Blog do Vilar

A equação dos votos contrários

Como explicitei no post abaixo, chamou a atenção o fato de oito vereadores se posicionarem contrários ao aumento do número de edis na Câmara Municipal de Maceió; mas, na hora de votar o projeto de alteração da Lei Orgânica Municipal, apenas seis votos contrários apareceram. Do grupo, dois aproveitaram a votação secreta “para mudar a casaca”.

Disseram que votaram contrários: Heloísa Helena (PSOL), Tereza Nelma (PSB), Sílvio Camelo (PV), Galba Novaes (PRB), Fátima Santiago (PP), João Luiz (Democratas), Oscar de Melo (PP) e Silvânia Barbosa (PTdoB). Bem, o sistema de votação era assim: cada vereador recebia dois papéis, um com o número 21 e outro com o 31.

Se o vereador fosse favorável ao aumento, depositaria o 31 na urna e ficaria com o 21 nas mãos. Um edil - que me pediu sigilo da fonte – me mostrou uma foto com papéis com o número 31 assinados. Consequentemente não foram depositados nas urnas. A fonte diz que são de Heloísa Helena, Tereza Nelma, Silvânia Barbosa e Fátima Santiago. Logo, estas teriam votado pela permanência dos 21. Oscar de Melo me confirmou que votou contrário ao projeto. João Luiz também, em entrevista a este blogueiro.

Fui procurar Galba Novaes e Sílvio Camelo. Eles alegaram o voto secreto, mas quando expliquei a situação, Novaes tirou do bolso o seu papel com o número 31 e me deu, para provar que o que tinha ficado na urna era o 21 e que ele tinha mantido a palavra. Camelo também me mostrou a cédula com o 31.

Se todos tiverem os seus papeizinhos, somam-se oito cédulas (com o 31 inscrito) que não foram depositadas na urna; e 14 cédulas com também com o número 31, que foram depositadas. Ora, 14 mais 8 dá 22. É mais cédulas que a quantidade de vereadores presentes na sessão. O questionamento matemático já foi feito por uma fonte deste blogueiro, que indagou: quem tiver seu papelzinho guardado que mostre...Será que faz sentido? Tinha cédula demais?
 

Da representatividade em segredo (ou da alquimia de transformar oito em seis)

A sessão da Casa de Mário Guimarães na manhã desta terça-feira, dia 23, foi histórica. Não por apontar – em definitivo – para o aumento de 10 vereadores no Legislativo municipal, passando de 21 para 31, mas pela forma como a matéria foi conduzida. Inicialmente, o “parlamento-mirim” já rasgou o Regimento Interno, abrindo a sessão às 10 horas, quando deveria ser de 9h15. Claro: o que se buscava era quórum suficiente para aprovação – em primeira discussão – da alteração da Lei Orgânica Municipal que amplia o número de cadeiras no plenário.

A segunda votação ocorre em 10 dias e não será surpresa se repetir o placar de hoje: 14 a 6. Mas, vamos aos “estranhamentos”, já que sobre o assunto de forma objetiva e em matéria, produzi conteúdo com o jornalista Jonathans Maresia. Nas discussões, os defensores do aumento de vereadores debateram a questão da representatividade ampliada, além de que as despesas não serão aumentadas.

Argumentos exaustivamente colocados na imprensa; assim com o dos contrários, que entendem mais gastos e não enxergam esta ampliação de representatividade. Até aí, tudo bem...o debate segue no campo das ideias e todo vereador – numa Casa de iguais, mas com pensamentos diferentes – deve ser extremamente respeitado pelo que pensa. Se há discordância, que seja no processo do debate político e civilizado.

Entretanto, estranho é – diante de argumentos tão expostos e evidentes – a necessidade de esconder os rostos por meio de uma votação secreta, como propôs Luiz Pedro (PMN). Votar secreto por que? Qual a razão? Se a grande maioria dos defensores do aumento do número de vereadores afirmavam que seus argumentos continuam com embasamento jurídico, eram sinceros, sem fisiologismos e preocupados com a ampliação da representatividade?

