O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) entrou com recurso na Justiça em que pede a anulação do acordo que levou a Agência Nacional do Petróleo (ANP) a repassar R$ 178 milhões em subsídios a quatro sindicatos de produtores de álcool. Os valores eram referentes às produções de 2002 e 2003.

 

Na ação, os procuradores da República Anna Carolina Resende e José Alfredo Silva pedem a devolução do valor aos cofres públicos. Segundo eles, os usineiros não tinham direito aos subsídios porque o benefício havia sido suspenso pela agência desde 2001.

 

A ANP se limitou a informar, por e-mail, que "o acordo foi realizado a partir de decisões judiciais e homologado pela Justiça".

 

No documento enviado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), órgão responsável pelo julgamento do recurso, os procuradores apontam inúmeras irregularidades na formalização do acordo e dizem que o contrato é ilegal. Segundo o MPF, os sindicatos dos produtores citados na ação já receberam os valores.

 

Entre os problemas, os procuradores destacam que o MPF não foi intimado para se manifestar sobre o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), o que, segundo eles, é obrigatório por lei. O MPF aponta também que, mesmo após se manifestar contrário ao acordo entre a ANP e os usineiros, o acerto acabou concluído e os valores, pagos.

 

O MPF também denuncia que só tomou conhecimento da sentença por meio da imprensa, cerca de dois anos e meio depois da homologação do acordo pela Justiça e, ainda, que o pagamento aos sindicatos foi efetuado fora do regime de precatório, o que contraria a Constituição Federal. Os usineiros teriam recebido a verba por meio de dotação orçamentária específica e não através de títulos de dívidas públicas, como prevê a legislação.

 

“O acordo não representou para a ANP qualquer economia, muito pelo contrário, houve sim grave prejuízo aos cofres públicos”, criticaram os procuradores, na apelação encaminhada ao TRF. Ambos acrescentam que, diante das graves irregularidades encontradas, o MPF continuará conduzindo investigações para apurar a responsabilidade dos agentes que participaram da elaboração do acordo.

 

Nesta semana, a ANP ganhou o noticiário após o Senado criar uma CPI para investigar a agência e também a Petrobras por supostas irregularidades em contratos e obras.