“Vende-se o Sonho; Entrega-se o Pesadelo” Marco Aurélio de Mello

“Vende-se o Sonho; Entrega-se o Pesadelo” Marco Aurélio de Mello

Como era de se esperar, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela Constitucionalidade do Exame de Ordem e com essas sábias palavras do Ministro relator inicio o texto de hoje.

Desde já afirmo que sou favorável!

Os Bacharéis que entraram com esse processo junto ao STF utilizaram basicamente os argumentos que seguem:

1 – O primeiro item apontado pelos Bacharéis, é de que o Exame imposto pela OAB estaria limitando o livre exercício da profissão;

2 – O segundo argumento é de que, quem tem competência para realizar todos os testes e dizer se o aluno está preparado ou não para exercer a profissão é a faculdade e se essa concedeu o grau em Bacharel em Direito logo a pessoa está apta a exercer a profissão;

3 – Por fim o terceiro argumento é sobre o fato da OAB ter o direito de fazer uma seleção para os seus quadros profissionais;

Pois bem, este processo ao chegar no STF, foi distribuído para um Ministro relator que nesse caso foi o Ministro Marco Aurélio de Mello, que está no exercício do cargo desde 1990, ou seja, uma longa e vasta experiência na análise de casos polêmicos que envolvam a Constituição Federal.

Em seu voto o Relator debateu item a item, ponto a ponto, e alguns merecem considerações, pois alertam e despertam sobre outras áreas que também precisam observar como estão procedendo, vejamos:

1 – Disse o Ministro ainda no seu relatório: “... Vende-se o sonho entrega-se o pesadelo: após cinco anos de faculdade, o bacharel se vê incapaz de ser aprovado no exame de conhecimentos mínimos da Ordem,... A alegria do momento transmuda-se em drama pessoal...”

2 - “A liberdade de exercício de profissão é um direito fundamental de elevada significância no contexto constitucional (...) o constituinte originário se limitou as restrições à liberdade de ofício às exigências de qualificação profissional. (...). Em alguns casos, o mister desempenhado pelo profissional resulta em assunção de riscos – os quais podem ser individuais ou coletivos. (...) Quando o risco é predominantemente do indivíduo, (...) para tentar compensar danos à saúde, o sistema jurídico atribui-lhe vantagens pecuniárias (...). Quando, por outro lado, o risco é suportado pela coletividade, então cabe limitar o acesso a profissão e o respectivo exercício, exatamente em função do interesse coletivo. (...) Há de entender-se a aprovação no exame, sem equívocos, um elemento que qualifica alguém para o exercício de determinada profissão”.

3 – Ao falar sobre a Justiça e o papel do advogado assim se posicionou o Ministro: “O advogado ocupa papel central e fundamental na manutenção do Estado Democrático de Direito. (...) O constituinte foi altissonante e preciso, ao proclamar no art. 133 da Lei Maior, que o advogado mostra-se indispensável à administração da Justiça. Insisto: justiça enquadra-se como bem de primeira necessidade; a injustiça, como um mal a ser combatido.”

4 – Os Bacharéis tentam fazer um comparativo entre a Medicina e a OAB e vejamos o que disse o Ministro: “Diz o recorrente que os médicos lidam com o direito à vida, sem o qual todos os demais ficariam sem significação, e que eles não estão sujeitos a exame de suficiência para o ingresso na carreira (e segue argumentando...). No mais, o equívoco não está nas rígidas exigências para o exercício da advocacia, antes o contrário. Caberia ao legislador impor a obrigatoriedade do exame daquela outra nobre atividade (...)”;
5 – Ao falar sobre as instituições de ensino e sobre o dever do MEC assim se posicionou o Ministro: “De acordo com o recorrente, a Constituição prevê que o ensino superior tem por objetivo qualificar os profissionais. Se um curso encontra-se regularmente credenciado pelo Ministério da Educação, não caberia ao órgão de classe dizer o contrário, sob pena de usurpar a prerrogativa estatal de credenciar as instituições de ensino. (...). A universidade tem o nobre papel de preparar para o desempenho de certo ofício, mas não há, na Constituição, a vedação absoluta de que outra exigência seja feita ao formando para dedicar-se a profissão. Ao contrário, o inciso XIII do art. 5º da Carta Federal admite textualmente a restrição, desde que veiculada por lei em sentido formal e material. (...) Vale notar que o bacharel em Direito pode, a par de submeter-se ao exame para tornar-se advogado, exercer diversas outras atividades que dispensam a inscrição nos quadros da Ordem. Há, inclusive, aqueles em que a inscrição é proibida,..., como membros do Poder Judiciário e do Ministério Público (...).

5 – Segue o Ministro no último item: “Em outras palavras, a questão suscitada é a seguinte: poderia o legislador atribuir à Ordem a prerrogativa de disciplinar a realização do exame para o ingresso na advocacia de maneira tão sucinta? (...) Ora, se estão explicitados, nas leis regedoras da matéria, tanto o requisito para a inscrição,..., quanto o respectivo conteúdo,..., nada mais natural do que transferir à Ordem a prerrogativa de editar as regras necessárias à operacionalização do teste”

Depois desse voto irretocável do Ministro Marco Aurélio, acredito que o ensino jurídico tem tudo para dar uma reviravolta nesse país, pois agora não resta mais dúvida que o Exame de Ordem vai continuar, que as faculdades irão se preocupar cada vez mais com a aprovação dos seus alunos, que as faculdades não estão mais restritas as regras do MEC para uma boa conceituação e que a quantidade de alunos aprovados no Exame de Ordem será a alma do negócio.

A Universidade Pública também utilizará desta arma para enaltecer o seu ensino, a tendência é levar o aluno da graduação a um nível de exigência maior, seja no ensino público, seja no privado, pois de que adianta, ter 80 formandos por ano, se só é aprovado no exame de ordem 3 ou 4.

