A Receita Federal estima em até R$ 14 bilhões o total da dívida dos municípios com a Previdência Social, que pode ser parcelada em até 20 anos. Autorizada por uma medida provisória, editada no início de fevereiro, a renegociação foi regulamentada por um decreto publicado no Diário Oficial da União, mas ainda depende da edição de uma portaria para entrar em vigor.

Segundo o subsecretário substituto de tributação da Receita, Sandro Serpa, a portaria, que traz os detalhes operacionais do parcelamento, deve sair nos próximos dias. A partir daí, os municípios terão até 31 de maio para protocolar o pedido de parcelamento na unidade local da Receita.

O subsecretário ressaltou que o decreto não trouxe mudanças em relação às condições estabelecidas na Medida Provisória 457, que autorizou o parcelamento. O prazo de pagamento das dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 será de 240 meses (20 anos) para a contribuição patronal dos municípios. Para a contribuição recolhida dos empregados, mas não repassada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o intervalo é menor: 60 meses (cinco anos).

As parcelas mensais deverão ser equivalentes a pelo menos 1,5% da média mensal da receita corrente líquida municipal referente ao ano anterior ao do vencimento da prestação. Além disso, haverá acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic, atualmente em 11,25% ao ano, e de mais um ponto percentual. Os juros de mora, no entanto, terão redução de 50%.