Câmara encerra o 1º semestre com apresentação e aprovação de quantidade significativa de Projetos de Lei

  • Assessoria
  • 12/07/2020 11:37
  • Política

O ano de 2020 foi completamente atípico para o funcionamento do Poder Legislativo de Maceió. Atendendo às recomendações do decreto publicado pelo Governo do Estado de Alagoas, a Câmara Municipal de Maceió, através do presidente Kelmann Vieira (Podemos) e os demais membros da Mesa Diretora, adotou o regime de teletrabalho desde o mês de abril. Com a decisão, publicada no Diário Oficial do Município de Maceió, as sessões ordinárias passaram a se dar de forma virtual, nos dias regimentais.

Ficou determinado também que funcionários de setores contábil, administrativo, financeiro, diretoria de comunicação, planejamento, orçamento, ata, manutenção e gabinetes dos vereadores seguiriam em sistema de teletrabalho e se manteriam em sobreaviso e à disposição da Câmara em caso de excepcional necessidade para o comparecimento à sede do Legislativo, evitando assim a propagação do novo Covid-19.

Apesar dos contratempos causados pela pandemia e do formato online das sessões, a Casa Mário Guimarães encerrou o primeiro semestre de 2020 com uma produção significativa, resultando em 59 projetos de lei protocolados pelos gabinetes do parlamentares. 56 foram lidos no prolongamento de expediente e encaminhados às comissões para a devida tramitação e 12 foram aprovados e encaminhados ao Poder Executivo para sanção ou veto.

Dentre as iniciativas aprovadas está a de autoria do Poder Executivo Municipal, de Nº 7382 / 2020, que determina a tabela de vencimentos da carreira de agente de fiscalização de trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Maceió; o Projeto de Lei Nº 7.385, que dispõe da alteração dos dispositivos das Leis Municipais Nº. 5.828 e Nº. 6.215, que reorganizou o regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos do município, reestruturou o Instituto de Previdência Municipal de Maceió (IPREV) e fixou as alíquotas de contribuições previdenciárias de servidores ativos, inativos e pensionistas; o Projeto de Lei Nº 144/2019, que dispõe sobre a tramitação dos processos administrativos por meio eletrônico no âmbito do Município de Maceió, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração; e o Projeto de Lei Nº 38/2020, que desvincula receitas e recursos públicos municipais, autoriza o Poder Executivo a aplicá-los prioritariamente ao combate ao Covid-19, além do Projeto de Lei N°43/2020, que dispõe sobre medidas administrativas para obtenção de receitas municipais mediante estímulo ao recolhimento espontâneo de tributos devidos e não recolhidos ao município de Maceió.

PAREDÕES - Outro Projeto de Lei aprovado foi o de N° 54/2019, de autoria do vereador Siderlane Mendonça (PSB), que dispõe sobre a criação de espaço destinado a desenvolver encontros e exposição de som em veículos automotores e caminhonetes, bem como reboques tipo carrocinhas (conhecidos como paredões) no âmbito do município de Maceió e dá outras providências. Um dos artigos estabelece que a pessoa responsável pelo evento deve obter a devida licença para cada evento junto ao Município de Maceió, junto aos órgãos competentes, com 30 dias de antecedência, para todos os eventos que sejam necessários mais de 5 sons de veículos automotores, reboques ou caminhonetes. 

Aprovado também, o Projeto de Lei de Nº 7381 / 2020 de autoria da vereadora Fátima Santiago (Progressistas), que institui, no município de Maceió, filas e vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com fibromialgia. As empresas públicas e privadas são obrigadas a conceder atendimento preferencial a essas pessoas e as vagas para idosos, gestantes e deficientes também podem ser utilizadas por esses pacientes.

SERVIDORES - A Mesa Diretora da Casa, sempre obstinada a proporcionar uma melhor qualidade de trabalho e a promoção dos seus servidores, também aprovou o projeto de Nº 7383 / 2020, que concedeu reajuste aos servidores estatutários da Câmara Municipal de Maceió. O reajuste foi de 5%, exceto os servidores ocupantes de cargo de Técnico Administrativo e Técnico Legislativo que tiveram um reajuste de 20% sobre o subsídio e dos servidores que concluíram curso de nível superior após a edição das Leis 5.678/2008 e 6.084/2011 e que não obtiveram vantagens com fundamento em mudança de escolaridade e apresentaram diploma de conclusão do curso até a data de início de vigência desta lei, que tiveram 40% de reajuste.

Com a iniciativa, a Mesa Diretora manteve sua política de corrigir distorções salariais, reduzir diferenças e valorizar o quadro de funcionários.

Visando a melhoria da saúde da população do município de Maceió, o Projeto de Lei Nº 7384 / 2020, de autoria do vereador Geoberto Omena, foi decretado pela CMM e determina aos laboratórios públicos, particulares ou conveniados com a rede pública, localizados no município de Maceió, a realizar coleta de materiais para exames laboratoriais de pacientes que estejam acamados por consequência de sofrerem de doenças graves em suas residências ou nas unidades de saúde mais próximas destas, sem que haja um valor adicional para o paciente.

O Projeto de Lei Nº 158/2019, de autoria do vereador Anivaldo Lobão (MDB), institui, no calendário oficial do município de Maceió, o Dia Municipal do Bem-estar Animal e a “Cãominhada”, a ser celebrado em 04 de outubro, anualmente. No evento, serão realizadas ações voltadas à conscientização do tema, incentivando práticas como a castração de animais e posse responsável. 

Já o Projeto de Lei N° 34/2020, de autoria do vereador Galba Neto (MDB), institui, no âmbito do município de Maceió, a complementação ao “coronavoucher”, no valor de R$ 439 para os trabalhadores autônomos, informais e aqueles que não têm renda fixa.

De acordo com o presidente da Casa, Kelmann Vieira, a pandemia do Covid-19 gerou um cenário completamente atípico, resultando em uma adaptação de regime de trabalho de todos os servidores da Câmara Municipal de Maceió. Para ele, mesmo assim, os números são significativos e comprovam o comprometimento do Legislativo de Maceió.

“Esse cenário é completamente inédito para todos nós, mas nos adaptamos ao regime de teletrabalho, fazendo-nos valer de sessões ordinárias online, para que os trabalhos da Casa não fossem interrompidos. Enquanto agentes políticos temos o poder/dever de tocar o Legislativo Municipal e isso fica claro, através das diversas iniciativas apresentadas e aprovadas pela Câmara”, destacou.