Cliente que escorregou em xampu vai receber R$ 10 mil do Carrefour

Cliente que escorregou em xampu vai receber R$ 10 mil do Carrefour

A Consumidora estava realizando compras no Carrefour quando caiu devido ao piso escorregadio por um frasco de xampu derramado no chão. Alegou, que devido a queda sofreu dores intensas, inchaço e deslocamento do ombro esquerdo.

O TJDF, decididiu que a empresa Carrefour deverá efetuar o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de Danos Morais.

Em sede de defesa, o Grupo Carrefour alegou que o líquido derramado sobre o piso foi ocasionado por um terceiro consumidor e por isso não teria nenhuma responsabilidade nesse caso.

O Desembargador relator entendeu que, nesse caso deve ser aplicada a regra do art. 14 do CDC o qual impõe "que o fornecedor responde pelos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (palavras do relator).

O Tribunal de Justiã de Alagoas tem o mesmo entendimento do TJDF, por isso temos vários julgados nesse sentido, qualquer estabelecimento tem a obrigação de zelar pela segurança do cliente, desta forma caso você consumidor tenha passado por uma situação semelhante procure seus direitos.

Em caso de dúvida procure um advogado da sua confiança.

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Empresa aérea é condenada a pagar R$ 26.000,00 de indenização por cancelamento de voo!

TAM é condenada a indenizar passageiro por causa de atraso e cancelamento de voo!

O Tribunal de Justiça do Paraná, em recente decisão manteve por unanimidade de votos a sentença do Juiz de 1º grau, da comarca de Londrina, que condenou a TAM ao pagamento da quantia de R$ 11.064,22 pelos danos materiais e R$ 15.000,00 pelos danos morais.

O autor da ação estava em viagem nos EUA e no dia e hora contratado não pode retornar ao Brasil por conta do atraso e posterior cancelamento do voo.

Em sua defesa a TAM alegou, que o problema se deu por conta de um atraso no trecho Miami-Orlando que era da responsabilidade da American Airlines e não da TAM.

Asseverou ainda que, tentou realocar o autor em um voo subsequente, porém não sabe a razão do mesmo ter sido cancelado.

Cumpre salientar que, a passagem foi adquirida junto a TAM e não em separado, desta forma o CDC determina que todos os envolvidos na cadeia de consumo respondem pelos eventuais vícios que existam na prestação do mesmo.

O desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, relator do processo fez algumas observações no seu voto que transcrevo:

"Como bem observou o magistrado de origem: A ré tem legitimidade para a causa. Devendo responder civilmente. O voo de conexão entre Orlando e Miami, que gerou todo o atraso, estava incluído no pacote de viagens dela adquirido. A ré (TAM) prontificou-se a fornecer os serviços, e terceirizou o voo de conexão, realizado pela American Airlines. Assumiu, portanto, a responsabilidade de transportar o autor e seus familiares com eficiência e segurança”.

"Considerando-se, pois, que o atraso e o cancelamento de voo configuram vício na prestação do serviço e que os danos extrapatrimoniais provenientes do atraso do voo independem de prova, impõe-se o dever de indenizar."

(Apelação Cível n.º 778676-1)

O Tribunal de Justiça de Alagoas possui esse mesmo entendimento e corriqueiramente vem condenando as empresas de serviço aéreo em casos dessa natureza.

Caso você tenha passado por uma situação similar de atraso, cancelamento ou até mesmo overbooking, aconselho sempre que possível, a formalizar a sua reclamação e guardar seu ticket, pois será utilizado como meio de prova em caso de uma demanda judicial, comprovando o horário que deveria embarcar e para comprovar o horário que desembarcou (em caso de atraso), guarde o comprovante do estacionamento ou solicite um recibo de taxi com o horário, caso não tenha como conseguir essas provas utilize da prova testemunhal.

Em caso de dúvida procure um advogado da sua confiança.

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Call Center e o envio do Contrato!