Qual o problema da sociedade saber – claramente – quem pensa assim na hora da concretização dos votos nas urnas?

Como é que a representatividade pode ser exercida por artifícios como o voto secreto, sobretudo, quando a Câmara Municipal se escondeu de debater a questão com a própria sociedade que ela diz representar? Não foi feita audiência pública, nem qualquer tipo de consulta popular, ainda que só para ampliar mais a discussão.

Simplesmente, o projeto foi à votação secreta embasado nos argumentos legais que o sustentam, que de fato fazem sentido do ponto de vista da legalidade. E tudo isto – paradoxalmente – para defender o aumento de representatividade.

A discussão infelizmente chegou tarde. Deveria ter ocorrido mesmo no Congresso Nacional...

Mas, é de se parabenizar os vereadores que foram corajosos e coerentes em suas exposições, afirmando como votavam, mesmo quando contrariando a opinião pública. Estes nos dão o direito de escolher se eles voltam ou não para o “parlamento-mirim”, com base nas ações que tomam dentro da Casa. Mas, aqueles que escondem o rosto, que apelam para as votações secretas já pensando em possíveis traições no decorrer de uma sessão são dignos de asco. São representantes de quem? Do Pinóquio?

Quando se vê a votação secreta, logo se imagina: “lá vem a trairagem”. É claro que na sessão desta terça-feira, ao se votar a alteração da Lei Orgânica, a alquimia de transformar voto favor aberto em voto contrário fechado não produziria resultado diferente. Foram oito edis que se posicionaram – abertamente! – contrários a se ter 31 vereadores na Casa, numa sessão com 20 edis presentes. O único que faltou foi Netinho Barros (PSC), que já tinha se posicionado favorável ao aumento. Discordo dele, mas o respeito. Afinal, faz parte do processo democrático.

Os oito que eram contrários no início da sessão: Heloísa Helena (PSOL), Tereza Nelma (PSB), Sílvio Camelo (PV), Galba Novaes (PRB), Fátima Santiago (PP), João Luiz (Democratas), Oscar de Melo (PP) e Silvânia Barbosa (PTdoB). Porém, quando a escuridão da “representatividade secreta” entrou em cena por meio do pedido de Luiz Pedro; o abrir da urna revelou que apenas seis vereadores foram contrários à proposta. Dois passaram para outro lado, aproveitando “o silêncio de ouro”. Isto nos leva a entender a serventia da votação secreta. Dá para assimilar até que ela surge de caso pensado, em conluio para esconder as faces que não suportam a luz e por isso vivem de máscaras? Será isso mesmo?

Do grupo dos oito citados, dois votaram pelo aumento de vereadores! É nesta hora que aplaudo os que votaram favoráveis, mesmo sendo de opinião contrária. Pois foram coerentes consigo mesmos e agora serão julgados pela opinião pública – de forma boa ou não – pelo que fizeram de cara limpa. Se eles defendem que o aumento de vereadores é mais representatividade, merecem ser respeitados, ainda que discordemos deles, pois estão jogando limpo.

Agora, aos dois traidores – que defendem uma coisa à luz e fazem outra no escuro – eles vão defender a ampliação da representatividade de quem ou do que? Dos mentirosos, dos ardis, dos que convivem de ‘arrumadinhos’, dos que desconhecem a sinceridade, o preço pelas opiniões, dentre outros adjetivos impublicáveis. Que a carapuça caia em quem bem lhe servir, pois no mesmo grupo há pessoas que foram até o fim com uma posição coerente de defender a manutenção dos 21 e também merecem o respeito.

Quem não deve ser respeitado é quem mente. Infelizmente, talvez estes nomes sejam mantidos para sempre em segredo, afinal, o voto é secreto! Sinceramente, sempre travei a discussão limpa sobre o projeto que altera a Lei Orgânica, por entender que existem dois lados e pessoas com bons argumentos justamente nos dois campos do debate. Mas, há quem – por medo da opinião pública – prefira a covardia. Não me representa quem mente; e eu queria saber quem é o dono da mentira...
 

