento.
Confira como funciona o Fundo Eleitoral:
Os partidos têm, atualmente, duas fontes de recursos públicos para financiar as campanhas e as atividades cotidianas: o Fundo Eleitoral e o Fundo Partidário. O primeiro é uma criação das Leis 13.487 e 13.488, de 2017, e é a principal fonte para a realização das campanhas eleitorais. Já o Fundo Partidário, distribuído anualmente, foi instituído em 1995 pela Lei 9.096 e visa cobrir as atividades frequentes das legendas.
De acordo com a legislação, os recursos do Fundo Eleitoral são distribuídos aos diretórios nacionais dos partidos, obedecendo a seguinte regra:
2% entre todas as siglas, igualmente;
35% entre os que têm ao menos um representante na Câmara, na proporção do percentual de votos obtidos na última eleição geral para a Casa;
48% entre as siglas, na proporção do número de representantes na Câmara, consideradas as legendas dos titulares;
15% entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado, consideradas as siglas dos titulares.
Pela lei, os partidos são obrigados a reservar, no mínimo, 30% do total recebido do Fundo Eleitoral para financiamento das campanhas femininas. Nesta semana, o Senado aprovou uma PEC que inclui essa regra, hoje expressa apenas na lei eleitoral na Constituição Federal.
O senadores aprovaram por 40 votos a 33, nesta quinta-feira (15/7), o texto-base do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, que traz como novidade o montante de R$ 5,7 bilhões para as verbas destinadas ao financiamento eleitoral em 2022, além de salário mínimo no valor de R$ 1.147.
Mais cedo, em sessão na Câmara, a proposta recebeu 278 votos a favor e 145 contrários, além de uma abstenção.
A votação da LDO é o pressuposto constitucional para que o Congresso possa entrar em recesso por 15 dias neste meio do ano.
De acordo com o texto, o salário mínimo do ano que vem será de R$ 1.147, e a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2022 é de alta de 2,5%, mantendo os parâmetros macroeconômicos enviados no texto original do Executivo.
A LDO determina as metas e prioridades para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do ano seguinte. O projeto para 2022 prevê um déficit de R$ 177,5 bilhões – R$ 170,47 bilhões nas contas do governo federal, o equivalente a 1,9% do PIB; R$ 4,42 bilhões das estatais, e R$ 2,6 bilhões de estados e municípios.
A maior novidade daLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano é aumento de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões no repasse de recursos ao Fundo Eleitoral. O texto foi aprovado nesta quinta-feira (15/7) por deputados e senadores e vai a sanção presidencial.
Apenas após a aprovação da LDO, o Congresso Nacional pode iniciar formalmente o recesso parlamentar, que deverá durar de 18 a 31 de julho.
O texto foi relatado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-BA), que incluiu a mudança nas regras que determinam o financiamento público de campanhas eleitorais.
Segundo o relator, o piso para o fundo será de 25% dos recursos destinados à Justiça Eleitoral em 2021 e 2022 acrescido de emendas de bancadas estaduais. Técnicos da Câmara e parlamentares apontam que essa mudança foi que permitiu o aumento de quase o triplo do registrado em 2018 e 2020.
Reação
Parlamentares tanto da esquerda quanto da direita criticaram o texto. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RJ) considerou um absurdo o aumento e declarou voto contrário. “Acho, sim, um absurdo que nós estejamos aumentando para 5,7 bilhões.”
Talíria Petrone (PSOL-RJ) ponderou que, apesar de defender o financiamento público de campanha, “é absurdo o tamanho desse aumento, de quase 4 bilhões”.
Alguns parlamentares, no entanto, que se manifestaram contra o aumento, acabaram votando a favor. Foi o caso de Laerte Bessa (PL-DF) e da deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que disseram sim ao fundo.
O deputado federal Severino Pessoa (Republicanos/AL) comemorou a aprovação da proposta que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. O texto prevê medidas protetivas como o afastamento do agressor; assistência às vítimas em centros de atendimento ou espaços de acolhimento; e aumento de penas.
