A Mesa Diretora da Câmara anunciou hoje (16) que reduzirá em 20% o valor das cotas de passagens aéreas reservadas aos deputados. A Mesa decidiu também legalizar o repasse dos bilhetes para parentes. A legalização contraria o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) de que o ato que trata do assunto proíbe o uso de passagens por terceiros fora da atividade parlamentar. O MPF quer que a Câmara restrinja o uso do benefício apenas para os deputados.

O Ato 42, de 2000, que disciplina a concessão de transporte aéreo a deputados, não faz qualquer referência a uma eventual utilização do benefício por terceiros. Criado na primeira gestão de Michel Temer, a norma abriu espaço para as atuais distorções no uso da cota.

Como mostrou hoje o Congresso em Foco, cinco dos 11 membros da Mesa Diretora utilizaram a cota para viajar ao exterior, inclusive com familiares. Como a iniciativa de mudar as regras cabe ao colegiado, há resistência para a exclusão dos parentes, como quer o MPF.

O ato anterior, de 1971, limitava o benefício a quatro passagens aéreas, apenas entre os meses de março a dezembro. Os trechos permitiam o parlamentar se deslocar do estado de origem a Brasília. O deputado também tinha direito a uma passagem para o Rio de Janeiro, antiga capital.

"Art. 1º Requisição, pela Câmara dos Deputados, para fornecimento de passagens de transporte aéreo, ida e volta, nas seguintes condições:
 
1) Quatro passagens, nos meses de março a dezembro a saber:
a) duas passagens de Brasília à Capital do Estado;
b) uma passagem de Brasília à Capital do Estado, via Rio;
c) uma passagem de Brasília ao Rio."

A norma era clara ao restringir o benefício ao parlamentar:

“Art.2º As requisições serão feitas diretamente pela Câmara às companhias de navegação aérea, para emissão de passagens em nome pessoal do Deputado, em ofício-padrão, assinado pelo Diretor-Geral e visado pelo Senhor Terceiro-Secretário.

Art.3º Emitidas as passagens, em nome do parlamentar, elas ficarão à sua disposição.”

Um dos parlamentares que usaram a cota para viagem internacional é o atual terceiro secretário, Odair Cunha (PT-MG). Responsável pela distribuição do benefício entre todos os deputados, o mineiro cedeu um bilhete para um passageiro ainda não identificado por ele. Desde ontem, a reportagem tenta ouvir esclarecimentos de Cunha sobre o assunto.

Hoje cada deputado tem direito a um crédito mensal para usar com passagens aéreas. O valor varia conforme o estado de origem. Com a redução em 20% da cota, a Câmara diz que espera economizar R$ 20 milhões. Só em 2008, a Casa gastou R$ 78,5 milhões com passagens.