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Aumento de vereadores pode começar a ser apreciado, mas não será decidido hoje, diz Galba

CadaMinuto - Arquivo 1309448436galba Galba Novaes

De acordo com o presidente da Câmara Municipal de Maceió, Galba Novaes (PRB), o projeto de alteração da Lei Orgânica Municipal que aumenta de 21 para 31 vereadores pode começar ser apreciado hoje, mas precisa ser votado em duas sessões – conforme Regimento Interno – e com uma distância de 10 dias entre a primeira e a segunda votação. Isto é o que afirma Galba Novaes.

Os vereadores já possuem tudo que é necessário – inclusive o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do vereador Francisco Holanda (PP) – para decidir sobre a questão. “Se estiver tudo dentro dos conformes, já pode ocorrer à primeira votação, mas precisa ficar por 10 dias entre uma votação e outra”, reforçou. Novaes reafirmou seu voto contrário à proposta de aumento de vereadores.

Cinco vereadores já confirmaram votar contra: Heloísa Helena (PSOL), Galba Novaes, Tereza Nelma (PSB), Oscar de Melo (PP) e João Luiz (Democratas). Ainda não é o suficiente, pois bastam 14 votos para a aprovação. O presidente da Câmara Municipal acredita na impossibilidade do plebiscito diante do avanço do projeto e desta consulta depender do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AL).

Mas, salienta que – mesmo diante da primeira votação – pode haver consultas populares como pesquisa ou audiência pública. Já Heloísa Helena rebate a argumentação jurídica do parecer de Francisco Holanda. Ela salienta que a emenda de número 58 estabelece um teto. “É um limite máximo do número de vereadores. É isto que a Constituição introduz. Ela não obriga. Quanto ao aumento de despesas, é claro que haverá aumento, pois passará os 4,5% da receita do Executivo (que é o duodécimo) como limite máximo”.

Heloísa Helena ainda entra na caracterização dos orçamentos. Já que a Câmara Municipal de Maceió tem 42 milhões/ano de previsão de receita, mas que é executado em 100%. Enquanto, a Secretaria Municipal de Assistência Municipal tem um repasse que é metade deste valor e sequer é cumprido de forma integral, como salienta a edil do PSOL. Heloísa Helena ainda lembra que uma emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por 5% da população, caso esta também queira entrar no embate.

Os contrários ao aumento de vereadores estudam medidas – dentro do Regimento Interno – para atrasar o processo da votação: pedido de vistas, apresentação de nova emenda, dentre outras possibilidades. Tudo indica que o “parlamento-mirim” tem um dia de extrema atividade, com discussões no plenário e em bastidores!
 

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Cícero Almeida pode ser candidato a vereador, diz Oscar de Melo

Jonathas Maresia - Arquivo 1312988175almeida 2 Prefeito Cícero Almeida

De acordo com o vereador Oscar de Melo (PP) – líder da bancada pepista na Câmara Municipal – o prefeito de Maceió, Cícero Almeida (PP), pode ser candidato, em 2012, disputando uma das cadeiras da Casa de Mário Guimarães. Em recentes entrevistas, Almeida salientou que não entraria na disputa como candidato, mas – como já de costume – pode ter mudado de ideia em relação ao próximo pleito.

Oscar de Melo disse que teve uma reunião com o chefe do Executivo municipal, onde ele teria confessado que não descartou a possibilidade de disputar uma das cadeiras do “parlamento-mirim”. “Ele tem a disposição de participar de forma efetiva. Indiscutivelmente, Maceió tem problemas, mas é inegável os avanços na gestão de Almeida”, salientou ainda Oscar de Mello.