Concordo com o Ministro quando o mesmo ressaltou o papel do curso de Medicina e Engenharia, pois deixou claro que cabe a esses cursos também instituir um Exame como o da OAB, pois assim evitaríamos médicos despreparados e que possuem o diploma porque passaram seis anos pagando uma mensalidade caríssima.

Por fim, pois este texto foi dos maiores que fiz, a decisão do Supremo foi louvável, pois além de tornar obrigatório o Exame de Ordem, abriu um leque para que os demais cursos possam instituir e assim constatar se os profissionais que estão entrando no mercado possuem os conhecimentos mínimos para o exercício da profissão.

Segue o link com o voto na íntegra:http://s.conjur.com.br/dl/voto-marco-aurelio-exame-ordem.pdf

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Empréstimo Consignado, qual o limite e quem responde civil e penalmente?

Empréstimo Consignado, qual o limite e quem responde civil e penalmente?

Na década passada houve uma expansão do modelo de empréstimo chamado Crédito Consignado e com ele todos os problemas que chamo de acessórios, vejamos como funciona, como o administrador deve agir, quais os direitos do consumidor e qual o crime que pode ocorrer.

O crédito consignado surgiu como uma forma do servidor público tomar um empréstimo junto aos bancos e instituições financeiras, que descontam as parcelas relativas ao pagamento diretamente nos vencimentos, comprometendo assim uma parte da renda.

As taxas, em regra, são geralmente menores que as praticadas no dia a dia do mercado financeiro, isso porque com uma maior segurança no recebimento dos valores as instituições tornam o acesso mais fácil, não é incomum passar pelo centro de Maceió e observar diversas propagandas como "empréstimo sem consulpa a SPC e SERASA" ou "Melhores Taxas" e por aí vai.

Feito o empréstimo,  cabe aos órgãos públicos possuem  evitar o Superendividamento do servidor/consumidor, saliento que este tema já foi tratado aqui. Para tanto, há uma limitação da margem chamada consignável, ou seja, o servidor só pode comprometer uma parte dos seus vencimentos, em alguns órgãos é de 30%, outros de 25%.

O STJ, diante da falta de uma norma geral, em fevereiro desse ano mais especificamente a Terceira turma, decidiu que a soma mensal das prestações referentes as consignações não podem ultrapassar 30% dos vencimentos (Resp 1.186.965).

O Ministro relator na oportunidade Massami Uyeda considerou que a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade devem andar junto para atingir o equilíbrio e a dignidade da pessoa humana, com isso se chegou ao índice de 30%.

Em outra decisão a Segunda Turma do STJ entendeu que cabe ao ente estatal fazer essa regulamentação, ou seja, cabe ao mesmo prover de meios para que o servidor não ultrapasse essa margem, e nesse caso a relatora do recurso de nº 1.113.576 Ministra Eliana Calmon disse “não obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo com a instituição financeira, cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos dos pensionistas de militares fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de que o militar ou o pensionista não venha a receber a quantia inferior ao percentual de 30% da remuneração dos proventos.

Em caso de negligência do ente público ou ainda em caso de desconto indevido por parte do Banco nos proventos do servidor, cabe a ambos o dever de indenizar, tanto o órgão que efetuou o desconto como o Banco que determinou.

Caso o banco não receba os valores do empréstimo por conta da falta de fiscalização do órgão que não evitou o servidor/consumidor de contrair empréstimos acima do limite, não tenho dúvida que o Banco pode entrar com um pedido de indenização contra o órgão que não fiscalizou de forma efetiva e com isso não evitou o Superendividamento.

Devo salientar que, em Alagoas ocorreu um problema junto ao Governo do Estado e diversas Prefeituras do interior, qual seja: os órgãos responsáveis pelo desconto e repasse, efetuaram os descontos noz vencimentos do servidor, porém esse valor não foi repassado a instituição logo para os Bancos existiu um inadimplemento por parte do tomador do empréstimo e pergunto: E aí?

Os bancos ao não receberem os valores relativos aos empréstimos começaram a enviar cartas de cobrança aos servidores e, em muitos casos, inscreveram o nome dos mesmos aos serviços de proteção ao crédito, agora pergunto: Que culpa tem o servidor?

O Servidor não tem culpa nenhuma e com sabedoria aqui em Alagoas é aplicada a regra do art. 14 do CDC, o qual diz que o fornecedor de serviços, responde independetemente de culpa, ou seja, se o órgão responsável não repassou para o banco o valor pertinente à parcela descontada não é culpa sua.

Desta forma, o funcionário público, em regra, entra com uma ação requerendo além da exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, uma indenização por Danos Morais, é entendimento deste Estado e do STJ, que a indenização é cabível e que o Banco deve pagar e depois, caso queira, entre com uma ação que chamamos de Regressiva contra o Estado para ser ressarcido do seu prejuízo, inclusive cobrando o valor indenizado.

E fica a pergunta: E o gestor responde? O chefe do executivo ao retirar do servidor o valor pertinente ao empréstimo consignado e não repassar ao Banco de pronto está cometendo o crime de Apropriação Indébita e cabe ao ministério Público entrar com a ação penal.

Cumpre salientar que esses valores não pertencem ao município ou Estado e sim ao servidor, que faz uso com o intuito de saldar uma dívida, por conta disso o gestor tem que responder pelo crime a não ser que comprove o repasse e mais, temos também um ato de improbidade administrativa, que sem dúvida deve ser objeto de uma Ação Civil Pública.

Portanto se você servidor/ consumidor, faz ou fez uso do empréstimo consignável deve observar se o desconto está sendo feito dentro da margem estabelecida pelo STJ, qual seja, 30%. Deve também observar se foi objeto de alguma cobrança por parte do Banco, ou ainda, se o seu nome foi inserido de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito por conta dessa dívida. Destarte que, o Banco responde de forma direta, ou seja, não precisa da presença do estado nesse processo, podendo inclusive fazer uso dos juizados especiais para fazer valer os seus direitos.

