A partir de 1º de janeiro os municípios e estados que ainda não cumpriram as exigências SNHIS - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social de criar seus conselhos e fundos locais de habitação de interesse social não poderão ter novos contratos com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).


Aqueles estados e municípios que têm obras do em andamento, mas ainda não apresentaram as leis em que propõem a criação de seus fundos e conselhos locais, continuarão a receber recursos até dia 30 de junho. Depois disso os repasses serão interrompidos até que se regularizem as pendências.


“Para transformar a habitação em uma política de Estado, é fundamental consolidar esta nova institucionalidade representada pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), garantindo a participação e o controle social nas três esferas de governo. Este desafio depende, além da iniciativa do Executivo, da celeridade dos legislativos em aprovar os projetos de lei”, afirmou a secretaria Nacional de Habitação, Inês Magalhães.

Os prazos para a elaboração dos planos locais de habitação de interesse social permanecem os mesmos: dezembro de 2010.

Municípios com população inferior a 20 mil habitantes e que não pertençam a regiões metropolitanas têm até o fim do próximo ano para aprovar a lei de criação de fundo e conselho gestor, porém, precisam pelo menos apresentar a lei a suas câmaras de vereadores antes do o início da próxima seleção, a Sistemática 2009.