A proposta cria uma engenharia de combate à violência doméstica e familiar semelhante à Lei Maria da Penha, mas adaptada às crianças e adolescentes. A sua aprovação é uma resposta a situações que chocaram o País, como a morte do menino Henry Borel, no Rio de Janeiro.
“A aprovação é mais uma importante vitória que conquistamos no sentido de coibir um dos tipos de crimes mais covarde que existe, que é a agressão contra menores, sendo que muitos deles, infelizmente, não resistem a violência e morrem”, frisou Severino Pessoa.
De acordo com o texto aprovado, o agressor poderá ser afastado do convívio da criança ou do adolescente pela autoridade judicial ou por policiais nos casos em que houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima. O juiz também deverá decidir sobre as medidas protetivas de urgência determinadas por autoridades policiais ou por provocação do Ministério Público, de responsável da vítima ou do conselho tutelar.
Medidas protetivas
Entre as medidas protetivas cabíveis em situação de violência doméstica contra crianças e adolescentes estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas e de noticiantes e denunciantes; a proibição de frequentar determinados locais; a restrição ou suspensão de visitas; e o acompanhamento psicossocial do agressor. O acusado também poderá ser preso a critério da autoridade judicial.
O juiz poderá ainda determinar a mudança de escola da vítima; o acolhimento em abrigos; e até mesmo a inclusão da criança ou do adolescente, de familiar ou de noticiante ou denunciante em programa de proteção a vítimas ou testemunhas.
A proposta também garante proteção a quem denunciar casos de violência contra crianças e adolescentes, desde o sigilo até a garantia de medidas protetivas se houver registros de coação por parte do agressor.
As tratativas para o desassoreamento do complexo estuarino lagunar Mundaú-Manguaba ganharam um novo parceiro. Depois de firmar parceria com a Universidade Federal de Alagoas (Ufal), o prefeito do Pilar, Renato Filho, conseguiu a garantia do Governo de Alagoas para o projeto, que deve beneficiar cerca de 250 mil pessoas que tiram o sustento das águas.
Ontem, o prefeito Renato Filho e o secretário de Governo do município, Paulo Santos, foram recebidos na Secretaria de Estado da Infraestrutura, pelo secretário Maurcício Quintella. “O Maurício, quando ministro de Transportes, Portos e Aviação Civil, solicitou um projeto completo para o porto de Maceió e o complexo lagunar. No porto avançou, mas não houve tempo para finalizar as tratativas para as lagunas. Como prefeito do Pilar não posso assistir, inerte, nossa laguna Manguaba cada dia mais assoreada, com pescadores pedindo socorro e, claro, os berçários diminuindo e a produção de peixes, crustáceos e até o nossos Bagre ameaçados. Não sou de dormir com projetos. Meu foco e minha missão são para quebrar paradigmas e contemplar nossa gente”, explica Renato Filho.
Próximo passo
O próximo passado do prefeito Pilarense será convidar as associações, federações, os membros do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú Manguaba (CELMM) e o Instituto do Meio Ambiente (IMA) para avançar nas discussões. “Neste encontro teremos, também, a participação da Ufal e do Governo de Alagoas para que possamos agir juntos, sem atropelos e contemplando todos os envolvidos. A partir daí vou convidar os prefeitos dos municípios banhados pelas lagunas para que entrem no projeto, opinem e também defendam nossas lagunas e sua gente”, destaca Renato Filho.
Braskem
Na reunião com Maurício Quintella ficou acertado que a Braskem será convidada a participar. “Parabenizo o prefeito Renato pela iniciativa. Essa parceria é fundamental que aconteça porque nem o Estado vai conseguir fazer isso só, nem as prefeituras. Então, para que a gente consiga salvar o nosso complexo lagunar, que é fundamental não só para o turismo, mas para as famílias que tiram seu sustento dali. Nós temos um desafio muito grande. Estamos vencendo o primeiro que é o saneamento. Já fizemos a concessão, os municípios que estão no entorno das lagunas serão saneados, mas a laguna precisa será desassoreada. Então, eu vou fornecer esses estudos para a Prefeitura do Pilar. É muito importante você (Rento Filho) capitanear isso. A Ufal vai participar dessas discussões; a Braskem participará dessas discussões também, porque a gente precisa saber e conhecer a fundo quais são os impactos que esse acidente geológico causou às nossas lagunas”, garantiu Quintella.