Em caso de dúvida procure os órgãos de proteção ao Consumidor como o Procon ou um advogado da sua confiança.

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O Mutirão vai acontecer, decisão Lamentável!

O Mutirão vai acontecer, decisão lamentável!!!

Como viram no ultimo post, o Tribunal de Justiça de Alagoas adotou o sistema de mutirões com o objetivo de tentar sanar os problemas dos Juizados Especiais, mas vou adiantando que não vão conseguir.

Recebi diversas manifestações de apoio ao que foi dito, até porque, eu estive presente em todos os mutirões que já ocorreram, CEFET atual IFAL (2006), 9º Juizado da Capital (2008), 1º Juizado de Arapiraca (2011), 3º Juizado da Capital (2011), 1º Juizado da Capital (2011) e estarei presente novamente no que irá ocorrer no dia 29/10 no CEPA relativo ao 9º Juizado da Capital.

Conforme notícia veiculada pelo site da OAB de Alagoas o Presidente Omar Coelho, fez um ofício a presidência do Tribunal de Justiça requerendo a suspensão dos mutirões na forma em que estão ocorrendo até uma discussão com os advogados,

De forma lamentável, este é o termo, houve uma reunião entre o Presidente do Tribunal de Justiça e os representantes da OAB/AL na qual ficou estabelecido que o modelo adotado será alterado até esse momento ótimo, porém o mutirão que está marcado para o dia 29/10 está mantido sob a alegação das intimações já terem sido expedidas esse é o momento Lamentável.

Direi as razões de achar lamentável essa decisão e irei enumerar:

1 – Lamentável, porque será o terceiro sábado de outubro que os advogados que militam nos juizados especiais irão trabalhar, ou seja, serão compelidos a deixar o conforto do fim de semana para trabalhar, ainda mais quando foi decretado um feriado de Carnaval em pleno outubro/novembro, pois é, no dia 28/10 é feriado do funcionário público este foi adiado para o dia 31/10 e o Tribunal determinou que no dia 01/11 seja fechado como dia 02/11 é feriado nacional, os servidores vão pagar o dia não trabalhado posteriormente com isso temos um feriadão (dias 29, 30, 31/10, 1 e 2/11) para uns;

2 – Lamentável, porque o jurisdicionado não irá aproveitar o seu fim de semana, pois terá que ficar uma parte do seu sábado esperando uma audiência que tem tudo para atrasar, espero que os atrasos que já sofri de mais de 02 horas não ocorram;

3 – Lamentável, que o espaço escolhido não apresenta uma estrutura adequada para receber um evento desse porte;

4 – Lamentável, ver as prerrogativas dos advogados serem desrespeitadas em algum momento, falo isso pelo histórico dos outros mutirões e para isso segue um ensinamento de Rui Barbosa “As leis que não protegem nossos adversários não podem proteger-nos”;

5 – Lamentável, essa medida de suspender não ter sido analisada antes do 1º mutirão, aquele em Arapiraca que se vangloriou de ter feito 950 audiências de instrução em um único dia;

6 – Lamentável, a desculpa dada pelo Tribunal de Justiça e aceita pela OAB/AL de que não poderia suspender o mutirão do dia 29/10, em razão das intimações já terem sido enviadas, pois bastava um ato da Presidência publicado no Diário Oficial determinando a suspensão que o problema estava resolvido;

7 – Lamentável mais ainda, que como a maioria dos processos são virtuais um simples clique resolveria a determinação da Presidência;

8 – Lamentável, que nessa reunião não foram ouvidos os Serventuários, pois são eles que ficam no balcão e acabam ouvindo as reclamações dos jurisdicionados e dos advogados;

9 – Lamentável, saber que a resposta à pergunta da amiga Eduarda Mafra exposta no último post e que reproduzo continuará sem resposta “Madeiro como fica o consumidor que entrou com uma ação pleiteando Danos Morais por que esperou 1 hora na fila do banco e vem fazer a audiência e espera mais de 2 horas para ela acontecer? Qual a Moral do Judiciário em determinar que o Banco proporcione um tratamento digno ao consumidor?”;

10 – Lamentável saber que, não temos a quem recorrer, pois a OAB/AL aceitou lamentável mesmo;

Por fim queridos amigos, espero que no próximo mutirão do dia 29/10 o Presidente do Tribunal de Justiça e da OAB/AL estejam presentes do começo ao fim.

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O Caos e o Imoral do Mutirão nos Juizados Especiais!!!

O Caos e o Imoral do Mutirão nos Juizados Especiais!!!

       O Tribunal de Justiça de Alagoas viu nos mutirões junto aos Juizados Especiais uma forma de resolver em um único dia um problema causado ao longo de meses ou anos. A lei dos Juizados tem como base a celeridade e a economia processual, ou seja, traz elementos para que a resposta que a sociedade quer seja rápida e efetiva, para isso, criou diversos mecanismos.

Cada juizado tem um ritmo de trabalho próprio que muitas vezes depende do magistrado, outras depende do cartório, não temos como dizer de quem é a maior parcela de culpa, o que aconteceu foi que a demanda foi crescendo juizado a juizado e os magistrados não conseguiam dar conta para realizarem as audiências proferirem os despachos normais e ainda, as sentenças.

Sem exagero e provo a quem quiser que tenho marcado na minha pauta uma audiência para o dia 04 de dezembro de 2012.

Agora o problema se instalou como poderá o TJ/AL resolver esse impasse e acelerar essa audiência? Neste contexto foram criados os malfadados mutirões, em dezembro de 2006 ocorreu o primeiro só de Conciliação no antigo CEFET hoje IFAL, depois teve outro no CEPA, acredito que já em 2009.

