Os auditores de tributos II, Marcos Corrêa Lima e Antonio Carlos Mangueira, do Sindicato dos Auditores Tributários do Estado de Sergipe (Sindat), ingressaram esta semana, na Justiça Federal, com duas ações populares contra a Câmara dos Deputados e o Senado da República.

Assinadas pelo advogado Gilson Avelino dos Santos, as ações foram interpostas na 1ª e 2ª Varas Federais e receberam os números 20098500001570-9 e 20095800001571-0, respectivamente. As medidas visam inibir a concessão das passagens aéreas, pagas com o dinheiro público, para parentes, amigos e afins de deputados e senadores que nada têm a ver funcionalmente e com o desempenho da atividade parlamentar.

Para os auditores, a “farra das passagens” como vem sendo chamada pela mídia nacional tem provocado a indignação da sociedade brasileira por conta do uso indiscriminado do dinheiro público, fruto do pagamento de impostos por todos os trabalhadores, particularmente, os assalariados.

“Diante do descalabro da situação, nós estamos solicitando, através das ações, a concessão liminar de imediata, ouvindo em seguida as instituições públicas, pela urgência da matéria, como entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, disse Corrêa Lima.

A ação popular é um tipo de ação judicial constitucional, prevista no artigo 5°, LXXIII da Constituição Federal. Por ela qualquer cidadão, em dia com suas obrigações eleitorais, pode na justiça coibir atos lesivos ao patrimônio público e que firam princípios como  constitucionais da moralidade e outros previstos no artigo 37 da Constituição Federal e que devem ser expressamente observado pelos três Poderes da República e seus agentes.

Para o auditor Marcos Corrêa Lima “o Congresso Nacional é o pilar da democracia porque aí estão representados o povo e a República Federativa, que elaboram as leis para o cidadão, o Estado e seus agentes políticos, públicos e administrativos, cumprirem. Os senadores e deputados da República Federativa do Brasil merecem o respeito da sociedade porque por ela foram eleitos. E é ela a sociedade, o contribuinte cidadão que espera, torce e cobra o bom exemplo e fiel cumprimento dos desígnios para os quais foram investidos – um serviço público decente