Foto: AssessoriaGaby Ronalsa comemora lançamento do Bolsa Escola Municipal (BEM)
Nesta quarta-feira (14) a vereadora Gaby Ronalsa, participou do lançamento do Programa Bolsa Escola Municipal (BEM), no Jacintinho, na escola Kátia Pimental Assunção, ao lado do prefeito JHC, do vice-prefeito Ronaldo Lessa, do secretário de Educação do município, Elder Maia, demais autoridades.
No discurso o prefeito ressaltou que o auxílio inédito de R$ 70 a R$ 300 para as famílias dos 53 mil estudantes matriculados na rede municipal de ensino. “Serão mais de R$ 4 milhões depositados até sexta-feira, dinheiro para comprar comida e movimentar nossa economia”, disse.
“Estamos colocando em prática o programa mais democrático da nossa gestão, que chega nas grotas, favelas e todas as partes de Maceió. Confirmamos um novo momento vivido pela nossa capital na educação”, afirmou o prefeito.
Para a vereadora Gaby Ronalsa, membro da Comissão da Educação na Câmara Municipal, o auxílio financeiro vai garantir segurança alimentar, diminuindo a evasão escolar e possibilitando que os alunos retomem seus vínculos com as unidades escolares por conta da pandemia.
“Parabenizo a todos da educação, e a gestão do prefeito JHC. Agradeço a todos os vereadores que votaram pela aprovação do programa por unanimidade na Casa. A educação é a nossa prioridade”, finalizou a parlamentar.
A diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL) recebeu, na tarde de ontem (14.07) na sede da entidade, o senador alagoano Rodrigo Cunha (PSDB). O político, relator do então Projeto de Lei que trata o superendividamento dos brasileiros, convertido na Lei 14.181/21 no último dia 7, solicitou o apoio da entidade para um mutirão de renegociação de dívidas, o qual deve começar por Maceió, no dia 2 de agosto, sendo posteriormente levado a outros municípios alagoanos.
No Brasil, segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em junho, 7 em cada 10 famílias brasileira encerraram o primeiro semestre de 2021 com dívidas, chegando a 81,8% a proporção das famílias que utilizaram o cartão de crédito como principal tipo de dívida. Em Maceió, números do Instituto Fecomércio AL apontam que o endividamento alcançou 62% dos lares. Seguindo a tendência nacional, mas com uma margem maior, o cartão de crédito utilizado por 96,8% dos endividados.
Esse comportamento dos consumidores reflete uma prática usual das operadoras: disponibilizar créditos superiores à renda dos usuários. E em um país onde a educação financeira ainda engatinha enquanto os apelos de consumo aumentam, assim como a inflação, não é difícil encontrar quem acabe perdendo o controle das próprias contas. “Um problema que sempre foi visto de maneira individual, mas que não é individual, mas social. Falo sobre as dívidas de quem está no SPC Serasa; de quem não consegue mais pagar suas dívidas com sua receita”, disse Cunha.
De acordo com o senador, no processo de atualização do código do Consumidor, constatou-se que o Brasil, em comparação com outros países, estava atrasado quanto ao tratamento das pessoas endividadas. Por isso, a Lei nº 14.181 altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. A intenção é tornar possível o retorno dessas pessoas à situação de regularidade, para que voltem a consumir de forma saudável. “Uma empresa que vai à falência, pode criar mecanismos para buscar uma recuperação judicial. Então o que nós estamos falando aqui é um comparativo: criar ferramentas para a recuperação de uma pessoa física”, falou.
A ação para renegociação de dívidas está sendo estruturada e, além da capital, será levada a Delmiro Gouveia, Arapiraca, Palmeira dos Índios, Santana do Ipanema, Penedo, Coruripe, São Miguel dos Campos, União dos Palmares e Rio Largo. O calendário deverá ser divulgado em breve.
