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Apesar das ações realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo país para dar celeridade aos processos do Poder Judiciário, Alagoas ainda amarga a carência de magistrados, já que os cerca de 125 não são suficientes para a quantidade de Comarcas do Estado.

Entre os principais motivos de reclamações da população, que geraram dezesseis processos administrativos disciplinares nos últimos dois anos, estão a demora para que os julgamentos ocorram e a ausência do magistrado na Comarca onde exercem jurisdição.

As reclamações chegam principalmente via Ouvidoria da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) e ainda, por meio de correições - uma função administrativa exercida pelo Corregedor ou Juízes-Corregedores, para avaliar a situação dos processos.

Dependendo da situação, o corregedor pode convocar o magistrado para orientá-lo, já que para o processo ser aberto, é preciso a aprovação no Pleno do TJ/AL, que indica um relator para investigar a conduta do magistrado acerca de suas atribuições. Dos dezesseis processos, apenas dois foram arquivados, após entendimento dos desembargadores.

Antes da abertura do processo, o juiz acusado pode se defender, prestando esclarecimentos junto à presidência do TJ/AL. Se a questão não for resolvida, a reclamação vai para o Pleno e se aprovada, transforma em investigação. Em caso de condenação, a ficha funcional do juiz fica manchada e se ele almeja a mudança de entrância – localidade de atuação – ficará prejudicado, uma vez que a maioria começa a atuar no interior e se transfere para a capital.

As regras para abertura do processo administrativo disciplinar são estabelecidas por resoluções do CNJ, que também tem uma corregedoria e as ações das corregedorias dos TJs estão condicionadas a ela.

O CNJ determina ainda, que o juiz deve residir na Comarca da qual é titular, embora só uma lei complementar possa regulamentar sua permanência ou afastamento do local de atuação, tendo em alguns casos, que comunicar por escrito seus deslocamentos, inclusive nos finais de semana.

O corregedor-geral do TJ/AL, desembargador José Carlos Malta Marques explicou que o atual momento do judiciário alagoano se caracteriza pela tentativa de modernização, indo de encontro aos anseios da sociedade. Ele afirmou que o trabalho junto à CGJ é difícil, mas compensador.

“A população quer uma justiça mais prática, embora seja difícil e cruel ser corregedor e fiscalizar os colegas. Mas, na medida do possível a CGJ orienta os representantes do Poder Judiciário e tenta mesclar a relação que é de confiança, por parte da população e de responsabilidade, pelos magistrados”, ressaltou o corregedor.

Casos em Alagoas

Em 2008 o CNJ aplicou uma pena máxima, como resultado de um processo disciplinar de aposentadoria compulsória contra o juiz Rivoldo Sarmento Júnior, que na época, respondia pela Comarca de Porto das Pedras. Ele foi acusado de ter assinado uma decisão irregular durante o plantão - ocasião em que os demais juízes estão de férias e apenas um julga as causas urgentes.
O processo administrativo e disciplinar foi aberto pelo TJ/AL, devido ao fato de em 2002, quando ele ter concedido liminar determinando o depósito de R$ 63 milhões da Eletrobrás na conta bancária de Glayton Goulart, que tinha entrado com ação contra a estatal.

No mesmo ano, a sessão administrativa do Pleno do TJ/AL decidiu pela abertura de um processo disciplinar contra Pedro Jorge Melro Cansanção, acusado de ter beneficiado uma suposta quadrilha suspeita de bloquear R$ 3,6 milhões da Universidade Regional da Bahia Ltda (Unirb), quando ele era juiz substituto da Comarca de Matriz do Camaragibe.

O magistrado teria emitido juízo sobre processo em foro incompetente e desconsiderado a declaração de ausência de autoria e ainda, a presença de um comprovante de residência falsificado sem ter sido feita a checagem.

Em 2006 o juiz Klever Rego Loureiro, da Comarca de Maceió foi acusado de retardar o julgamento de ação popular que trata da impugnação do ato de nomeação de promotor de justiça ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Alagoas. O CNJ decidiu pela representação por excesso de prazo, que resultaria em um processo administrativo disciplinar. Como justificativa, o juiz alegou a carência de juízes em Alagoas, já que respondeu, durante três anos por mais três comarcas do Estado.