Todos esses mutirões foram realizados ou aos sábado ou em feriados, esse ano ocorreu a primeira mudança, mas não no dia, nesse sistema vejamos;

Este ano o Tribunal organizou um mutirão de audiências de instrução para atender a solicitação do magistrado do 1º Juizado de Arapiraca que alegou que quando assumiu o antigo magistrado deixou um acúmulo de trabalho enorme e que por conta disso, precisaria de uma ajuda do tribunal para atender a população. Nada mais justo essa ajuda, nada mais justo que um novo magistrado tenha condições de trabalho.

Para quem não é da área farei uma brevíssima explicação sobre o que ocorre nessa audiência de instrução, pela Lei dos juizados é nesse momento que o juiz deve colher todas as provas que forem possíveis, depoimentos da parte, testemunhas, novos documentos e ainda, é o momento em que a parte contrária, também conhecida como parte ré apresenta a sua defesa.

Nós advogados, que atuamos nessa área sabemos que muitas vezes essas audiências são rápidas, pois, em regra as provas são documentais, o que já leva o magistrado a estar apto a proferir a sua sentença caso não tenha acordo, que é proposto pelo magistrado a todo tempo, como determina a lei, e que pode ser dada neste mesmo ato processual, o que em regra não ocorre, mas essa não é a questão a ser tratada agora.

O que me fez escrever sobre esse tema foram 03 situações que aconteceram esse ano e mais 02 que estão em vias de acontecer, vejamos:

1 – No dia 30/07/11 ocorreu um mutirão em Arapiraca relativo ao 1º Juizado Cível, que estava com sua pauta para o ano de 2012, nesse momento o TJ/AL convocou diversos magistrados para dar um suporte, quem esteve no local viu que não foi organizado, atrasos de mais de 2
horas e para piorar descobrimos lá que foram convocados estudantes de Direito na sexta feira para auxiliarem nas audiências do sábado, ou seja, treinamento zero, para encurtar minha última audiência estava marcada para as 15:45 começou perto das 18hs;

2 – no dia 01/10/11 ocorreu o segundo mutirão, só que dessa vez relativo ao 3º Juizado Cível da Capital, dessa vez na Seune, não vi evolução, ou seja, estava desorganizado e atrasado;

3 – No dia 15/10/11 ocorreu o terceiro mutirão, dessa vez do 1º Juizado Cível da Capital, quem me acompanhou pelo Twitter viu que coloquei por diversas vezes o atraso nas audiências, muitas vezes o desrespeito com a parte autora, que esta ali para resolver o seu problema, por conta da demora, sem contar o calor;

Não tentem me convencer que depois de esperar 02 horas para começar uma audiência dar ânimo para as partes conciliarem, pelo contrário, depois de tanta espera o que as partes querem na verdade é que acabe o mais rápido possível para que ele possa ir passar o resto do seu sábado com a sua família, ou que possa começar a curtir um fim de semana.

Diante de todas essas constatações, comecei a conversar com os diversos amigos advogados e alguns que estavam lá como autores ou réus em diversos processos e que lá se encontravam, pois estava achando que eu era o errado ou o chato da história e que achava que a forma como estava sendo feita só criava um novo problema.

Para a minha surpresa percebi que o sentimento era o mesmo do meu, ou seja, ninguém é contra o mutirão e sim da forma como está sendo feita, vejamos:

1 – Sábado não é o dia propício para isso, pois como trabalhamos a semana toda, tanto o advogado como o seu cliente tem no sábado o dia para resolver seus problemas do dia a dia, ou ainda quer sair com a família, enfim, sábado é fim de semana, acredito que o servidor e incluo o juiz também não gosta de ter o seu sábado comprometido com um mutirão, preferia muito bem estar com a família, certa feita ouvi de uma magistrada do interior que me disse com sabedoria “Dr. Não participo de mutirão, pois sábado fico com minha família, com o meu filho” e pergunto está errada?

2 – Durante a semana os advogados se preocupam com os processos dos seus clientes, com os prazos que estão na sua mesa, com os novos clientes que estão chegando, com os despachos que tem que providenciar enfim, durante a semana trabalham e muito;

3 – Os servidores que foram participar dos mutirões em regra não conheciam o sistema que estavam lhe dando, pois desde de 2008 e temos que aplaudir, os todos os Juizados de Alagoas já são virtuais, porém foram convocados pessoas que não sabiam manejar o sistema, o que ocasionou mais um atraso, logo fazer mutirão sem treinamento prévio não adianta.

4 – Como já disse as provas testemunhais devem ser colhidas na audiência, houve caso
de magistrado que não ouviu por conta de ser mutirão e isso, sem sobra de dúvida, fere diversos princípios constitucionais como: ampla defesa e contraditório;

A amiga e advogada Eduarda Mafra me fez uma observação por demais pertinente no meu facebook ainda durante o movimentado sábado e queria dividir com vocês, ela disse: “Madeiro como fica o consumidor que entrou com uma ação pleiteando Danos Morais
por que esperou 1 hora na fila do banco e vem fazer a audiência e espera mais de 2 horas para ela acontecer? Qual a Moral do Judiciário em determinar que o Banco proporcione um tratamento digno ao consumidor?”

Realmente Dra. Eduarda não tenho como lhe responder, pois quem deveria dar
o exemplo não o faz e ainda desrespeita o seu cliente, que no caso é o jurisdicionado a população.