O presidente da Fecomércio, Gilton Lima, vê como positiva a iniciativa. “Esse evento vai ajudar muitas pessoas e trazer benefícios para a economia, pois o consumidor limpa seu nome e as empresas recebem um crédito que não esperavam”, observou.
Reforma Tributária
Ainda na Fecomércio, o senador afirmou seu apoio aos setores produtivos no tocante à Reforma Tributária. “É algo que vai interferir diretamente nos negócios. Desde que eu cheguei ao Senado, ouvia-se falar sobre a Reforma Tributária e, agora, finalmente estamos vendo uma programação para se chegar a uma finalização. Mas é aquela situação: ela vai mexer em alguma coisa, o que pode ser melhor para alguns ou ruim para outros. Então, já quero de pronto deixar claro que vocês têm voz”, disse, acrescentando que trará à Maceió, provavelmente na primeira quinzena de agosto, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da reforma no Senado. A ideia é promover uma aproximação com o setor produtivo alagoano para ouvir as demandas dos diversos segmentos.
A iniciativa atenderá uma expectativa dos empresários, que defendem a necessidade de um debate amplo para que a reforma venha de fato a contribuir com o desenvolvimento do país, equilibrando os interesses. Sobre o assunto, a Fecomércio promoverá, em agosto, um webinário para discutir a Reforma Tributária e seus reflexos nas empresas. Aproveitando a visita do senador, o presidente e o superintendente da Federação, Allan Souza, convidaram Rodrigo Cunha para somar o debate que reunirá os advogados tributaristas e economistas, o que foi aceito.
A reunião contou com a participação do vice-presidente da Fecomércio, Valdomiro Feitosa, e dos diretores Adeildo Sotero, Arthur Guillou e José Antônio Vieira; do conselheiro Manoel Baía; da assessora legislativa Cláudia Pessôa; da diretora regional do Sesc, Maria Ivanilda da Silva, e do Senac, Telma Ribeiro; do diretor do Sincofarma AL, Valter Vieira, e do presidente da Federação das Câmaras de Dirigente Lojista (FCDL), José Leonardo Marques.
Nesta terça-feira (13) o deputado federal Severino Pessoa (Republicanos/AL) saiu em defesa do Projeto de Lei 4909/20, do Senado Federal, que disciplina a educação bilíngue de surdos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A matéria foi aprovada e irá à sanção presidencial.
O texto define como educação bilíngue aquela em que a Língua Brasileira de Sinais (Libras) é considerada primeira língua, e o português escrito como segunda língua. A medida deve ser aplicada em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos.
Os beneficiados são estudantes surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas que tenham optado pela modalidade bilíngue.
Segundo o deputado, a oferta dessa modalidade de ensino deverá começar na educação infantil e se estender ao longo da vida. As escolas deverão oferecer apoio educacional especializado e esse ensino não impedirá a matrícula em escolas e classes regulares de acordo com o que decidirem os pais ou responsáveis ou o próprio aluno.
Professores especializados
Pelo projeto, os sistemas de ensino deverão assegurar a esses estudantes materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas em nível superior. Já nos processos de contratação e de avaliação periódica desses professores, deverão ser ouvidas as entidades representativas das pessoas surdas.
Atualmente, a LDB determina que as escolas ofereçam às pessoas com deficiência currículos e métodos específicos, professores com especialização adequada em nível médio ou superior e educação especial para o trabalho, por exemplo.
Programas integrados
Em regime de colaboração, os sistemas de ensino deverão ainda desenvolver programas integrados de ensino e pesquisa para ofertar a educação bilíngue com o objetivo de garantir aos surdos o acesso às informações e conhecimentos técnicos e científicos e lhes proporcionar a recuperação de suas memórias históricas.
Apoio técnico
Caberá à União apoiar técnica e financeiramente os sistemas de ensino na oferta dessa modalidade bilíngue por meio de programas elaborados com a participação das comunidades surdas, de instituições de ensino superior e de entidades representativas das pessoas surdas.