Para Oscar de Mello, o prefeito não vê demérito no retorno à Casa de Mário Guimarães. “Cabe à imprensa confirmar com o chefe do Executivo”, colocou ainda Melo, frisando que “são muito grandes as chances de uma candidatura de Almeida pelo PP”. O destino político de Almeida sempre foi uma incógnita. Ele cogitou ir para o PSD, voltou para o PP, mas não demonstra publicamente a reaproximação com o nome de maior expressão de seu partido em Alagoas: o senador Benedito de Lira (PP).

Agora, após demonstrar desinteresse pela disputa de uma cadeira no Legislativo municipal, surge novas informações sobre Almeida por meio de Oscar de Melo. O prefeito, inconstante em suas declarações, poderá ainda mudar de ideia? Fatos virão. Porém, para a outra pepista Fátima Santiago, a notícia de que o prefeito pode ser candidato “deixou o seu dia mais feliz”. Oscar de Melo ainda foi além: “uma honra tê-lo ao meu lado, caso sejamos eleitos, na Casa de Mário Guimarães”, em 2012.

Por ora, o prefeito pode ser candidato! Mas, se tratando de Cícero Almeida: só mesmo por hora! O amanhã não se sabe...

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CCJ da Câmara publica parecer favorável a aumento de vereadores

Jonathas Maresia 1312203751camara Plenário da Câmara de Maceió

No Diário Oficial do dia 20 deste mês, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vereadores publicou o parecer dado pelo vereador Francisco Holanda (PP) – integrante da CCJ – a respeito do projeto de alteração da Lei Orgânica que aumenta de 21 para 31 vereadores. O parecer não só é favorável ao aumento de edis, como deixa claro que – no entendimento de Holanda – o número mínimo de ocupantes de cadeiras no plenário seria de 30.

Com isto, Francisco Holanda rejeita inclusive a proposta do vereador Sílvio Camelo (PV), que apresentou projeto para aumento de 21 para 25 vereadores. De acordo com Francisco Holanda, como se nota no parecer, manter os 21 – como defende Heloísa Helena (PSOL) – é “teatrologia”. O relator se baseia na emenda de número 58/2009 aprovada pelo Congresso Nacional.

O raciocínio jurídico é o seguinte, como a alínea anterior a que se encontra Maceió, prevê o máximo de 30 edis, logo a capital alagoana teria este número como referência do mínimo. O parecer de Holanda dá o subsídio que faltava para a aprovação do projeto, com isto a Câmara Municipal de Maceió – se assim entender – já pode colocar em pauta nesta terça-feira, dia 23 de agosto.

“O que se faz através da presente medida legislativa é, tão somente, adaptar a atual Lei Orgânica Municipal à inovação constitucional, posto que a própria inovação extirpou dúvidas quanto à nova relação existente entre população municipal e o número de vereadores”, colocou Francisco Holanda em seu parecer. E ele segue: “por óbvio, por tudo quanto até aqui esposado, número menor que os atuais 21 (vinte e um) vereadores é teratologia jurídica, a qual, desde já, se refuta”.

Leia o parecer na íntegra:

PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROCESSO N°: 2355 DE 16/06/2011
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 05/2011
INTERESSADO(A): MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO HOLANDA
EMENTA: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Foi distribuído a este Relator Projeto de Emenda à Lei Orgânica, cujo escopo definido em sua Ementa consta de "DISPOR SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Trata-se, antedito Projeto, de medida legislativa com escopo de adaptar a Lei Orgânica do Município de Maceió às mudanças sofridas pela Constituição da República com o advento da novel Emenda Constitucional 58/2009.

Tal inovação constitucional, em verdade, alterou a redação do inciso IV, do caput do art. 29 e do art. 29- A, da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais, as quais, para suas respectivas composições, deverão observar o "limite máximo" de vereadores de acordo com a população de cada Município.

