O Ministério Público Estadual, através do procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, e da Promotoria da Fazenda Pública Estadual, ajuizou Ação Civil Pública contra os ex-governadores Ronaldo Lessa e Luís Abílio de Souza, e contra o ex-secretário estadual da Fazenda Eduardo Henrique Ferreira. Eles são apontados como responsáveis pela má gestão do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) e pelo desvio da aplicação de mais de R$ 44,9 milhões.

O MPE pediu à justiça a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis, aplicações financeiras sem excluir outros bens que possam aparecer ao longo da instrução; perda dos mandatos eletivos e de toda e qualquer função ou cargo público exercido pelos réus; ressarcimento integral dos danos causados ao erário; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos; pagamento de multa; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Criado em 2005, o Fecoep teve irregularmente todos os seus recursos arrecadados recolhidos para conta única do Estado – e terminou pagando contas de outros órgãos públicos. Já os valores do fundo nunca foram aplicados em ações destinadas ao combate e erradicação da situação miserável na qual grande parte da população alagoana se encontra, o que revela a total ausência do comprometimento com a coisa pública e com a responsabilidade fiscal.

Na investigação foram realizadas diversas audiências com técnicos da área de planejamento e finanças do Estado de Alagoas, notadamente das Secretarias de Planejamento e Fazenda, responsáveis pelo gerenciamento e controle dos recursos públicos, bem como os secretários atuais e anteriores. Eles atestaram a existência de diversas ilegalidades na gestão e aplicação dos recursos do Fecoep, que implicam na responsabilidade dos seus gestores por ato de improbidade administrativa.

Em um dos casos, o dinheiro do Fecoep foi utilizado para o pagamento de sementes da Secretaria Estadual de Agricultura. No entanto, essa despesa que o Estado afirmou ter realizado com recursos do fundo já vinha sendo paga nos anos anteriores a criação do Fecoep, constando, inclusive, no orçamento e sendo custeada com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. Além disso “não foi enviada nenhuma documentação comprobatória de aquisição de sementes no exercício de 2005, pois as despesas apresentadas eram do exercício de 2004, ou seja, as notas fiscais e os respectivos pagamentos estão com data anterior a da criação do Fecoep”, diz o relatório. Essa foi uma das constatações obtidas pelos auditores do Ministério Público Estadual.

Os promotores de Justiça ainda solicitaram a notificação do Estado de Alagoas para atuar na condição de litisconsorte, nos termos da legislação processual civil, podendo suprir eventuais falhas e omissões desta ação inicial, além de apresentar ou indicar outras provas contra os acusados.