Nesta segunda-feira (12) o deputado federal Severino Pessoa (Republicanos/AL) esteve no município de Ibateguara, onde participou de inaugurações a convite da prefeita Néa do Geo (MDB) e do ex-prefeito Geo Cruz.
Na oportunidade o parlamentar assegurou o direcionamento de uma emenda exclusiva para o custeio da saúde daquele município.
Em seu discurso, Severino Pessoa ressaltou a parceria com o povo de Ibateguara, em especial com a prefeita Néa e com o ex-prefeito Géo Cruz, que segundo ele, vêm fazendo um excelente trabalho no município.
“É uma honra poder estar aqui em Ibateguara e anunciar que em Brasília venho trabalhando pelo povo desta terra, em especial pela área da saúde, onde direcionamos recursos para o custeio, que farão diferença na melhoria da qualidade dos serviços prestados à população”, finalizou o parlamentar.
O senador Rodrigo Cunha (PSDB) destacou nesta terça-feira (13) a importância da criação pela Prefeitura de Maceió do Programa Bolsa Escola Municipal (BEM), que vai oferecer auxílio financeiro aos estudantes da rede municipal de ensino da capital. Mais de 53 mil crianças e adolescentes devem ser beneficiados com o Programa, “uma grande ação, de muito impacto social, que certamente vai ajudar em muito milhares de famílias que estão enfrentando muitas dificuldades com a pandemia da Covid-19”, disse o senador. O BEM será lançado oficialmente nesta quarta-feira.
O Programa Bolsa Escola Municipal foi instituído em decorrência da situação de emergência sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus. A iniciativa vai destinar auxílio financeiro, em três parcelas mensais, sucessivas e não acumuláveis, no valor de R$ 100,00 (cem reais) para as crianças de zero a seis anos (primeira infância) matriculadas na rede pública municipal de Maceió; e de R$ 70,00 (setenta reais) para as demais crianças, jovens, adultos e idosos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino.
O limite máximo é de três membros de uma mesma família, podendo o benefício chegar, portanto, a R$ 300,00 (trezentos reais). De acordo com a Lei nº 7.065, de 2 de julho de 2021, que institui o Programa Bolsa Escola Municipal, “como contrapartida ao programa, os beneficiários precisam cumprir o cronograma de vacinação das crianças e jovens, bem como ficam obrigados a realizarem as atividades escolares, mesmo que na modalidade remota ou híbrida”.
Cestas e Kits Alimentação
O BEM se une a outras iniciativas de apoio às famílias carentes como a entrega de cestas básicas e kits de alimentação para todas as crianças que estão sem aulas presenciais – e, portanto, sem acesso à merenda escolar – devido à suspensão das atividades de ensino motivada pela pandemia. A entrega das cestas e dos kits somente foi possível graças a um projeto de lei relatado no Senado pelo senador Rodrigo Cunha, que garantiu a distribuição dos alimentos das merendas escolares às famílias. A medida assegura a alimentação a milhões de crianças e jovens que dependem das refeições normalmente servidas nas escolas públicas.
Para custear a despesa com as cestas e os kits alimentação, em todo o país o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) já repassou, somente em 2021, cerca de R$ 2,63 bilhões referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) a municípios, estados e ao Distrito Federal.
“Estes recursos são fundamentais para que cidades e estados possam realizar a entrega destes alimentos às famílias com filhos que estão sem merenda. Lutamos muito no Senado para garantirmos alimento na mesa destes brasileiros. Os alunos da escola pública quando não vão para a aula não perdem só a lição, não é só o aprendizado que fica prejudicado. Criança em casa perde a merenda. É uma boca mais na mesa e no orçamento apertado de muitas famílias, isso pesa”, reiterou Rodrigo Cunha.
Nos últimos meses, enquanto as atenções do público estão voltadas para a CPI da Covid no Senado, a Câmara aprovou mudanças que, na avaliação de críticos das propostas, enfraquecem o combate à corrupção no país e estimulam a impunidade.