Call Center e o envio do Contrato!

No último dia 31 de agosto, foi publicado no Diário Oficial de São Paulo uma lei na qual obriga as empresas que utilizam os chamados Call Center, como forma de divulgação e contratação dos seus serviços, a enviarem para a residência do consumidor uma cópia do contrato por escrito até o 15º dia útil da contratação, podendo ainda no prazo de 7 dias úteis rescindi-lo sem ônus.

Cumpre salientar que, o consumidor tem o direito a informação e essa deve ser plena e de forma ampla, portanto essa legislação veio a corroborar o que determina o CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Infelizmente esta legislação só se aplica ao Estado de São Paulo, porém acredito que assim como foi com a Lei que limitou o tempo de espera nas filas em banco, esta legislação irá expandir pelos demais Estados da Federação. 

Destarte que, esse envio pode ser por email ou demais formas de comunicação virtual, porém caso o consumidor não tenha acesso deve ser feito pelo meio convencional, ou seja, correios.

Leia a íntegra da lei:

Lei nº 14.516, de 31.08.2011 - DOE SP de 01.09.2011

Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratante, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 380/2011, do Deputado José Cândido - PT)

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Todas as empresas atuantes no Estado de São Paulo ficam obrigadas a encaminhar aos contratantes, por escrito, os contratos firmados verbalmente por meio de call center ou outras formas de venda a distância.

§ 1º O encaminhamento de que trata o caput se dará até o décimo quinto dia útil após a efetivação verbal do contrato.

§ 2º O consumidor terá o prazo improrrogável de 7 (sete) dias úteis após o recebimento do contrato para rescindi-lo de forma unilateral.

Art. 2º vetado.

Art. 3º vetado.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 2011.

GERALDO ALCKMIN

Eloisa de Souza Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de agosto de 2011.

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Operadora de Celular é condenada a pagar R$ 300 mil por Dano Moral Coletivo

Operadora de Celular é condenada a pagar R$ 300 mil por Dano Moral Coletivo

O Tribunal de Justiça do Paraná, em recente decisão, condenou a empresa Global Telecom, atual VIVO, a pagar a quantia de 300 mil reais pelos transtornos causados a usuários em razão da deficiente prestação de serviços. O dinheiro será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos (FEID).

A decisão foi proferida pela 12ª Câmara Cível de Justiça do Paraná, em primeiro grau o magistrado tinha condenado a empresa ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), porém os desembargadores, acolhendo o pedido do Ministério Público, entenderam que o valor deveria ser majorado para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

O Ministério Público Estadual utilizou como um dos meios de prova as diversas ações já em curso pelos particulares.

Em sede de defesa a VIVO declarou "não ter sofrido qualquer punição da ANATEL em razão dos fatos narrados, demonstrando que os índices atingidos foram satisfatórios".

O relator do recurso, desembargador José Cichoki Neto, trouxe alguns itens interessantes no seu voto que passo a transcrever:

"A má prestação de serviço nas datas aventadas pelo Ministério Público ­ 10.10.2003 a 23.10.2003 e 08.01.2004 a 22.01.2004 ­ é inequívoca, pois as provas carreadas aos autos são por demais conclusivas nesse sentido."