Tenho como salutar a medida adotada pelo 2º Juizado da Capital, acho que é a melhor e sempre parabenizei o Dr. Geraldo Tenório por ter aperfeiçoado a sua estrutura, pois ele também participou desses mutirões e soube extrair o lado positivo e hoje funciona da seguinte forma:

1 – O Magistrado faz cerca de 3 a 4 mutirões internos por ano sem solicitar ao tribunal nenhum auxílio e sem ferir nenhum princípio constitucional:

2 – Como todos os juizados possuem 03 conciliadores, um assessor e mais um escrivão, o magistrado coloca 05 salas com audiência de instrução ao mesmo tempo e ele fica supervisionando todas, quando o caso precisa da sua real intervenção o mesmo a faz de imediato, todas as testemunhas são ouvidas e todos documentos recebidos sem nenhum questionamento;

3 – Cada sala dessa tem que fazer 10 audiências no horário de expediente, como o mesmo começa as 07:30 e a cada meia hora começa uma nova audiência, às 12 horas está começando a última, ou seja, bem antes do expediente terminar que é de 13:30;

4 – Fazendo uma conta simples se temos 10 audiências por dia e se são 05 salas temos ao todo 50 audiências por dia e 250 por semana, sem precisar dos sábados, domingos ou feriados;

5 – Se o mesmo faz 04 mutirões, temos um total de 1 mil audiências de instrução por ano acredito que se fosse necessário esse número subiria;

6 – Saliento que este juizado atende a Região do Centro, logo possui um volume considerável de processos;

Pelo que já ouvi de diversos magistrados os números de processos novos se assemelham, ou seja, não teria nenhum juizado com uma sobrecarga.

Resolvi escrever sobre essa experiência que venho passando, pois posso dizer que participei de todos os mutirões e não acredito na efetividade do mesmo.

Vejo como um desrespeito ao advogado, ao cliente e ao servidor que já trabalham diariamente e são submetidos a deixar sua família em pleno sábado para esperar por cerca de 2 horas uma audiência.

Tenho certeza que o Tribunal de Justiça de Alagoas não compactua com esse desrespeito e irá adotar as medidas para reverter essa situação o Presidente Desembargador Sebastião Costa, sempre se mostrou solicito aos anseios da população e da OAB/AL.

Aos que pensarem em criticar a atitude da OAB/AL, que através do Presidente Omar Coelho, requereu a suspensão dos mutirões nos moldes como são feitos, que apresente a solução.

Por fim faço minhas as palavras do Conselheiro Federal e amigo Welton Roberto as quais “furto” do seu Blog: “Ora, o ideal é que tivéssemos uma Justiça tão seriamente rápida que dispensasse por completo a realização de mutirões... Que fique claro: não somos contra os mutirões do Judiciário alagoano e acredito que os advogados de Alagoas apoiam estas ações enquanto pontuais”

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Comprei pela Internet e não recebi. O que fazer?

Comprei pela Internet e não recebi. O que fazer?

Toda semana que tem um feriado na quarta-feira acaba sendo atípica, pois quando pensamos que estamos pegando um ritmo de trabalho, eis que vem o feriado que acaba atrasando tudo, tenho amigos que chamam essas terças feiras de “textas feiras”.

Por coincidência ou não, nessa semana dois amigos fizeram a mesma sugestão o Gabriel Ciriaco pelo Twitter e o Alex Harth pelo Facebook, esse um amigo lá de Salvador/BA e por isso não poderia me isentar de elucidar certas dúvidas que surgem no tema proposto.

De início ao efetuarmos uma compra pela Internet, temos que nos certificar se o site que estamos adquirindo é confiável, se o mesmo já está no mercado há algum tempo e qual o seu nível de segurança. Isso não quer dizer que você não terá problemas, pois as vicissitudes da vida podem acontecer com todos, porém se utilizarmos estes sites a probabilidade de resolver o nosso problema é maior.

Feita esta verificação parta para as compras, faça a escolha dos produtos e a forma de pagamento, preste bastante atenção em como será feito esse pagamento, as formas mais comuns são cartão de crédito ou emissão de boleto. As empresas informam no ato da compra qual será o prazo máximo de entrega do produto.

Neste momento começa o nosso problema se o produto não chegar ou ainda, se chegar com defeito ou com avarias o que devo fazer?

O Código de Defesa do Consumidor feito lá em 1990 já trouxe a previsão para situações como essa vejamos:

1 – Toda compra feita fora do estabelecimento comercial o consumidor tem o direito de desistir ou de solicitar a troca do produto em até 07 dias após o recebimento da mercadoria, previsão esta no art. 49; por isso, se você ao receber a mercadoria perceber que a mesma não corresponde a sua expectativa, pode de imediato solicitar a desistência do negócio e a devolução do valor pago, portanto dentro deste prazo entre em contato com a empresa solicitando um número de protocolo e informe que quer desistir da compra, bem como que lhe seja devolvido o valor eventualmente pago; caso a compra tenha sido feita mediante pagamento de boleto bancário ou depósito em conta, a devolução do valor deve ser feita de imediato, caso tenha sido feito via cartão de crédito deve ocorrer o estorno, caso não tenha sido feito nenhum pagamento;

2 – Se o produto chegar com alguma avaria, entre em contato com o fornecedor e informe o ocorrido, sempre solicitando um número de protocolo, para que o mesmo faça a troca do bem, sempre lembrando que a entrega é da responsabilidade do fornecedor, ou seja, caso a transportadora tenha dado causa a avaria não cabe ao consumidor intentar qualquer demanda contra esta e sim o site de vendas, pois a sua negociação foi com o mesmo e cabe a ele o ressarcimento ou a troca o produto;

3 – Agora o maior problema, e se a mercadoria não chegar, o que fazer? Aconselho a todo consumidor antes de utilizar dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon ou a própria justiça, a tentar resolver de forma amigável entrando em contato com a empresa e formalizando a sua reclamação, lembrando sempre de solicitar o número do protocolo da sua reclamação, em regra, as empresas solicitam um prazo de 5 a 10 dias úteis para lhe dar um retorno, é bem verdade que poucas retornam, mas espere o prazo dado e caso não tenha resposta entre em contato novamente;

Muitas vezes apesar de toda essa peregrinação não conseguimos resolver e nesses casos só a justiça mesmo.

O consumidor deve entrar com uma Ação por Danos Morais e Materiais, lembrando que este último só será cabível caso tenha sido feito algum pagamento, se integral devolução integral, se parcial o valor de cada parcela, caso o bem adquirido tenha sido com o intuito de auferir alguma renda pode ser feito um pedido de Lucros Cessantes ou de Perdas e Danos, porém existe uma discussão se nesses casos o CDC é aplicável, por isso deixarei para outro dia.