Uma das principais alterações foi a reformulação da chamada Lei de Improbidade Administrativa. Também houve alteração na Lei da Ficha Limpa, liberando a candidatura de um número maior de políticos com prestação de contas rejeitadas, e no pacote anticrime, uma decisão que inviabilizou o reconhecimento de gravações pelo próprio participante de uma conversa como prova de um crime.
Para o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, o procurador Roberto Livianu, o Congresso aproveitou a pandemia e as investigações da CPI para “passar a boiada” da impunidade – em alusão ao termo empregado pelo então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ao defender, em reunião ministerial de 22 de abril de 2020, a derrubada da legislação ambiental em meio à comoção na mídia causada pelas mortes por covid-19.
“Aquilo que o senhor Salles disse é o mundo real, a vida como ela é. É assim que se opera. Aquela ideia de supremacia de interesse público é ilusão”, critica Livianu. “Muitos dos que aprovaram as mudanças na Lei da Improbidade não têm clareza sobre o que aprovaram. Sabem que aprovaram algo que beneficia a eles próprios e a outros tantos no sentido de gerar ilhas de impunidade, mas não têm clareza exata do que aprovaram”, ressalta.
Em vigor desde 1992, a Lei de Improbidade Administrativa, também conhecida à época como Lei do Colarinho Branco, é responsável por sanções a agentes públicos acusados de enriquecimento ilícito, de causar prejuízos aos cofres públicos ou de atentar contra os princípios da administração pública.
Entre os pontos modificados pelos deputados, estão a exclusão da modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa, a fixação de um prazo de 180 dias corridos para a conclusão de um inquérito civil sobre o assunto, e a condenação ao pagamento dos honorário de sucumbência por parte do Ministério Público em caso de improcedência da ação. O projeto precisa ser votado pelo Senado antes de ser enviado à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Para Livianu, repete-se no Brasil o que ocorreu na Itália logo após a Operação Mãos Limpas, megainvestigação da década de 90 que inspirou a Lava Jato no Brasil. “Já era difícil punir. Vamos tornar mais difícil ainda, com a criação de ‘n’ barreiras”, compara Livianu. Depois de sacudir a política italiana e provocar centenas de prisões, em meio a atentados contra investigadores, a Mãos Limpas foi sucedida por uma profunda mudança legislativa que restringiu a ação da Justiça e do Ministério Público.
Presidente da extinta comissão especial do Código de Processo penal, o deputado Fabio Trad (PSD-MS) reconhece que há um movimento crescente de “ressentimento” na Câmara em reação aos “abusos” da Lava Jato, mas entende que as mudanças feitas na Lei de Improbidade Administrativa não incentivam a impunidade.
Trad considera que os agentes públicos estão, muitas vezes, sujeitos ao humor e aos interesses dos integrantes do Ministério Público. “Há muita injustiça. Hoje, na dúvida, o promotor denuncia”, afirma o deputado. “Isso influencia no processo eleitoral. O achismo hoje é prestigiado em vez de ser combatido”, acrescenta.
Ainda em junho, logo após analisarem as mudanças na Lei de Improbidade, os deputados afrouxaram a Lei da Ficha Limpa para que não sejam declarados inelegíveis os gestores e políticos que tiveram suas contas rejeitadas, em casos cuja punição for apenas de multa. Hoje, a punição para esse tipo de caso é de inelegibilidade por oito anos.
Para o advogado e ex-juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Ficha Limpa, a mudança estimula a corrupção ao não exigir a prestação de contas de forma correta. "Em nenhuma jurisprudência eleitoral existe algo assim", observa Márlon. O projeto também está nas mãos do Senado agora.
"[Se aprovado, o projeto] vai servir só para trazer ainda mais impunidade e afrouxar punições, como também é o caso do PL que altera a Lei de Improbidade [aprovado em 15 de junho]", afirmou o ex-juiz, que também é cofundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
Roberto Livianu lembra que a Lei da Ficha Limpa tem como origem uma iniciativa popular, que forçou o Congresso a restringir a candidatura de políticos e gestores com condenações em órgãos colegiados da Justiça ou prestações de contas rejeitadas. Para o procurador e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, ao flexibilizar a lei, o Congresso desfaz a vontade popular.