"A ré, por seu turno, encarregou-se, igualmente, de confirmar a prestação de serviço defeituosa quando assevera em sua contestação: ‘O sistema de telefonia móvel operado pela Requerida foi objeto de recente plano de extensão, que englobou a ampliação da rede de atendimento, com ampla distribuição de sinal e cobertura, sendo que, para tanto, a Requerida investiu desde pessoal especializado até em aquisição de equipamento pioneiro na expansão da denominada "tecnologia da informação", cujos resultados são notados não apenas pelo usuário local, mas também pelos inúmeros "visitantes" das operadoras cooperadas. E, justamente para manter a efetivamente possibilitar o aperfeiçoamento e atualização do sistema, a Requerida eventualmente necessita realizar ajustes na rede. Contudo, referidos ajustes não implicam em defeito, mas ao contrário, em melhoria do sistema. E foi justamente o que ocorreu "in casu" na cidade de Londrina, por aproximadamente 30 dias, na medida em que a crescente demanda motivou ajustes e instalações de novo CBSC (Controladora de ERBs ­ Estações Rádio Base) na CCC ­ Central de Comutação e Controle de Londrina, o que efetivamente foi feito, em caráter preventivo, visando sempre a melhoria do sistema. (...) E apesar da Requerida ter se preparado para atender a determinada demanda de serviços (volume de ligações, tentativas de ligações e novas habilitações), houve o inesperado e imprevisível aumento no tráfego, em volume bastante superior ao verificado no mesmo período em anos anteriores, ocasionado não só pelas festas de fim de ano, mas principalmente pela determinação decorrente da Lei nº 10.703/2003.' [isto é, o cadastramento de todos os usuários de telefones pré-pagos, sob pena de bloqueio ou pagamento de multa]."

"Somado à confissão da Vivo, tem-se ainda o gráfico relativo ao serviço móvel pessoal, com os indicadores da taxa de congestionamento do sistema da operadora requerida, documento elaborado pela ANATEL (fl. 58) do qual se extrai que, no período indicado, o índice de chamadas completadas manteve-se abaixo dos 50%."

"Ademais, a farta documentação relativa às reclamações ofertadas junto ao PROCON de Londrina, num total de aproximadamente 800 (oitocentas) conduz à conclusão que, de fato, os serviços de telefonia móvel não foram prestados de forma a garantir a qualidade/eficiência que se espera da prestadora de serviço público de telefonia."

"Nesse sentido, bem expressou a Procuradoria Geral de Justiça: ‘O Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 22, parágrafo único, a descrição clara da violação aos direitos dos consumidores de serviços essenciais, pela empresa de telefonia parte na lide, e a sua consequência. Vejamos: `Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código'."

"Assim, resta claro o não cumprimento dos seus deveres face a continuidade eficiência exigidas constitucionalmente aos serviços públicos."

"Ademais, com relação ao vício existente na prestação no período em questão, é algo que não resta dúvida, pois a própria empresa confirmou em contestação que realmente houve vício no serviço."

"Neste ponto, verifica-se também a violação ao disposto no artigo 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. ‘Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: §2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade'."

"Neste mister, estando clara a má prestação de serviço do período em questão, resta configurada a responsabilidade civil da empresa."

"Pode-se verificar que o incômodo causado pela precária prestação do serviço atingiu um expressivo número de pessoas, na medida em que, não somente os assinantes dos serviços de telefonia da Vivo não puderam utilizar os serviços, mas ficaram, em boa parte dos meses de outubro/2003 a janeiro/2004 sem receber ligações de outras pessoas ­ assinantes ou não, de forma que incontável o número de desatendidos, especialmente nas épocas festivas de final de ano, onde é regra um intenso contato entre familiares e amigos."

(Apelação Cível n.º 746119-4)

Por fim se você consumidor se sentir prejudicado com a má prestação de serviço da sua operadora de celular formalize a sua reclamação sempre anotando o número do protocolo, saliento que você pode também formalizar diretamente na Anatel pela Internet.

Para exercer os seus direitos procure os órgãos de proteção ao consumidor ou um advogado de sua confiança.

Fonte: TJ-PR 

 

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Posso Desistir de uma Compra?

Posso Desistir de uma Compra?

O assunto que vou tratar hoje, é fruto dos diversos questionamentos dos nossos leitores, qual seja: Como Desistir de uma Compra?


O primeiro ponto a ser observado, é que o consumidor só pode desistir da compra se a mesma tiver ocorrido FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, conforme art. 49 do CDC.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Caso a compra ocorra diretamente na Loja o consumidor não tem o direito de desistir, e já adiantando, algumas lojas oferecem a opção de trocar o produto no prazo de 07 dias, porém pela legislação ela não tem essa obrigação, agora se ofertou tem que cumprir, pois incorpora ao contrato firmado.

