A Câmara dos Deputados concluiu ontem (12) a votação da Medida Provisória 457, que permite aos municípios parcelarem dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O projeto segue para votação no Senado.

 

Os deputados incluíram no texto uma carência de seis meses para o início do pagamento das dívidas para os municípios com menos de 50 mil habitantes e de três meses para os municípios com população superior a 50 mil pessoas. Será feito também um encontro de contas para se chegar a um acordo sobre o real valor da dívida.

 

O pagamento mínimo será de 1,5 % da média mensal da receita corrente líquida, ficando garantido o parcelamento mínimo em 60 meses, situação em que a prestação poderá ser inferior ao 1,5 % da receita líquida. O texto, no entanto, ficou confuso porque diz que o parcelamento será em 240 meses em todos os casos. Os deputados dizem que esta questão será resolvida no Senado.

 

O projeto estabelece, ainda, que a opção pelo parcelamento deverá ser feita em até 60 dias da publicação da lei. O texto também afirma que, caso a prestação contratada não seja paga até a data do vencimento, serão retidos e repassados à Receita Federal os recursos do Fundo de Participação dos Municípios suficientes para a quitação da parcela.