O Dano Moral se configura nesse caso pela falta de informação pelo descaso muitas vezes com o próprio consumidor o que leva a justiça a utilizar a regra do Dano Moral punitivo.
Se você consumidor passou por alguma das situações descritas exerça o seu direito procure um advogado da sua confiança ou os órgãos de proteção ao consumidor.

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Colaboradores

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Empresa de Telefonia é condenada a pagar 10 mil, por oferecer serviço sem cobertura!

Cliente receberá indenização da Oi, que ofereceu serviço sem cobertura!

Atualmente temos um grande problema com as operadoras de telefonia celular, pois com a era do CHIP e da portabilidade, as facilidades para a troca de aparelho e de operadora levam cada vez menos o consumidor a uma fidelização e com isso a qualidade no serviço anda caindo.

As ofertas atraem o usuário que tenta adequar a sua conta (pós-pago) ou o seu uso (pré-pago) à sua condição financeira. O que mais observamos, são pessoas que possuem 2 ou 3 CHIPS e todos com as mais diversas promoções. Faz 03 anos que o "chique" era ter um celular que pegasse 02 CHIPS, hoje em dia já caiu no ostracismo e celulares com 3 e até 4 CHIPS estão chegando no mercado.

Com essa expansão dos celulares o problema recai sobre a qualidade do serviço, corriqueiramente ouvimos reclamações de amigos, clientes, desconhecidos enfim sempre tem alguém para contar uma história da péssima qualidade no serviço. Chegamos ao ponto de ter uma CPI instalada na nossa Assembleia Legislativa a qual espero o sucesso tratando dessa qualidade do serviço, bem como dos serviços ofertados.

Diante dessa constatação, recebi com satisfação uma condenação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que condenou a Empresa OI por ofertar um serviço em uma localidade onde a mesma não tinha cobertura, vejamos:

A consumidora Marilei Feisler afirmou nos autos que era usuária de uma operadora, quando recebeu uma ligação da OI, que lhe ofereceu diversas vantagens para que fizesse a portabilidade afirmando que na sua localidade o serviço estava disponível, ou seja, como dizem no interior "aí o celular pega".

Diante da oferta e das diversas vantagens, não teve dúvidas em solicitar a portabilidade para a nova operadora, o CHIP chegou conforme informado por telefone, os procedimentos para a instalação foram feitos também como mandava o manual e tais pontos sequer foram contestados.

A linha de defesa da OI era tão somente no sentido de dizer que o que a consumidora passou foi um mero aborrecimento do cotidiano e que por conta disso, não teria direito a nenhuma indenização por Danos Morais.

A sentença do juiz de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), esta decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Transcrevo uma parte da decisão:

“[...] não restam dúvidas quanto ao evento danoso praticado pela empresa de telefonia, que, mesmo sabendo que não possuía cobertura de sinal celular para a referida cidade, vendeu um serviço inexistente, induzindo a autora a erro, utilizando-se de pura má-fé para continuar auferindo lucro desenfreado e, o mais grave, deixando a requerente sem serviço de telefonia, tolhendo-lhe o direito à prestação de um serviço de natureza essencial”, afirmou o relator da matéria, desembargador Sérgio Baasch Luz. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2011.066735-4)

O nosso Tribunal corriqueiramente vem condenando as operadoras de telefonia celular tanto pela má prestação no serviço, como pela propaganda enganosa.

Falando por experiência própria adquiri um desses planos empresa com as diversas facilidades do mundo moderno e depois de muita reclamação descobri que o que me foi ofertado existia, porém só em alguns poucas localidades de Maceió, não tive dúvidas em tomar as medidas cabíveis.

Se você consumidor sofreu com alguma propaganda desse tipo não se omita, procure um dos órgãos de proteção ao crédito ou um advogado da sua confiança.

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Atendimento Preferencial privilégio ou transtorno?

Atendimento Preferencial privilégio ou transtorno?

No post inaugural deste blog deixei claro que esse espaço era democrático e que todos deveriam sugerir temas ou situações que poderíamos debater, pois bem, hoje pela manhã estava com um tema em mente quando o amigo André Cabral (@ANDRECABRAL101) me alertou para uma situação que já tinha percebido, porém não tinha parado para analisar do ponto de vista do consumidor, vamos a ela.

O Governo Federal com o intuito de otimizar atendimento nas instituições financeiras e repartições públicas, aprovou e sancionou em 08 de novembro de 2000 a lei de nº 10.048, a qual determina que certas pessoas devem ter um atendimento preferencial, quais sejam: pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e as pessoas acompanhadas com crianças de colo e evitar longas esperas nas filas.

Nos dois artigos primeiros artigos da legislação citada temos o seguinte:

Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei 10.741, de 2003).

Art. 2o As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o.

Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1o.

No dia a dia notamos que as instituições financeiras disponibilizam um único caixa para o atendimento preferencial e acham que estão cumprido o que determina a legislação, o que desde já adianto que não.

Diversos consumidores me relatam a seguinte situação: “a fila preferencial é mais lenta que a normal”.

Já tratamos neste blog sobre a legislação que trata das filas em bancos que também se aplica ao presente caso.

A lei não fala em momento algum que as instituições financeiras devem colocar um caixa para atender as pessoas descritas no artigo primeiro e sim que estas devem ter um atendimento preferencial, buscando a definição de preferencial no Aurélio, encontrei o seguinte:”Em que há preferência; que tem em si condições de preferência”, ou seja, aquele que deve ser tratado de forma diferenciada por ter uma condição especial e essa condição foi descrita muito bem no artigo 1º da lei 10.048/2000.

Entendo, que o tratamento preferencial não deve ser feito da forma atual pois não está alcançando o objetivo da lei, qual seja fazer com que essas pessoas sofram menos com a espera nas filas. E como deve ser feito?