O destaque que se fez alhures à expressão "limite máximo" fora proposital. Tudo para que se esclareça, de antemão, que o espírito do legislador constitucional fora o de, hialinamente, partir do pressuposto de que os números mínimos de vereadores das Câmaras Municipais do País são os que hodiernamente já existem, ou seja, não devendo haver alterações quanto a decréscimos e sim, sempre, quanto a acréscimos. Tal assertiva se robustece quando observamos que o número mínimo de vereadores para todas as Câmaras Municipais do País até a presente data e antes mesmo da Emenda Constitucional permanece, conforme disposto na alínea "a", de já referida Emenda, sendo a de 09 (nove) vereadores para Municípios com até 15 (quinze) mil habitantes.

Tudo quanto dito até aqui serve para construir-se um raciocínio jurídico lógico com o fito de se poder chegar o mais próximo possível do que os operadores do direito costumam definir como "mens legis", ou seja, o verdadeiro "espírito da lei". Decerto, outro não seria senão o de corrigir uma distorção existente entre a população de cada Município com o número de seus vereadores, pois, se assim não o fosse, imaginando-se uma hipótese extrema, só para acalorar o debate, o "espírito da lei" seria o diametralmente oposto, qual seja, diminuir o número de vereadores em uma relação inversamente proporcional com o aumento populacional das cidades.

Isto esclarecido, mais uma importante observação faz-se mister. O que se faz através da presente medida legislativa é, tão somente, adaptar a atual Lei Orgânica Municipal à inovação constitucional, posto que a própria inovação extirpou dúvidas quanto à nova relação existente entre população municipal e o número de vereadores. No caso específico do presente Projeto de Resolução, ou seja, no caso específico da cidade de Maceió, o mesmo se insere, isto mesmo, "se insere", passa a estar contido, independentemente de vontade legislativa municipal, no que preconiza expressamente a alínea "l", de suso dita Emenda, devendo elevar o número de vereadores dos seus atuais 21 (vinte e um) para "até" 31 (trinta e um) vereadores.

A questão que se deve analisar agora é: se a Câmara de Vereadores de Maceió, expressamente vedada pela Constituição, não pode ter 32 (trinta e dois) vereadores, já que seu limite "máximo" é de 31 (trinta e um), qual deve ser o mínimo de vereadores? Por óbvio, por tudo quanto até aqui esposado, número menor que os atuais 21 (vinte e um) vereadores é teratologia jurídica, a qual, desde já, se refuta.

Porém, como o espírito do legislador e, por conseguinte, da própria lei, é adequar o número de habitantes atuais dos municípios aos seus respectivos vereadores, se observarmos, ainda, que, desde a alínea "a", o número que é utilizado como paradigma no que pertine aos habitantes é sempre crescente, por óbvio que o limite mínimo de cada município é o da alínea imediatamente anterior, senão vejamos, só a título de exemplo: "a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; ... k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; ..."

Ora, assim o é! O Município de Maceió, segundo dados recolhidos no último censo, em 2010, sendo este o único número oficial para esta análise, possui 936.608 (novecentos e trinta e seis mil, seiscentos e oito) habitantes. Assim sendo, estando inserto entre 900mil e 1.050mil habitantes deve ter até 31 (trinta e um vereadores). O reverso é torto, já que se não se alterasse o número de vereadores atuais, estaríamos na faixa prevista na alínea "g", da nova norma constitucional, que limita em 21 (vinte e um) vereadores os municípios na faixa entre 160mil até 300mil habitantes.

De outra sorte, número menor que 30 (trinta) vereadores em Maceió estaria dissonante com a nossa modificada Lei Maior, tudo porque, como dito antes, a alínea imediatamente anterior, a "k", limita em 29 (vinte e nove) o número de vereadores nos municípios com "até" 900mil habitantes. Logo, chega, este Parecerista, a uma conclusão óbvia, por pura dedução, que é legal e constitucional o aumento do número de vereadores de Maceió, desde que não seja para um número inferior a 30 (trinta), tampouco superior a 31 (trinta e um).

Em tempo, registre-se que fora apresentada Emenda Modificativa ao presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica, esta elaborada pelo Excelentíssimo Senhor Vereador Silvio Camelo, pugnando pela alteração do texto original modificando a expressão "trinta e um vereadores" para "vinte e cinco vereadores", a qual, por tudo quanto dito até aqui DEIXO DE ACOLHER, por ferir a nova norma constitucional em tela.

