MPF defende isenção de taxa do PSS para ex-aluno da rede pública

  • Redação
  • 03/12/2009 15:32
  • Maceió

Ex-alunos de escolas públicas, e aqueles do curso pré-vestibular comunitário Conexão Saberes, deverão ter isenção ou redução da taxa de inscrição para o Processo Seletivo Seriado (PSS) da Universidade Federal de Alagoas (Ufal). Esse é o entendimento da procuradora da República Niedja Kaspary, que expediu recomendação à universidade para que a mesma garanta o benefício a tais estudantes.

Atualmente, a gratuidade na inscrição é assegurada a estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública. Caso o aluno não seja aprovado no exame, terá que pagar a taxa de inscrição no ano seguinte, se quiser tentar novamente o vestibular. “Tal situação se afigura ilógica, porquanto cria óbice enorme ao acesso dos menos favorecidos ao ensino superior, indo de encontro a todo o ordenamento jurídico”, afima a procuradora na recomendação.

Para expedir a recomendação, a procuradora tomou por base o princípio da igualdade, garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal. “A igualdade de que trata o nosso legislador constituinte é a igualdade material, entendendo-se essa como aquela qem que se desigualam os desiguais na medida de sua desigualdade”, explica Niedja Kaspary, na recomendação.

Também é garantido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso. A recomendação prevê ainda que para ser benefíciado com a gratutidade ou redução, os ex-alunos deverão comprovar insuficiência de recursos, na forma da lei.

A recomendação originou-se de procedimentos adminstrativos inciados na Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL) para investigar possíveis ilegalidades na cobrança de taxas de inscrição no vestibular da Ufal. Mesmo não sendo obrigada a cumprir a recomendação, a Ufal sujeita-se a responder judicialmente caso seja configurada conduta indevida.