As instituições devem organizar duas filas como é feito hoje, porém qualquer dos caixas deve estar apto a atender os preferenciais, ou seja, estes sempre irão passar na frente daquele que está na fila normal, não devendo haver caixa específico para esse fim.

No momento que temos uma falha na prestação de serviço o Código de Defesa do Consumidor obriga o prestador de serviço a indenizar o consumidor, seja por danos materiais, lucros cessantes, perdas e danos ou danos morais, vai depender de caso a caso. Lembrando que pela nossa lei municipal o tempo limite de espera é de 20, conforme lei nº 5.516/2006.

O usuário que deve ter tratamento diferenciado não pode ser constrangido a ficar esperando “horas” na fila porque o banco só disponibiliza uma única pessoa para esse atendimento, a partir do momento que a fila para atendimento normal anda mais rápido que o preferencial já é o sinal de que algo está errado.

Os órgãos de proteção ao Consumidor como o PROCON e o Ministério Público deveriam fiscalizar de maneira mais efetiva a aplicação da legislação, pois, repito, não é a disponibilização de um caixa preferencial que demonstra o cumprimento da lei. Acredito que uma simples visita no dia 05 de cada mês, ou em qualquer dia de pagamento de aposentado, esse ponto será constatado sem muita sabedoria, ou melhor, pelo que me foi relatado podem ir qualquer dia da semana.

Quando cito o PROCON e o Ministério Público Estadual, mais especificamente o núcleo do consumidor, faço com o intuito de que estes órgãos adotem de forma enérgica medidas que coíbam os excessos e abusos que o consumidor é vítima, corriqueiramente recebo informes jurídicos com decisões de outros Estados onde tais órgãos adotaram posturas deste porte e o consumidor foi agraciado.

Mesmo assim se você consumidor preferencial passar mais de 20 minutos na fila, ou se não teve o atendimento preferencial que a lei determina, exerça o seu direito procure um advogado da sua confiança ou os órgãos de proteção ao consumidor.

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Segue o Twitter do amigo André Cabral colaborador deste tema: @ANDRECABRAL101
 

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Agência de Turismo condenada a indenizar brasileiros que não assistiram o jogo do Brasil na Copa!

Agência de Turismo condenada a indenizar brasileiros que não assistiram o jogo do Brasil na Copa!

O consumidor brasileiro não tem o hábito de reclamar os seus direitos e um dos motivos é a lentidão da justiça, mas isso não pode ser justificativa, pois só ajuda aqueles que não prestam um serviço de qualidade.

Em 1998 ocorreu a Copa do Mundo de Futebol na França (aquela que o Ronaldo amarelou lembram?), por conta disso 04 consumidores da Bahia compraram os serviços oferecidos pela Atlas Turismo para assistirem os jogos da nossa Seleção Canarinho, é o Brasil e vibrar com Ronaldiiiiinhooo (como dizia Galvão Bueno na época), porém os voos sofreram atrasos enormes e ainda houve alteração na rota sem a as devidas autorizações e comunicações..

Os 04 entraram com uma ação por danos morais alegando, entre outros fatos, que o serviço prestado foi de má qualidade, a 4ª Turma do STJ reconheceu o direito dos autores e condenou a empresa ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos prejudicados.

O Tribunal de Justiça da Bahia tinha negado esse pedido, pois entenderam que o que ocorreu foi tão somente dissabores e meros aborrecimentos, não cabendo indenização por danos morais.

O STJ, de forma sábia e ainda criticando a decisão da corte baiana disse que a corte baiana desconsiderou a cadeia de fornecedores solidários o que implica na responsabilidade objetiva de todos aqueles envolvidos na falha da prestação do serviço. Diversas são as decisões do STJ que reconhecem as agências de turismo como responsáveis solidarios pelos defeitos na prestação de serviço.

"O relator, ministro Raul Araújo, lembrou que os defeitos na prestação de serviço justificam a concessão de indenização por danos morais e que os diversos transtornos suportados pelos consumidores evidenciam a má-prestação do serviço, em desconformidade com o que foi contratado. “Essas situações, no somatório, não se restringem a um simples aborrecimento de viagem, configurando, sim, um abalo psicológico ensejador do dano moral”, entendeu. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ".

O Tribunal Alagoano, já possui entendimentos no sentido de condenar as agências de turismo, esse entendimento é mais forte nas Turmas Recursais, que julgam processos oriundos dos juizados especiais.

Nunca deixe de guardar seus comprovantes, bem como, o que ficou acertado no pacote contratado isso é muito importante em caso de atraso de voo, mudança de rota de avião, hospedagem contratada diferente da real, dentre outros problemas que podem acontecer na viagem.

Qualquer problema procure os órgãos de proteção ao crédito ou um advogado da sua confiança.

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A Arte de fazer o Direito Simples!

A Arte de fazer o Direito Simples!

Há tempos que os termos jurídicos assustam a toda a população, expressões em Latim só servem para demonstrar quem tem certo conhecimento da língua já morta. Diversas formas de fundamentar e explicar os mais simples casos, acabam deixando a população na dúvida se ganhou ou não o processo ou o que está acontecendo na audiência.

Atualmente, já existem alguns operadores do direito, expressão que quer dizer, pessoas que lidam com o dia a dia da lei e da doutrina, como: professor, serventuário, advogado, juiz e promotor, por exemplo, que tenta ao seu modo retirar este estigma e transformar a linguagem jurídica mais acessível à população.

Já li diversas sentenças que aproximam o direito da população em geral, porém duas me chamaram a atenção, a primeira é do ano de 2005 de um Juiz do Juizado de Coité/BA e a segunda da comarca de Balneário Pirraças/SC, vejamos:

1 - Coloquialmente no Direito Civil tratamos as partes do Processo Civil de autor e réu, promovente e promovido ou demandante e demandado, o juiz nesse caso, colocou da seguinte forma:

Quem Pede: Gregório...