Pelo exposto, observando-se os aspectos regimentais, legais e constitucionais, nada se vislumbra que possa ensejar óbice à tramitação regular do presente Projeto na Câmara Municipal de Maceió. Em seu aspecto formal, o Projeto analisado igualmente não requer quaisquer emendas. Em assim sendo, opina este relator pelo prosseguimento da tramitação do presente Projeto o qual, ao final, será objeto de discussão e votação em Plenário, obedecidas as normas regimentais e demais normas legais e constitucionais.

É o Parecer!
Maceió, 16 de Agosto de 2011.
VEREADOR FRANCISCO HOLANDA

 

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“O prefeito é um homem sujo”, dispara Régis Cavalcante

Reprodução - Internet 1309176451regis Régis Cavalcante

O dirigente do PPS, Régis Cavalcante, rebateu as críticas do prefeito Cícero Almeida (PP). Cavalcante já chegou a ser aliado do prefeito na primeira administração de Almeida, quando ocupou a pasta da Educação no município. Atualmente, são ferrenhos adversários políticos.

Na semana passada, Almeida – sentido com as críticas que vem recebendo do PPS – chamou Cavalcante de ingrato. O chefe do Executivo municipal disse que Régis Cavalcante devia a ele o emprego, em função do apoio que deu a Teotonio Vilela Filho (PSDB) nas eleições de 2010.

O prefeito ainda falou de investigações contra integrantes do PPS. Cavalcante rebate: “o prefeito é um homem sujo, envolvido na Operação Taturana e no escândalo da máfia do lixo”. De acordo com o líder do PPS, Almeida está desesperado porque sabe que “pode ir parar na cadeia de uma hora para a outra para responder, entre outros crimes, pelo desvio de R$ 200 milhões”. A referência é ao processo da coleta de lixo do Ministério Público Estadual.

“Ao voltar sua metralhadora giratória contra o PPS, o prefeito demonstra total desequilíbrio emocional”, coloca ainda o secretário da Pesca. Régis Cavalcante ainda chama Cícero Almeida de “analfabeto informal”. Não faltam críticas fortes. “O Cícero Almeida é produto de uma estrutura social debilitada, fruto de uma manipulação empresarial que o tem como um vassalo de cabresto. Quando fala, alguém o manipula como um boneco de marionete, porque, infelizmente, ele tem cérebro de ameba, é um sujeito obtuso”.

Régis confirma ainda que o PPS vai lançar candidato para prefeito em 2012, mesmo estando na base aliada do Governo do Estado. “O PPS considera as eleições do próximo ano as mais importantes para o país”. Em relação a Almeida, volta a afirmar: “O Cícero pensa que é Deus! Imagina. Ele não se preocupa em ser uma pessoa que possa discutir civilizadamente as questões”.

“Eu não vou me rebaixar a essa visão atrasada e medíocre do Cícero Almeida, pois não existe ‘dádiva de emprego’, até porque eu não preciso disso”, destaca em relação ao fato de ocupar uma pasta no governo Vilela. “Eu não devo nada a Cícero, pelo contrário, ele precisa deixar essa postura atrasada, equivocada. Mas é compreensível o porquê ele diz isso, é pela absoluta e total ausência de entendimento dos problemas, por não conseguir apresentar soluções para as carências da cidade impossibilitando o seu crescimento. Ele não sabe explicar como levar Maceió a 2020, por exemplo, como prepará-la para esse futuro e o preço dessa administração, todos verão a partir da sua saída da prefeitura”, coloca ainda.