Cumpre salientar que, a compra feita fora do estabelecimento é aquela feita pela internet, por telefone, de porta em porta, stands em shoppings, prédios, enfim toda e qualquer forma fora do estabelecimento convencional.

Nesses casos o consumidor pode utilizar o que prescreve o art. 49, já transcrito, sem ter que arcar com nenhum ônus.

Quando você consumidor for realizar uma compra adote algumas precauções, vejamos: após pesquisar bastante, observe se o produto atende a sua demanda e se você conhece alguém que já o adquiriu: antes de assinar qualquer contrato leia e caso tenha alguma duvida converse com um advogado da sua confiança, para melhor lhe orientar.

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Desconto de 50% no registro do 1º Imóvel!

Desconto de 50% no registro do 1º Imóvel!

Amigos, corriqueiramente sou questionado acerca do desconto de 50% no momento do registro em cartório do 1º imóvel. Como essa pergunta é feita de forma genérica procurei um amigo advogado que entende bem do assunto Dr. Cleantho Rizzo.

Levei ao mesmo as diversas dúvidas e questionamentos que sofro acerca do caso e de forma clara e direta disse que:

1 - para conseguir o desconto você deve estar comprando o primeiro imóvel;

2 - esse imóvel deve ser financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação do contrário não pode ser pleiteado tal desconto;

3 - deve existir a declaração expressa do adquirente de que se trata do primeiro imóvel, nada de informação verbal, esta pode constar no próprio contrato celebrado ou em uma declaração com firma reconhecida em separado;

4 - de acordo com o art. 290 da lei 6015/1973 cominado com a lei 10931/2004, o desconto será a todos os atos referentes a “primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação”.

Cumpre salientar que, este assunto foi objeto de uma consulta feita pela Anoreg-AL, a Corregedoria de Justiça Tribunal de Justiça de Alagoas em 2010, sendo acolhido o entendimento exposto neste Blog.

No parecer publicado em março de 2010, ficou claro que se o cartório já tiver efetuado a cobrança caberá à parte pleitear por meio de um simples requerimento endereçado ao Tabelião a devolução do valor pago de forma indevida, vejamos uma parte do Parecer da Corregedoria do TJ/AL que trata do assunto:

“Manifesto-me, por fim, no sentido de que este benefício é garantido a todos os cidadãos que adquiriram, ou venham adquirir, sua 1ª residência, com financiamento do SFH, todavia só caberá restituição dos 50% dos emolumentos cobrados, mediante requerimento formulado pelo interessado, junto ao respectivo cartório, juntamente com a declaração de que não recebeu o desconto supramencionado e que é a sua primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação, sob as penas da lei, e cópia dos translados dos atos praticados, pleitear a devolução dos emolumentos cobrados indevidamente. Ocorrendo devolução dos emolumentos, poderá o delegatário, querendo, requerer perante os órgãos competentes, as restituições dos impostos e taxas recolhidas a mais, respeitada a prescrição quinquenal.”

Desta forma, me disse o Dr. Cleantho, "não tenho dúvidas que todos que arcaram com essa despesa, em regra alta, poderá ser restituído dos valores já pagos, bem como, aqueles que estão em vias de registrar seus imóveis devem adotar o procedimento exposto e assim obter o desconto de 50%".

Caso não consiga o ressarcimento ou o desconto procure um advogado da sua confiança para melhor orientá-lo.

Agradeço ao amigo Cleantho pela ajuda e esclarecimentos: Twitter: @cleantho_rizzo

Aproveito para indicar o IX Congresso Nacional de Direito Público de Maceio, a ser realizado entre os dias 06 e 09/09, informações no site www.direitopublicomaceio.com.br

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Banco é condenado por desconhecer valores depositados no Caixa Rápido!