“Percebe-se um nítido movimento no sentido de criar regras garantidoras da impunidade, produzidas por legisladores, muitos deles investigados ou processados por improbidade administrativa ou por práticas criminosas diversas. Isso nos permite compreender por que que, para 93% dos brasileiros, os detentores do poder usam-no visando ao autobenefício, de acordo com o Latinobarómetro”, explica Livianu.
O promotor destaca outra mudança feita pelo Congresso este ano que dificulta o combate à criminalidade. Ele cita a derrubada de um veto presidencial a um dispositivo do pacote anticrime, em abril. Com a rejeição do veto, passou-se a considerar ilícita a escuta ambiental, ou seja, a gravação colhida pela vítima de crime ou por jornalista investigativo, que é admitida como válida na maior parte dos países democráticos.
“Hoje, se uma mulher que todo dia é ameaçada pelo marido conseguir gravar e levar para a delegacia a gravação dessa ameaça, ela vai ouvir do delegado que tem de voltar para casa e ser enviada para o cemitério porque essa prova não tem mais valor”, exemplifica.
O projeto aprovado pela Câmara também estabeleceu a obrigatoriedade de o Ministério Público pagar os honorários de sucumbência na hipótese de ações descabidas e acabou com imprescritibilidade das ações de reparação de danos ao patrimônio público. “Se aparecerem provas contra um indivíduo absolvido hoje por improbidade, ele não poderá mais ser processado”, observa Livianu.
O texto também estabeleceu o prazo de seis meses para o Ministério Público concluir a investigação por improbidade. O prazo é considerado muito apertado pelo presidente do Instituto Não Aceito Corrupção. Segundo ele, dificilmente se conclui a apuração de um caso nesse período. “É uma vergonha. Como fazer investigações complicadas com documentos, traduções, dezenas de investigados em tão pouco tempo?”, questiona.
Segundo o procurador, o substitutivo também traz uma “cláusula aberta à impunidade”, ao não configurar improbidade quando a ação ou omissão decorrer de “divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência ou em doutrina, ainda que não pacificadas, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões de controle ou dos tribunais”.
Para Roberto Livianu, é preciso ficar atento aos próximos passos do Congresso no “desmonte” do sistema de proteção ao patrimônio público. Ele lembra que o Congresso ensaiou votar uma proposta de emenda à Constituição para impedir que a Justiça afastasse do mundo ou prendesse um parlamentar.
O texto, apelidado de PEC da Impunidade por seus críticos, foi discutido quando o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) foi preso e afastado do mandato pela primeira vez por determinação do Supremo Tribunal Federal. A votação da proposta, no entanto, repercutiu mal na opinião pública, o que levou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a engavetar a PEC. “Eles não têm limites. Isso fere os princípios universais de Justiça, da separação dos poderes. Neste caso houve grita e se conseguiu conter”, ressalta Livianu.
Num trabalho conjunto junto à Universidade Federal de Alagoas (Ufal), o prefeito de Pilar, Renato Filho (PSC) está realizando um levantamento que irá apresentar as reais condições que se encontra o Complexo Estuarino-Lagunar Mundaú-Manguaba.
A iniciativa acontece depois de observar o assoreamento da área e os males que isso provoca ao meio ambiente e à economia da região, afetando diretamente famílias que encontram nesse complexo o seu sustento. Por tanto, Renato Filho deverá encampar ações como a desobstrução e remoção de entulhos, dragagem e irá aumentar a profundidade das lagoas, canais e outros pontos para garantir uma navegação mais eficiente e segura, tornando, entre outras coisas o canal Marechal-Pilar navegável.
O prefeito estará nesta semana buscando apoio junto ao secretário estadual da Infraestrutura, Maurício Quintella Lessa e destacou ainda o apoio do Governo do Estado aos projetos que tem capitaneado em prol dos pilarenses e alagoanos.