Em relação às investigações contra membros do PPS, Régis Cavalcante coloca: “eu sempre fui investigado como homem público. Na ditadura, foi pelos órgãos de segurança, sendo ameaçado em todos os momentos. Ninguém está imune de ser investigado, aliás, o homem público tem que ser investigado. Eu desconheço qualquer investigação do tipo que o prefeito alega. O que sei é que Cícero Almeida foi investigado e incluído na operação “taturana”, porque por onde passou sempre deixou sujo o ambiente, essa é a grande questão. Ele está sendo investigado também na prefeitura pelos absurdos que cometeu e isso virá à tona na hora certa. A questão do escândalo do lixo, que não sei como ele pretende resolver, Cícero vai ter que explicar”, falou.

“Em minha vida pública não fui apenas secretário de educação. Antes de ser secretário na aliança com Cícero Almeida, fui o primeiro secretário da criança e do adolescente de Maceió, fui vereador da cidade, fui deputado federal, o mais atuante de Alagoas na Câmara Federal, e nunca me envolvi em escândalo de emenda e de toda essa corrupção que vem assolando o país. Tenho uma vida limpa e é isso que quero continuar tendo. O que o Cícero maquinou em seu gabinete, do que ele me acusa ele precisa que o Ministério Público e a Justiça investiguem”, salienta.

Sobre sua saída da pasta da Educação municipal, Régis Cavalcante defende: “o que fiz na educação como secretário é motivo de muito orgulho para mim. Por que em um ano e dois meses como secretário eu coloquei, em 2005, 20 mil crianças na sala de aula e viabilizei 23 novas escolas em Maceió. Acontece que durante a nossa gestão na secretaria de educação o dinheiro da educação era de fato investido na educação, muito diferente do que acontece hoje, onde estão fechando escolas e isso é abominável para mim, que sou professor e para uma cidade que tem a necessidade de melhorar a educação principalmente da infância”.

 

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UVEAL também luta para entrar no Conselho de Segurança

A União de Vereadores de Alagoas (UVEAL) também busca uma vaga no Conselho Estadual de Segurança por meio da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (leia-se, Ricardo Nezinho (PTdoB), como destacou o presidente da entidade, Hugo Wanderley, em entrevista a este blogueiro.

Além do Conselho Estadual de Segurança, Wanderley destaca que há pedidos para a entrada no Conselho de Educação e também o de Saúde. A manifestação do presidente da UVEAL vem logo depois do pronunciamento do presidente da Câmara Municipal de Maceió, Galba Novaes (PRB), que encaminhou um ofício ao governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), com objetivo de conseguir uma cadeira para o Legislativo municipal.

A ação de Galba Novaes foi questionada pelo vereador de Palmeira dos Índios, França Júnior. Ele destaca que é importante um representante dos vereadores ocuparem uma cadeira no Conselho Estadual de Segurança, mas indaga o porque da casa legislativa da capital alagoana ter a preferência. França Júnior destacou a importância de essa cadeira ser da UVEAL.
 

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Cícero Almeida em “O Império Contra-ataca”

Nas últimas entrevistas, o prefeito de Maceió, Cícero Almeida (PP), estava contido em suas declarações, como inclusive ressaltou este blogueiro, quando o chefe do Executivo municipal evitou rebater o promotor Marcos Rômulo; que criticou os aditivos de contrato com a Viva Ambiental e Limpel! Almeida ainda tentou evitar falar sobre a decisão de permanência no PP recentemente.

Enfim, o prefeito andava silencioso. Aliás, tão silencioso, que tinha até repassado o cargo para Jesus Cristo...até esta sexta-feira, dia 19, quando – no estilo que todos já conhecem – resolveu atacar mais uma vez os adversários. O alvo agora foi o PPS do “rival” político Régis Cavalcante. O prefeito parece ter ficado incomodado com recentes críticas recebidas, inclusive num dos últimos programas de partido do PPS.

O PPS terá candidato em 2012 e é uma das legendas que mais deve atacar a atual administração, inclusive ressaltando supostas irregularidades, como a “máfia do lixo”. O prefeito partiu para o ataque. Para Almeida, Régis Cavalcante só é secretário porque teria o prefeito de Maceió ajudado a eleger o governador. Com ‘humildade latente’ (como se percebe), Almeida relembrou sua participação na campanha de 2010.

