A Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas de Alagoas (Fampec), o Sindicato dos Contabilistas de Alagoas (Sindcont), e a Associação dos Contabilistas de Alagoas (Ascontal) entendem que a instrução normativa da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), dispensando 25 municípios da obrigatoriedade da Nota Fiscal Alagoana (NFA) até que seja disponibilizado acesso à internet de banda larga, não atende os interesses dos empresários de PE qeno negócios e contabilistas do Estado.

Segundo as entidades, o problema da NFA não está apenas na questão do acesso à internet banda larga, mas nas distorções do programa. Argumentam que as Micro e Pequenas Empresas não dispõem do Programa ECF adotados pelas grandes empresas para operar o sistema disponibilizado pela Sefaz. Aliado a isso, está a necessidade de os empresários usarem a internet. Diante disso, os dirigentes das três entidades argumentam: Alagoas é um Estado que não tem inclusão digital (apenas 5%), o programa obriga que contabilistas e empresários forneçam mais de uma vez informações sobre uma nota fiscal. Eles afirmam que o sistema da NFA é lento e burocrático e as multas aplicadas pela Sefaz são abusivas (R$ 810,00 por cada nota fiscal, totalizando mais R$ 40 mil no talão de 50 folhas).

As entidades também ressaltaram que projeto da NFA é bom porque incentiva o comércio a emitir o documento, porém o mesmo sufoca os contabilistas e empresários com a exigência de repetição de informações na dada ao programa Simtegra. Outro problema é que centenas de empresários de pequenos negócios de vários municípios desconhecem o funcionamento e até mesmo a existência da NFA implantada em novembro de 2008 pelo Governo do Estado. O fato constatado in loco pelas três entidades.

Mobilização - Com a finalidade de pressionar o Governo de Alagoas a buscar soluções para os problemas gerados pela NFA aos contabilistas e empresários do Estado, as entidades realizaram uma série de ações. Entre elas: o ato público realizado em maio em Arapiraca que mobilizou cerca de 300 pessoas; entrevistas nos meios de comunicação do Estado; participação no fórum “A Sefaz e a Sociedade”; contados com contabilistas e empresários de vários municípios; visita parlamentares e, por fim, sessão pública realizada no plenário da Assembleia Legislativa Estadual.

Após enviar ofício e esperar semanas, o governador recebeu em audiência, no dia 21 de julho, os líderes dos contabilistas e empresários, todos acompanhados dos deputados Alberto SextaFeira, Paulo Fernando dos Santos (Paulão), Judson Cabral e Ricardo Nezinho, Manoel Santana e João Carlos. O governador afirmou, na ocasião, que iria apresentar em uma semana, respostas sobre a solicitação de ajustes no programa da NFA, o que não aconteceu. Na oportunidade, Teotônio se comprometeu a se reunir com técnicos Sefaz a fim de encontrar uma maneira de resolver os problemas enfrentados pelas duas categorias, mas não foi resolvido nada.

A demora (que completa mais de vinte semanas) do governador Teotônio Vilela Filho em se pronunciar a respeito dos ajustes prometidos no programa da NFA obrigou os dirigentes das entidades encaminharem ofício cobrando respostas urgentes sobre a questão. Esse mesmo ofício foi endereçado aos parlamentares que participaram da audiência do dia 21 de junho último. Apesar de todo esforço das entidades, o Governo não acenou até hoje com nenhum tipo de explicação. Somente agora as entidades são surpreendidas com essa instrução normativa que não atende em nada as reivindicações das duas categorias.