Contra Quem: xxxxxx

1.1 - Nesta sentença temos uma forma de redigir os fatos e decidir o direito que, ao meu ver, atendeu a expectativa de quem pediu, pois o mesmo era um marceneiro e provavelmente não teria os conhecimentos necessários para um completo entendimento da decisão;

1.2 - O caso tratado se baseava em uma aquisição de um aparelho celular que ainda dentro da garantia apresentou um defeito, ocorre que as empresas (Loja, Fabricante e Assistência) não chegaram a uma solução, e o coitado do Seu Gregório teve que procurar a justiça para resolver, vejamos a parte final da sentença:

"Pois é Seu Gregório, o senhor tem razão e a Justiça vai mandar, como de fato está mandando, a Loja Insinuante lhe devolver o dinheiro com juros legais e correção monetária,
pois não cumpriu com sua obrigação de bom vendedor. Também, Seu Gregório, para que o Senhor não se desanime com as facilidades dos tempos modernos, continue falando com seus clientes e porque sofreu tantos dissabores com seu celular, a Justiça vai mandar, como de fato está mandando, que a fábrica Siemens lhe entregue, no prazo de 10 dias, outro aparelho igualzinho ao seu. Novo e funcionando!" ao final o Juiz encerrou com a seguinte expressão:

"No mais, é uma sentença para ser lida e entendida por um marceneiro".

2 – No segundo caso temos uma questão de transito e faz 03 dias (27/09/2011) que recebi a sentença que inicia da seguinte forma: "Diante da situação dos autos, passo a compor a Sentença de uma maneira que o Autor ('com a quinta série completa') possa entendê-la (com a reserva dos demais que a lerem para que não julguem este Juiz Leigo, doutorando, apenas por sua linguagem)..." e segue tratando do Caso do Sr. João que teve seu carro batido por uma "moça";

2.1 - "O Senhor tem razão porque ela é culpada. Talvez o Senhor não saiba, mas a Lei de Trânsito está a seu favor. Isso porque seu cunhado, que estava junto no dia do entrevero, disse hoje que ela bateu no seu carro e de lá pra cá não tinha visão. Isso quer dizer, se a moça não tinha visão, ela tinha que ter parado, cuidado, olhado e não imbicado o carro contra a lateral do seu. O Senhor trouxe orçamentos, mas disse que com R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais) o seu compadre deixa o carro novinho, então esse é o valor que o Senhor vai levar..."

2.2 - "Mas aí o Senhor pode perguntar, e agora- Agora começa uma outra fase, quase
que um segundo tempo de partida de futebol. Agora o Senhor pode com essa Sentença cobrar a moça e o proprietário do carro, bastando pra isso dizer que quer, que a Juíza vai tomar as providências pra ver se o dinheiro vem para o seu bolso para poder, enfim, consertar o carro que era tão novinho..."

2.3 - De forma mais simples ainda o autor disse: "Dr., tô satisfeito com a decisão, não tenho mais nada pra pedir além daquele orçamentozinho, e não quero recorrer não"... "Então Dr. Gostaria que o processo continuasse pra que eu possa cobrar a moça e o dono do carro";

O Direito deve ser levado à sociedade de forma simples e clara, o que assistimos em novelas ou filmes não se assemelha ao nosso dia a dia, até porque em muitos casos a informação é prestada de forma errada.

Quem tiver em seus arquivos decisões, depoimentos, atas de audiência, enfim, qualquer documento que possa enriquecer o meu arquivo agradeço o envio pelo e-mail abaixo.

Segue os links dos dois processos:

1 - http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/4/docs/tjba_jec_vicio_aparelho_celular.pdf

2 - Processo de nº 048.11.000797-0 www.tjsc.jus.br, Município de Balneário Pirraças.

Bom fim de semana a todos!

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Empresa deve Indenizar por Inclusão indevida nos Órgãos de Proteção ao Crédito!

Empresa devem Indenizar por Inclusão indevida nos Órgãos de Proteção ao Crédito!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou entendimento no sentido de que os bancos devem indenizar os consumidores que forem vitimas de fraudes bancárias de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, conforme determina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O caso analisado pela Corte Superior, de forma singela ocorreu da seguinte forma: o estelionatário abriu uma conta no Banco do Brasil e passou diversos cheques sem fundo o que levou o nome da consumidora/vítima aos órgãos de proteção ao crédito. Por conta disso, ela entrou com uma ação pedindo uma indenização por danos morais.

O Ministro Luis Felipe Salomão foi o relator do processo e entendeu que o Banco deveria pagar uma indenização, com base no art. 14 do CDC que diz:“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

De acordo com o ministro, as fraudes bancárias são inerentes a atividade que exercem e, portanto, previsíveis. “No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros – hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco –, a responsabilidade do fornecedor decorre de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes”, disse o ministro.

A vítima não tinha nenhuma relação com o Banco réu, porém isso não a afasta do CDC, pelo contrário, a mesma deverá ser equiparada a condição de Consumidor conforme determina o art. 17 do referido Código, é o que chamamos de consumidor por equiparação.

No judiciário local o entendimento do STJ já é aplicado de forma sistemática. Destaco a atuação dos extintos Juizados do Consumidor, 1º e 2º da Capital, que sempre fixaram este entendimento.

No 2º Juizado da Capital o magistrado aplica, em alguns casos, a teoria do Dano Moral Punitivo, ou seja , no momento da quantificação do valor a ser indenizado, o magistrado fixava um valor a título de ressarcimento pelo ato ilícito e majorava esse valor para que a empresa não cometesse mais aquele ato. Essa condenação a mais teria um caráter pedagógico. O que particularmente concordo.

Se você consumidor teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, a primeira coisa que deve fazer é se dirigir aos órgãos e solicitar uma certidão, adianto que a correspondência recebida em casa comunicando que seu nome será incluído, não comprova a inclusão, depois procure os órgãos de proteção ao Consumidor ou um advogado da sua confiança.

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