Banco é condenado por desconhecer valores depositados no Caixa Rápido!

 

Amigos, hoje recebi uma decisão da justiça de Goiás, na qual um Banco foi condenado a indenizar o cliente/consumidor, no valor de R$ 300,00, por danos materiais e R$ 1.090,00 pelos Danos Morais. Em síntese, o cliente fez dois depósitos nos caixas rápidos do banco, sendo um no valor de R$ 280,00 e outro de R$ 400,00, porém o Banco afirmou que os valores depositados eram de R$ 180,00 e 200,00.

O magistrado entendeu que, é dever do banco prover a segurança do seu serviço e consequentemente do consumidor, desta forma deve criar mecanismos para evitar a ação de terceiros. Nesse caso aplica-se a Teoria do Risco, ou seja, o Banco responde pelo risco que a sua atividade oferece.

Cumpre salientar que na fundamentação o magistrado foi muito feliz ao afirmar o que segue: “Não há qualquer indício de que o autor efetivou o depósito de valor menor do que o informado. Por outro lado, é evidente que o requerido (Banco) sequer se dignou a oferecer mecanismos de proteção a plena utilização dos serviços, tampouco diligenciou no sentido de resolver os problemas criados em razão da falta de segurança na prestação de serviços”, sustentou Fernando de Mello Xavier 10º Juizado Especial Cível de Goiânia.

A decisão tem como base o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor que impõe ao fornecedor o zelo na qualidade do serviço a ser ofertado.

Entendo, que a decisão favorece ainda mais o Consumidor, é imperioso destacar que, corriqueiramente os fornecedores colocam avisos do tipo "Não nos responsabilizamos pelo conteúdo do envelope" ou "Não nos responsabilzamos pelos pertences deixados no interior do seu veículo", na tentativa de não ser responsabilizado em caso de algum dano ou avaria, porém esses avisos não são absolutos, ou seja, em diversos casos, como o presente existe o dever de indenizar.

Portanto, se você consumidor tiver passado por alguma situação do tipo, pode buscar seus direitos nos órgãos de proteção ao crédito ou procurar um advogado de sua confiança, por fim, saliento que nesses casos é importante guardarmos os comprovantes que são entregues quando utilizamos tais serviços.

Aproveito para indicar o IX Congresso Nacional de Direito Público de Maceio, a ser realizado entre os dias 06 e 09/09, informações no site www.direitopublicomaceio.com.br

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A Caixa Econômica Federal Responde em caso de Vício na Construção.

A Caixa Econômica Federal Responde em caso de Vício na Construção.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça), em recente decisão, entendeu que a Caixa Econômica Federal (CEF) responde de forma solidária pelos vícios existentes nas contruções financiadas com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. A decisão partiu da Quarta Turma que, ao analisar o pedido de ilegitimidade, ou seja o pedido da sua exclusão do processo, decidiu de forma a mantê-la na lide e a indenizar o mutuário.

Cumpre salientar que, a Caixa responde em igual patamar que a construtora pelos defeitos da obra, uma vez que, é ela quem libera os recursos, fiscaliza e ainda colabora com a execução do projeto. Desta forma, não tem como se eximir da responsabilidade.

O caso em discussão diz respeito a um financiamento de um imóvel em Cocal do Sul (SC), de acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a CEF se encontra vinculada com o construtor perante o mutuário,"a construção e o financiamento acabam se fundindo em um único negócio, o da casa própria. O dever do agente financeiro (CEF) de fiscalizar o andamento e a qualidade das obras decorre de lei e determinações dos órgãos reguladores, sendo o principal pilar do Sistema Financeiro da Habitação o atendimento às famílias de baixa renda". 

