A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem (12), em caráter conclusivo, projeto de lei que define a prática de tortura como ato de improbidade administrativa, quando praticada por agente público. O projeto altera a Lei da Improbidade Administrativa e estabelece que quem pratica a tortura comete esse tipo de crime.

 

Segundo o autor do projeto, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), hoje a tortura é caracterizada como crime e quem a prática responde penalmente pelo ato. "O projeto completa o sistema punitivo  para o torturador e, com isso, ele será mais duramente punido", disse Flávio Dino. Além de ser punido penalmente, se for agente público, o torturador responderá pela prática de improbidade administrativa.

 

De acordo com no deputado, caso pratique tal tipo de crime, o agente público poderá perder o cargo e os direitos políticos, além de ter que reparar danos materiais ou morais sofridos pelo torturado. "O projeto vai cobrir lacunas hoje existentes nos casos de tortura por agente público."

 

Após a aprovação do projeto, o deputado Gerson Peres (PP-PA) informou que vai recorrer da decisão da CCJ para que a matéria seja discutida e votada no plenário da Câmara, antes de ser encaminhada ao Senado Federal. Para isso, ele precisará da assinatura de 52 deputados favoráveis à discussão da matéria na Câmara.  Se não for apresentado o requerimento, o projeto segue direto ao Senado, porque tramitou em caráter conclusivo.