Lei institui sanções contra discriminação a pessoas com transtornos mentais

  • Redação
  • 04/12/2009 01:17
  • Maceió

O governador Teotonio Vilela Filho sancionou a Lei nº 7.128, que estabelece aplicação de sanções a pessoas físicas e jurídicas que, por qualquer meio ou forma, praticarem atos de discriminação em relação às pessoas acometidas de transtorno mental. A Lei foi publicada nesta terça-feira (3), no Diário Oficial do Estado.

 

De acordo com a publicação, são considerados atos de discriminação o impedimento do ingresso ou permanência de pessoas em órgãos, entidades, estabelecimentos ou quaisquer outros locais públicos ou privados; fazer referência ou comentários depreciativos sobre a condição de portador de transtorno mental ou recorrer a qualquer outra forma de manifestação que possa causar-lhe constrangimentos ou embaraço ou aos seus familiares; e também recusar, impedir ou retardar o atendimento, de qualquer natureza, à pessoa acometida de transtorno mental.

 

“A lei vem fortalecer a Reforma Psiquiátrica no Brasil (Lei 10.216/01), especialmente em Alagoas e também o processo de inclusão, ressocialização e humanização na sociedade”, ressaltou Berto Gonçalo, gerente do Núcleo de Saúde Mental da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).

 

A infração ao estabelecido na lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: no caso de pessoas físicas, a multa será no valor de R$ 1 mil; para pessoas jurídicas de direito privado poderá ocorrer: advertência, multa de R$ 5 mil, suspensão do alvará de funcionamento por trinta dias e cassação do alvará na hipótese de reincidência.

 

O artigo 4º da Lei informa que a infração ao disposto na norma, quando cometida por agentes, empregados ou dirigentes de órgãos e entidades do Estado de Alagoas, implica na aplicação das sanções disciplinares prevista na legislação a que estejam submetidos.

 

Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde, devendo ser aplicados, preferencialmente, em políticas de atenção à saúde mental.