“A fiscalização e sua consequente responsabilização fortalecem o sistema em prol do mutuário e também das garantias exigidas da construtora, em razão do que, se a instituição financeira escolheu mal a quem financiar ou não fiscalizou adequadamente a obra, é justo que o risco de surgimento de vícios na construção recaia sobre ela, não se mostrando razoável – na verdade, contrário ao comando constitucional de proteção ao consumidor – que o comprador arque sozinho com eventual prejuízo”, destacou o ministro.

O Código de Defesa do Consumidor tem como base a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor responde independentemente de culpa, e ainda a responsabilidade de todos que participam da cadeia de produção, e com isso temos uma "espécie" de garantia entre o construtor e o financiador.

Fonte: STJ

Indico a todos o Congresso de Direito Público, informações no site www.direitopublicomaceio.com.br

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Chevrolet promove Recall de Classic e Montana

 

Na última sexta feira, dia 19 de agosto de 2011, a marca Chevrolet convocou os proprietários dos modelos Classic e Montana 2012, para um recall. Segundo a montadora, o problema é de fixação da suspensão dos veículos fabricados entre 13 e 30 de junho deste ano.

Os modelos Classic com chassis de CB119149 a CB129574 e CC120476 a CC129050, e Montana com numeração CB121364 a CB129575 deverão comparecer nas oficinas autorizadas para realizar os devidos reparos.

De acordo com a montadora o desgaste pode causar trincas e até mesmo a soltura parcial do braço de controle inferior e com isso, a possibilidade de gerar acidentes.

O proprietário pode agendar o conserto a partir da próxima quarta feira, dia 24 de agosto, na rede de distribuidores e oficinas da marca. Em caso de dúvida pode acessar o site: www.chevrolet.com.br ou no telefone 08007024100.

Em post anterior tratamos desse tema.

Indico e recomendo o IX Congresso de Direito Púbico de Maceió: www.direitopublicomaceio.com.br

 

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A Mudança do CDC e a abrangência da Internet!

A Mudança do CDC e a abrangência da Internet!

A internet está a cada dia ganhando mais destaques na nossa legislação, os possíveis crimes e os contratos que são firmados diariamente ganham espaço no nosso cotidiano e, consequentemente, será tutelado pelo nosso direito.

Atualmente praticamente tudo compramos pela internet, o Senado Federal, avaliando a necessidade de uma nova roupagem ao Código de Defesa do Consumidor, criou uma comissão de juristas, que será presidida pelo ministro do STJ Herman Benjamin, tendo como objetivo elaborar um anteprojeto de lei que irá propor alterações e inserir matérias novas.

Cumpre salientar que, a Internet é um dos meios mais seguros de se realizar compras, porém não é à prova de fraudes e nesses casos, quem assume o risco é a empresa que oferta o serviço, ou seja, as lojas de compras virtuais, bancos, dentre outros. Desta forma, qualquer problema que exista na compra ou na transação o responsável será o fornecedor que ofertou o serviço.

Nessa linha o anteprojeto de Lei irá buscar normas que regulem as transações feitas pela Internet, existem várias propostas como: tornar obrigatório que os sites tragam endereço para o envio físico da queixa, telefone para contato, CNPJ e Razão Social, até porque, esses são os dados necessários na formalização de qualquer queixa.

De acordo com o e-bit, empresa especializada nas informações do comércio eletrônico em 2004 as compras pela internet possuíam um volume de aproximadamente R$ 4,4 bilhões, acredita-se que em 2010, esse volume ultrapassou a quantia de R$ 15 bilhões.

O atual formato do CDC é composto de normas abrangentes, o que acaba facilitando a sua aplicação em diversos casos e ainda acompanha a mutação da sociedade. Meu único receio é que ao tentar positivar as compras e crimes da Internet o caráter abrangente da lei seja modificado e com isso, seja necessário mais e mais alterações, salientando que esta lei ficou 20 anos sem nenhuma alteração, o que demonstra o seu sucesso.

Se você consumidor teve algum problema pela Internet que não foi resolvido procure um dos órgãos de Proteção ao Consumidor, como o PROCON, ou um advogado da sua confiança.

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