Em paralelo, Almeida revelou que participou de uma reunião dos partidos da base aliada, para saber a postura dos que hoje o acompanham em relação ao ano de 2012. Mas, ao falar de seu próprio futuro, veio o discurso: quem está comigo é o bem, quem não está é o mal. Vejam a frase do alcaide: “Meu futuro pertence a Deus e quem não gostar de Deus que se mude de Alagoas”. Declaração de Almeida, segundo reportagem publicada nos noticiários locais.

E assim, o Império Contra-ataca...Almeida mostra que rebate, como sempre, com as declarações polêmicas que abriram – muitas vezes – as crises que o prefeito enfrenta. Quem será o maior adversário político de Cícero Almeida? Há quem aposte que é ele mesmo! Olha, só...
 

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Polêmico projeto de aumento de vereadores entrará em pauta na terça-feira

Jonathas Maresia 1312203751camara Plenário da Câmara de Maceió

O polêmico projeto de alteração da Lei Orgânica que prevê o aumento de 21 para 31 vereadores na Câmara Municipal de Maceió deve entrar em pauta já na próxima terça-feira, dia 23, e segue direto para a apreciação dos edis da Casa de Mário Guimarães. Para ser votado depende apenas de um parecer da Procuradoria Geral da Casa, em relação à possibilidade de um plebiscito junto à população.

O plebiscito é proposto por Heloísa Helena (PSOL) e defendido por Galba Novaes (PRB), mas há dúvidas quanto à competência da Câmara Municipal para realizá-lo. Caso a Procuradoria confirme a impossibilidade da consulta popular, por esta ser restrita à Justiça Eleitoral, como destaca Galba Novaes, o projeto de alteração da Lei Orgânica já vai de imediato para a aprovação ou rejeição.

O parecer da Procuradoria da Casa de Mário Guimarães deve ser entregue ainda hoje ou amanhã. Caso ocorra de ficar pronto hoje, pode constar no Diário Oficial desta sexta-feira, dia 19. Paulo Corintho (PDT) – um dos defensores do aumento do número de edis – acredita na aprovação do projeto com 17 ou 18 votos dos 21 possíveis.

Heloísa Helena (PSOL) – que declaradamente é contrária ao aumento – antecipou o voto e disse que caso derrotada, só lhe restará o uso da tribuna em protesto. Corintho usa o argumento da maior representatividade e relembra que não há aumento no repasse do duodécimo. Heloísa Helena discorda e avisa que o repasse de 4,5% - que é teto – passaria a virar piso para custear o “parlamento-mirim”. A novela pode chegar ao fim na próxima semana com o desfecho de mais cadeiras no plenário.

Afinal, o projeto já ganhou o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por de fato estar enquadrado no que prevê a Constituição Federal, em virtude da emenda de número 58 aprovada no Congresso.

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Galba quer que Câmara tenha representante no Conselho Estadual de Segurança

CadaMinuto - Arquivo 1309448436galba Galba Novaes

O presidente da Câmara Municipal de Maceió, Galba Novaes (PRB), vai ter uma nova luta pela frente, além da aprovação do projeto de lei “Bico Legal”. Ele quer – como destacou em pronunciamento na Casa de Mário Guimarães – que o Legislativo municipal possa indicar um representante dentro do Conselho Estadual de Segurança.

De acordo com Novaes, ele encaminhou um ofício ao governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho (PSDB), solicitando uma cadeira a mais no Conselho. “Acho importante, pois Maceió é um dos municípios com os índices de violência maiores do país. Logo, faz-se necessário que tenha um representante do município no Conselho e que este possa ser indicado pela Câmara Municipal de Maceió”, salientou ainda.

 Para o presidente da Câmara Municipal seria uma ajuda a mais nas estratégias das políticas de segurança. Ele ressalta a qualificação que o Conselho possui com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, da Assembleia Legislativa do Estado, dentre outras.
 

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